{"help": "https://dados.recife.pe.gov.br:443/pt_PT/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "924216b5-0b2b-4085-b70f-32d76e682eac", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Leis","conteudo_ordem":1,"conteudo":"LEI Nº. 17.398 /2007  EMENTA: Institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários no âmbito da Secretaria de Saúde.  O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:    Art. 1º Fica instituído por esta lei os valores a serem pagos por plantões extraordinários de eventos e situações de especial interesse para saúde, nos termos do Anexo Único desta Lei.    Parágrafo único. Poderão prestar serviços e realizar ações de saúde, em regime de plantão, nos eventos e situações de especial interesse para a saúde, sob a coordenação da Secretaria de Saúde, os seguintes agentes públicos:  I - os servidores públicos da Administração Direta -     II - os empregados e servidores públicos da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional à disposição do Município, e que não sejam ocupantes de cargos comissionados -     III - os servidores e empregados de outras esferas Administrativas, que estejam postos à disposição do Município, e que não sejam ocupantes de cargos comissionados -     IV - os contratados temporários da Secretaria de Saúde.    Art. 2º A Gratificação Especial de Eventos Extraordinários será paga pelo Fundo Municipal de Saúde, a cada servidor, por plantão efetivamente trabalhado, nos valores correspondentes à atividade por ele exercida, conforme a Tabela constante no Anexo Único desta Lei.    § 1º Aos valores fixados no Anexo Único desta Lei poderão ser acrescidos o percentual de 30% (trinta por cento), quando se tratar de dias de carnaval'.    § 2. A presente gratificação por plantão efetivamente trabalhado está limitada a 07 (sete) plantões por mês, salvo quando dos grandes eventos da cidade, mediante autorização especial do Chefe do Poder Executivo, que fixará novo limite para cada caso.    Art. 3º O (A) Secretário (a) de Saúde tem a atribuição de estabelecer os eventos que os servidores farão jus à percepção da Gratificação ora instituída, desde que devidamente fundamentado e com prévia divulgação no Diário Oficial do Município'.    § 1º O servidor poderá requerer a sua inclusão na escala dos plantões extraordinários, informando os dias e horários disponíveis, devendo a administração dar ciência ao servidor da sua inclusão ou não na escala.    §2. Em casos de calamidades ou de situações de emergência, o servidor poderá ser convocado independentemente de solicitação -     §3º. Nos eventos previstos no caput deste artigo, a falta ao plantão regular, da escala de trabalho mensal do servidor, ou ao plantão extraordinário para o qual o servidor foi escalado, será considerada falta grave, ficando o servidor sujeito às normas estabelecidas no Estatuto do Servidor Público Municipal.    Art. 4º A presente gratificação não se incorpora ao vencimento do servidor em qualquer hipótese.    Art. 5º As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta de dotação própria.    Art. 6º Esta lei entrará vigor na data de sua publicação.    Recife, 28 de dezembro de 2007.    JOÃO PAULO LIMA E SILVA  PREFEITO DO RECIFE  Projeto de Lei nº. 38/2007 de Autoria do Poder Executivo    LEI Nº. 17.399 /2007  EMENTA: Institui o programa de parceira visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer.  O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:    Art. 1o Esta Lei institui o programa de parceira entre os clubes sociais e o Município do Recife visando fomentar a prática de esportes e a inclusão social.    Art. 2º O programa a que se refere esta Lei consiste na concessão de remissão parcial do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP condicionada à disponibilização ao Município de serviços, pessoal e bens, de interesse social.    Art. 3º São requisitos para a participação do programa de parceria:    I - Não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou de participação nos resultados.     II - Não apresentar débitos vencidos com o Município do Recife -     III - Estar em efetivo funcionamento há pelo menos 5 (cinco) anos no Município do Recife -      IV - Recolher ou parcelar os débitos tributários existentes não abrangidos pela remissão.    