Zoneamento - Área de Reestruturação Urbana - ARU
Zoneamento - Área de Reestruturação Urbana - ARU
LEI Nº 16.719 /2001 Ementa: Cria a Área de Reestruturação Urbana - ARU, composta pelos bairros Derby, Espinheiro, Graças, Aflitos, Jaqueira, Parnamirim, Santana, Casa Forte, Poço da Panela, Monteiro, Apipucos e parte do bairro Tamarineira, estabelece as condições de uso e ocupação do solo nessa Área
A Área de Reestruturação Urbana tem como objetivos: I - requalificar o espaço urbano coletivo; II - permitir a convivência de usos múltiplos no território da ARU, respeitados os limites que estabelece; III - condicionar o uso e a ocupação do solo à oferta de infra-estrutura instalada, à tipologia arquitetônica e à paisagem urbana existentes; IV - definir e proteger áreas que serão objeto de tratamento especial em função das condições ambientais, do valor paisagístico, histórico e cultural e da condição sócioeconômica de seus habitantes; V - respeitar as configurações morfológicas, tipológicas e demais características específicas das diversas localidades da ARU.
Additional Information
| Field | Value |
|---|---|
| Data last updated | March 5, 2026 |
| Metadata last updated | March 5, 2026 |
| Created | March 5, 2026 |
| Format | GeoJSON |
| License | Open Data Commons Open Database License (ODbL) |
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