_id	numero	ano	tipo	situacao	ementa	url	data_ultima_alteracao	colspacer
	numero	ano	tipo	situacao	ementa	url	data_ultima_alteracao

Dados atualizados pela última vez: março 2, 2026, 12:18 (BRT) Metadados atualizados pela última vez: março 2, 2026, 12:18 (BRT) Criado: março 2, 2026, 12:18 (BRT) CSV ( 44,1 MiB )