Art. 4º Fica instituído o Comitê Gestor a quem compete:    I - Analisar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo anterior -     II - Analisar a adequação dos serviços, pessoal e bens ofertados para disponibilização, considerando as necessidades municipais -     III - Decidir sobre o deferimento do pedido de participação e sobre o desligamento de participante,     §1º O Comitê Gestor terá a seguinte composição:    I - O Secretário de Finanças, cabendo-lhe votar apenas em caso de empate -     II - Um representante da Secretaria de Finanças -     III - Um representante da Secretaria de Assistência Social -     IV - Um representante da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer -     V - Um representante da Secretaria de Cultura -     VI - Um representante do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães -     VII - Um representante indicado por entidade associativa representativa dos clubes.    §2º As deliberações serão tomadas por maioria simples presentes no mínimo 3 (três) membros.    Art. 5º O contribuinte interessado em participar do programa de parceria deverá requerer ao Comitê Gestor, indicando quais os serviços, pessoal e bens que pretende disponibilizar, devendo, no mínimo, disponibilizar dois dentre os itens abaixo elencados:    I - Instalações físicas para utilização, em dia da semana previamente acordado, em projetos educacionais ou sociais de interesse do Município -     II - Professores de educação física, de educação artística, pedagogos, psicólogos ou profissionais de áreas afins para participarem de projetos de esporte e Lazer ou Educacionais de interesse do Município em período da semana previamente acordado.    III - Quadras e outras instalações esportivas para utilização pelas escolas municipais e outros programas que integram a Política Municipal de Esporte e Lazer em período da semana previamente acordado -     IV - Aparelhos e equipamentos necessários à prática esportiva, em perfeitas condições, a serem utilizados em período da semana previamente acordado -     V- Cursos de aperfeiçoamento, atualização profissional e transferência de tecnologia em área do conhecimento relacionada a prática esportiva e ao Lazer -     VI - Serviços especializados de avaliação física, acompanhamento técnico, médico e nutricional de atletas e equipes de representações da cidade, seleções municipais em todas as categorias e modalidades olímpicas e não olímpicas -   VII - Cessão de espaços e instalações para eventos de esporte, lazer e cultura realizados por associações esportivas sem fins lucrativos, agentes públicos, entidades representativas do esporte, organizações não-governamentais, em período da semana previamente acordado -     VIII - Gastos relacionados com parceria ou consórcio para realização dos Jogos da Cidade do Recife a cada dois anos em conjunto com a Prefeitura do Recife.    Parágrafo Único - O contribuinte ao efetuar o requerim"},{"_id":2,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Leis","conteudo_ordem":2,"conteudo":"ento declarará, sob as penas da Lei, que manterá a disponibilização dos serviços, pessoal e bens ofertados com a periodicidade e pelo prazo previsto nesta Lei.     Art. 6º Será concedida remissão de:    I - 70 % (setenta por cento) do débito de IPTU e da TLP dos imóveis de propriedade do clube social cuja utilização esteja vinculada as suas atividades essenciais e que disponibilize serviços, bens e pessoal pelo prazo de 5 (cinco) anos -     II - 80 % (oitenta por cento) do débito de IPTU e da TLP dos imóveis de propriedade do clube social cuja utilização esteja vinculada as suas atividades essenciais e que disponibilize serviços, bens e pessoal pelo prazo de 7 (sete) anos -     III - 100 % (cem por cento) do débito de IPTU e da TLP dos imóveis de propriedade do clube social cuja utilização esteja vinculada as suas atividades essenciais e que disponibilize serviços, bens e pessoal pelo prazo de 10 (dez) anos -     Parágrafo Único - A remissão inclui o valor do débito principal, corrigido em conformidade com a legislação municipal, e a totalidade dos créditos tributários relativos a juros, honorários e multas de mora e por infração.    Art. 7º Ao contribuinte que após o deferimento do requerimento deixar de cumprir qualquer das obrigações a que se comprometeu na forma dos artigo 5º e 6º ou que infringir o disposto no artigo 8º serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades, sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 9º da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991.    I - Exclusão do programa de parceria a que se refere esta Lei -     II - Multa limitada ao valor remitido -     §1º O Comitê Gestor, de ofício ou através de requerimento, poderá instaurar processo administrativo para averiguar o descumprimento das obrigações, sendo garantida a ampla defesa e o contraditório, conforme dispuser o Poder Executivo.    §2º Fica garantido ao contribuinte recurso hierárquico ao Prefeito da decisão do Comitê Gestor no prazo de 15 (quinze) dias.    