Faixas Marginais dos Recursos Hídricos
Fornecer uma base com as faixas marginais dos recursos hídricos, que servirá de subsídio para a criação das áreas de SSA1- Setor de Sustentabilidade Ambiental 1 (Lei 17.511/2008).
As faixas marginais foram elaboradas utilizando como base a vetorização dos recursos hídricos. Estas faixas, possuem larguras mínimas horizontais que variam de: 40 (quarenta) metros para os cursos d'água de até 10 (dez) metros de largura; de 60 (Sessenta) metros para os cursos d'água que tenham acima de 10 (dez) e até 50 (cinquenta) metros de largura; e de 120 (cento e vinte) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 50 (cinquenta) metros (Lei 16.930/2003).
Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 2 de março de 2026 |
| Metadados atualizados pela última vez | 2 de março de 2026 |
| Criado | 2 de março de 2026 |
| Formato | GeoJSON |
| Licença | Open Data Commons Open Database License (ODbL) |
| Datastore active | False |
| Has views | True |
| Id | 81310c02-4bb8-4fea-b676-0c42977b4aef |
| Mimetype | application/geo+json |
| Package id | 1bf02d9c-2754-41cc-aede-1ac8e237f166 |
| Position | 0 |
| Resource type | file.upload |
| Size | 3,2 MiB |
| State | active |
| Url type | upload |