Art. 8º Para os participantes do programa de parceria instituído por esta Lei, é obrigatória a menção do nome e do logotipo da Prefeitura do Recife em todos os eventos, desportivos ou não, promovidos pelo contribuinte, assim como no fardamento dos atletas pelo prazo previsto no artigo 5º, a contar da inscrição no programa, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.    Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.    Recife, 28 de dezembro de 2007.    JOÃO PAULO LIMA E SILVA  PREFEITO DO RECIFE  Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 57/2007 de Autoria do Poder Executivo    LEI Nº. 17.400 /2007  EMENTA: Cria cargos efetivos no âmbito da Administração Direta do Município.  O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:    Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, a serem providos por meio de concurso público:    I - TNS - Técnico em Saúde de Nível Superior:    a) 90 (noventa) cargos de médico, com carga horária de 20 horas semanais -     b) 10 (dez) cargos de analista clínico -     c) 20 (vinte) cargos de enfermeiro, com carga horária de 30 horas, semanais -     d) 12 (doze) cargos de fisioterapeuta -     e) 12 (doze) cargos de fonoaudiólogo -     f) 06 (seis) cargos de farmacêutico -     g) 09 (nove) cargos de nutricionista -     h) 120 (cento e vinte) cargos de profissional de educação física, com carga horária de 30 horas semanais -     i) 12 (doze) cargos de terapeuta ocupacional -      II - ATS - Assistente Técnico em Saúde:    a) 45 (quarenta) e cinco) cargos de técnico em enfermagem -     b) 08 (oito) cargos de técnico de laboratório -     c) 05 (cinco) cargos de técnico em radiologia -     d) 70 (setenta) cargos de agente de redução de danos, com carga horária de 30 horas semanais -     e) 84 (oitenta e quatro) cargos de cuidador de residência terapêutica.      III - AS - Assistente em Saúde:    a) 35 (trinta e cinco) cargos de auxiliar de enfermagem, com carga horária de 30 horas -   b) 05 (cinco) cargos de auxiliar de laboratório.    § 1º Os cargos mencionados na alínea 'h' do inciso I passam a integrar o Subgrupo Ocupacional - Técnico em Saúde de Nível Superior, conforme Anexo II - da Lei nº. 16.959/04, com vencimento do respectivo Subgrupo, nos termos do Anexo IV da Lei nº. 16.959/4, com alterações posteriores, e requisitos de investidura e atribuições fixados no Anexo I da presente Lei.    §2º Os cargos mencionados nas alíneas 'd' e 'e' do inciso II passam a integrar o Subgrupo Ocupacional - Assistente Técnico em Saúde, conforme Anexo II da Lei nº. 16.959/04, com vencimento do respectivo Subgrupo, nos termos do Anexo IV da Lei nº. 16.959/04, com alterações posteriores, e requisitos de investidura e atribuições fixados no Anexo II da presente Lei.    Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.    Recife, 28 de dezembro de 2007.    JOÃO PAULO LIMA E SILVA  PREFEITO DO RECIFE  Projeto de Lei nº. 41/2007 de Autoria do Poder Executivo    ANEXO I DA LEI Nº. 17.400 /2007    REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA    Cargo  Profissional de educação física    Requisitos  Diploma ou certificado de Conclusão do curso de Educação Física registrado pelo MEC -   Registro no respectivo conselho profissional.    Atribuições  Compor as equipes de atenção básica da Secretaria de Saúde, organizando, planejando e fornecendo suporte técnico para a elaboração, aplicação e desenvolvimento de práticas corporais e atividades físicas -  ofertar ações na área de avaliação de aptidão física, prescrição de exercícios, acompanhamento, orientação da caminhada/corrida e atividades de ginástica, dança, jogos e demais conteúdos da cultura corporal em unidades de saúde da rede municipal com destaque para os serviços especializados como os Centros de Apoio Psicossocial - CAPS e albergues terapêuticos, entre outros -  desenvolver ações na perspectiva da promoção da saúde e de combate à violência -  realizar busca ativa de usuários junto aos equipamentos da Secretaria de Saúde, comunidade e instâncias de controle social -  estimular a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e portadores de doenças crônicas, dentre outros, em projetos de práticas corporais e de atividades físicas.    ANEXO II DA LEI Nº. 17.400 /2007    REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE REDUÇÃO DE DANOS    Cargo  Agente de redução de danos    Requisitos  Certificado de conclusão do Ensino Médio de instituição reconhecida.    Atribuições  Realizar busca ativa aos usuários na comunidade com objetivo de sensibilizar e orientar usuários, seus familiares e a comunidade quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis para o tratamento de álcool, fumo e outras drogas, principalmente os que se encontram em situação de risco -  realizar registros das atividades desenvolvidas e atendimentos interno ou externo da Unidade de Saúde -  estar junto/acompanhar o usuário nas atividades (internas e externas à unidade) -  desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de Saúde da Família e a população adscrita ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPSad, considerando as características e as finalidades do trabalho de "},{"_id":3,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Leis","conteudo_ordem":3,"conteudo":"acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade, desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção e de redução de danos do uso de álcool, fumo e outras drogas, por meio de grupos, oficinas, visitas domiciliares e de ações educativas/informativas individuais e coletivas , nas Casa do Meio do Caminho, CAPS ad, Unidade de desintoxicação e outros equipamentos da comunidade -  trabalhar com adscrição de usuários de álcool, fumo e outras drogas e seus familiares em base geográfica definida, a micro área -  desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção e de redução de danos do uso de álcool, fumo e outras drogas, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas/informativas individuais, coletivas nos domicílios, na comunidade e Unidades de Saúde.    REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CUIDADOR DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA    Cargo  Cuidador de residência terapêutica    Requisitos  Certificado de conclusão do Ensino Médio de instituição reconhecida.    Atribuições  Realizar atividades de organização, manutenção e acompanhamento dos usuários de residências terapêuticas -  participar dos programas de reabilitação psicossocial -  realizar outras atividades correlatas à função de cuidados com os usuários das residências terapêuticas.    LEI Nº. 17.401 /2007  EMENTA: Altera os arts. 55, 137, 141, 200, 201, 237 e revoga o § 1º do art. 141 da Lei nº. 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município e o art. 2º da Lei nº. 17.174 de 30 de dezembro de 2005.  O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:    Art. 1º. O art. 55, o inciso IV do art. 137 e os arts. 200, 201 e 237, da Lei nº. 15.563/91 passam a vigorar com a seguinte redação:  'Art. 55. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder Executivo.'  § 1º O valor do lançamento do imposto prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual apenas poderá ser recolhido após revalidação da guia de pagamento ou nova avaliação por parte do setor competente.    § 2º Nos casos de arrematação, adjudicação ou remição, havendo oferecimento de embargos, o prazo de 30 (trinta) dias, contar-se-  á da sentença transitada em julgado que os rejeitar.    § 3º Ao contribuinte que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da avaliação, proceder ao recolhimento integral do imposto será concedido desconto de 10% (dez inteiros por cento).  § 4º Caso requerido pelo contribuinte, poderá o imposto devido ser recolhido em até 10 (dez) cotas, não podendo cada uma ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).    § 5º Havendo a aplicação do disposto no § 4º, não poderá o imóvel ser registrado no cartório competente enquanto o imposto não for totalmente quitado.  § 6º Não se aplica o artigo 3º da Lei nº. 16.607 de 06/12/2000, para a modalidade de pagamento prevista no parágrafo § 4º, desde que observadas as datas de vencimento de cada parcela.'  'Art.137- [...]'  I- [...]    II- [...]    III- [...]    IV - a instalação ou a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas, antenas de transmissão ou utilizadas para qualquer fim e assemelhados -  [...]'  'Art. 200. Compete à Gerência responsável pelo lançamento decidir sobre os pedidos de restituição nos casos de pagamento:'    I - Em duplicidade ou maior que o devido, relativamente aos tributos lançados por prazo certo -     II - Cujo valor não exceda R$ 1.000,00 (um mil reais), nos casos não previstos no inciso anterior.    Parágrafo Único. 'Sendo indeferido o pedido de restituição, nos casos a que se refere o presente artigo, o sujeito passivo poderá recorrer à Gerência Operacional do Contencioso Administrativo, cuja decisão será terminativa.'    'Art.201. O pedido de restituição será instruído com documento que comprove o pagamento efetuado.    Parágrafo Único. 'A Diretoria Geral de Administração Tributaria, através do órgão competente, procederá à confirmação do pagamento efetuado, fazendo também os necessários registros para controle da restituição.'    'Art. 237. Não incidem as taxas previstas nesta Lei quando se tratar de órgãos da administração direta do Município, inclusive conselhos escolares.    Parágrafo único 'Estão isentas do pagamento de todas as taxas previstas nestas Leis as autarquias e fundações instituídas pelo Município do Recife.'    Art. 2º. Fica acrescida a alínea 'e' ao inciso I do art. 141 da Lei 15.563/91, com a seguinte redação:  'Art. 141. [...]'    I. [...]  a) [...]  b) [...]  c) [...]  d) [...]  e) 'Condomínios residenciais.'    Art.3º-O Parágrafo Único do artigo 2º da Lei 17.174/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:  'Art.2. [...]'  Parágrafo Único. Considera-se, para efeito desta Lei, área do Centro Expandido do Recife, aquela que engloba os seguintes bairros: Bairro do Recife, Boa Vista, Santo Antonio, São José, Santo Amaro,Ilha do Leite, Cabanga, Soledade e Paissandu.'    Art. 4º.' Ficam revogados os §§ 3º, 4º e 5º do Art. 137 e o § 1º do Art. 141, ambos da Lei nº. 15.563 de 27 de dezembro de 1991.'    Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.    Recife, 28 de dezembro de 2007.    JOÃO PAULO LIMA E SILVA  PREFEITO DO RECIFE  Projeto de Lei nº. 45/2007 de Autoria do Poder Executivo    LEI Nº. 17.402 /2007  EMENTA: Dispõe sobre os anúncios publicitários nos equipamentos do Sistema de Transporte Municipal - STM/Recife, quanto ao uso obrigatório de mensagens institucionais de incentivo à utilização dos serviços de transporte regulamentados.  O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:    Art. 1º Fica determinado que os anúncios publicitários veiculados nos equipamentos dos modais integrantes do Sistema de Transporte Municipal - STM/Recife com gestão não delegada pelo Município, conterá mensagens de uso obrigatório acerca do incentivo à utilização dos transportes regulamentados, observado o teor do art. 7º da Lei Municipal nº. 16.837, de 14.01.2003.    Parágrafo único. As mensagens de que trata o 'caput' deste artigo dependerão, para sua veiculação, de prévia análise pelo órgão gestor.    Art. 2º. É permitida a afixação de publicidade nos veículos e equipamentos de que trata o artigo 1º, desde que obedecidas as disposições regulamentares específicas de cada modal, bem como da Lei nº. 16.476/99.    Art. 3º. Fica reservado o espaço de 10% (dez por cento) da área total do anúncio publicitário, para veiculação das mensagens a que se refere esta Lei.    Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.      Recife, 28 de dezembro de 2007.    JOÃO PAULO LIMA E SILVA  PREFEITO DO RECIFE  Projeto de Lei nº. 31/2007 de Autoria do Poder Executivo    LEI Nº. 17.403 /2007  EMENTA: Institui o programa de incentivo fiscal condicionado ao investimento em esporte amador e em programas de inclusão social.  O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:    Art. 1º. Esta Lei institui o programa de incentivo fiscal condicionado ao investimento em esporte amador e em programa"},{"_id":4,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Leis","conteudo_ordem":4,"conteudo":"s de inclusão social.  Art. 2º. O programa a que se refere esta Lei consiste na concessão de abatimento no Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e na Taxa de Limpeza Pública - TLP aos clubes sociais, desde que observados os requisitos previstos nesta Lei.    Art. 3º. São requisitos para a participação do programa de parceria:    I - não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou de participação nos resultados -   II - não apresentar débitos vencidos com o Município do Recife -   III - estar em efetivo funcionamento há pelo menos 5 (cinco) anos no Município do Recife.     Art. 4º. O contribuinte interessado em participar do programa de parceria para o ano seguinte deverá requerer sua inclusão, anualmente, até 30 de setembro.    Parágrafo Único. Por ocasião do requerimento, deverá o contribuinte apresentar declaração das despesas objeto de dedução previstas no artigo 5º, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, do período de 30 de setembro do ano anterior a 30 de setembro do ano em curso, conforme dispuser o Poder Executivo.    Art. 5º. Para efeitos desta Lei, considera-se:    I - despesas com o esporte amador:    a) despesas operacionais relacionadas à manutenção de instalações e equipamentos para a prática do esporte amador -     b) a aquisição de equipamentos esportivos necessários à prática do esporte amador -     c) o pagamento de auxílio financeiro ao o atleta amador, desde que não relacionado a nenhuma contraprestação desvinculada da atividade desportiva -     d) o pagamento de despesas com alimentação e tratamento médico e odontológicos de atleta amador -     e) programas de incentivo ao esporte em comunidades carentes -     f) o pagamento de viagens, hospedagens, diárias e qualquer outra verba indenizatória com o fim de ressarcir custos de atletas e técnicos em viagens para a participação em competição amadora -     g) o pagamento de mensalidade escolar ao atleta amador em instituição do nível fundamental, médio ou superior instaladas no Município do Recife -     h) o pagamento de salários de técnicos, auxiliares, médicos, massagistas e demais profissionais vinculados à prática do esporte amador -      i) realização de projetos e estudos científicos visando o desenvolvimento do esporte amador -      j) despesas com capacitação e atualização de profissionais na área de educação física e desporto, que trabalhem com esporte amador no clube.    II - despesas em programas sociais aquelas relacionadas com a inclusão social de pessoas cadastradas no programa de bolsa família ou portadoras de necessidades especiais.    Art. 6º. Os valores devidamente comprovados relativos às despesas previstas no artigo anterior, serão abatidos do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP do exercício subseqüente.    Parágrafo Único. O Diretor da Gerência de Tributos Imobiliários determinará, com base na declaração a que se refere o artigo 4º, o valor devido do IPTU e da TLP, sem prejuízo da realização de procedimentos fiscais a fim de apurar a veracidade dos valores declarados.    Art. 7º. O abatimento a que se refere o artigo anterior não poderá ser superior a 70 % (setenta por cento) do valor calculado do IPTU e da TLP na forma prevista pela Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991.    §1º. Não se aplica o limite a que se refere o caput no caso do clube social :     I - custear treinamento em qualquer modalidade esportiva ou recreação à pessoa cadastrada no programa de bolsa família ou a portador de necessidades especiais -      II - implementar ações de incentivo ao esporte amador relacionadas com a Política Municipal de Esporte e Lazer.    §2º. Consideram-se ações de incentivo ao esporte amador relacionadas com a Política Municipal de Esporte e Lazer:    I - o pagamento de viagens, hospedagens, diárias e qualquer outra verba indenizatória com o fim de ressarcir custos de atletas, equipes e técnicos de seleções que representem o Município , inclusive para-atletas -     II - A formalização de parceria para os Jogos da Cidade do Recife a cada dois anos em conjunto com a Prefeitura do Recife -     III - Contribuir para o Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte Amador.    §3º. Para a não aplicação do limite a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte deverá comprovar ter efetuado dispêndio de valor equivalente a no mínimo 30 % (trinta por cento) do valor do IPTU e da TLP, calculados na forma prevista pela Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, nas ações previstas §1º deste artigo.    Art. 8º. Para o lançamento do exercício de 2008, o contribuinte deverá apresentar a declaração e a documentação a que se refere o artigo 4º desta Lei até 31 de janeiro de 2008.    Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.    Recife, 28 de dezembro de 2007.    JOÃO PAULO LIMA E SILVA  PREFEITO D ORECIFE  Projeto de Lei nº. 51/07 de Autoria do Poder Executivo.    LEI Nº. 17.404 /2007  EMENTA: Autoriza o Parcelamento de dívida de empresas públicas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:    Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Recife, firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelas Empresa de Urbanização do Recife - URB e Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB.    Art. 2º-Fica o Município autorizado a oferece garantias para pagamento do parcelamento previsto do art. 1 desta Lei.    Art. 3º-O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.    Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.    Recife, 28 de dezembro de 2007.    JOÃO PAULO LIMA E SILVA  PREFEITO D ORECIFE  Projeto de Lei nº. 55/2007 de autoria do poder Executivo    LEI Nº. 17.405 /2007  EMENTA: Dispõe sobre o atendimento do usuário de serviços bancários prestados neste município.  O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:    Art. 1° - Os estabelecimentos bancários que operam na Cidade do Recife estão obrigados a disponibilizar aos seus usuários máquina de emissão de bilhetes, que contenham senha, hora exata e data da sua impressão.     Art. 2° - Deverá ser instalado painel ou tela em local visível para que haja a convocação dos clientes para o atendimento por ordem de chegada.    § 1° Os usuários devem ser atendidos pelos caixas em 15 (quinze) minutos a contar da impressão do bilhete referido no artigo anterior.    § 2° Nos 5 (cinco) primeiros dias úteis e no último dia útil de cada mês, além das segundas-feiras e do dia seguinte a feriados, o atendimento deverá ser feito em 30 (trinta) minutos.    Art. 3° - Os estabelecimentos bancários disponibilizarão cadeiras para acomodação dos usuários em número mínimo de:    I - 5 (cinco) para cada caixa, em agência que tenha até 3 (três) guichês de atendimento -     II - 4 (quatro) para cada caixa"},{"_id":5,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Leis","conteudo_ordem":5,"conteudo":", em agencia que tenha de 4 (quatro) a 10 (dez) guichês de atendimento -  e    III - 3 (três) para cada caixa, em agência que tenha mais de 10 (dez) guichês de atendimento.    Art. 4° - Os guichês serão divididos em:    I - caixa convencional, para realizar mais de 3 (três) transações por usuário -     II - caixa rápido, para realizar até 3 (três) transações por usuário -  e  III - caixa de atendimento de pessoas em situação especial - para idosos, deficientes, gestantes ou pessoas em situação congênere.     Art. 5° - As agências bancárias deverão disponibilizar:    I - bebedouro -   II - banheiros, masculino e feminino, adaptados para portadores de necessidades especiais -  e   III - aparelho de telefone habilitado, em local visível e de fácil acesso para que os usuários possam fazer reclamações junto ao Procon deste município.    Art. 6° - É obrigatória a afixação, na parte interna das agências e em local visível pelos usuários, do texto integral desta lei e do número de telefone do Procon-Recife para denúncias.  Art. 7° - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:     I - advertência -   II - multa de R$ 10.000 (dez mil reais), na primeira reincidência -  e   III - duplicação do valor da multa, no caso de nova reincidência.    Parágrafo único. A atualização dos valores expressos em moeda será realizada anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).    Art. 8° - Aplicam-se essas disposições 90 (noventa dias) a contar da publicação desta lei.    Art. 9° - Esta lei entrará em vigor da data da sua publicação.    Recife, 28 de dezembro de 2007.    JOÃO PAULO LIMA E SILVA  PREFEITO DO RECIFE  Projeto de Lei nº. 95/2007 de Autoria do Vereador Gustavo Negromonte    LEI Nº. 17.406 /2007  EMENTA: Denomina de 'Refúgio do Vovô Zerinho' o espaço público existente em via pública da cidade.   O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:    Art. 1º - Fica denominado de 'Refúgio do Vovô Zerinho' o espaço público arborizado localizado na Rua Correia de Araújo, no bairro das Graças, nesta cidade do Recife.     Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar e fixar no local uma obra artística que retrate o homenageado.    Art.3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.    Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.    Recife, 28 de dezembro de 2007.    JOÃO PAULO LIMA E SILVA  PREFEITO DO RECIFE  Projeto de Lei nº. 120/2007 de Autoria do Vereador Carlos Gueiros"},{"_id":6,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Decretos","conteudo_ordem":1,"conteudo":"DECRETO Nº. 23.381 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  Ementa: Estabelece procedimento para realização de obra civil, elétrica ou hidráulica no Edifício sede da Prefeitura do Recife e institui Comissão Interna de Conservação de Energia.  O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 54, da Lei Orgânica do Município do Recife, e considerando a necessidade de padronizar as obras realizadas no Edifício Sede da Prefeitura do Recife, a garantia da segurança da referida edificação, e a necessidade de buscar o uso eficiente e econômico da energia elétrica nos órgãos da Administração Pública Municipal,  D E C R E T A:    Art. 1º Toda obra civil, elétrica ou hidráulica no Edifício Sede da Prefeitura do Recife deverá ser previamente autorizada pela Secretaria de Serviços Públicos, depois de apresentado projeto detalhado com cronograma de execução da obra .    §1º A Secretaria de Serviços Públicos regulamentará a forma de apresentação dos projetos das referidas obras.    Art. 2º Ficam vedadas as contratações de serviços, e a aquisição de equipamentos para a realização das obras previstas no artigo 1º sem autorização da Secretaria de Serviços Públicos.     Art. 3º Fica instituída a Comissão Interna de Conservação de Energia - CICE - na Secretaria de Serviços Públicos, com finalidade de propor, implementar e acompanhar as ações que visem ao uso eficiente e econômico da energia elétrica nos órgãos da Administração Pública Municipal.    §1º A Secretaria de Serviços Públicos deverá encaminhar ao Gabinete do Prefeito relatório trimestral sobre o andamento dos trabalhos da CICE, como também a sua conclusão.     §2º A Comissão prevista neste artigo deverá ser composta por:    I - quatro representantes da Secretaria de Serviços Públicos -     II - um representante da Secretaria de Finanças.    §3º A presidência da CICE caberá ao Gerente de Manutenção Predial, sendo da categoria dos representantes previstos no inciso I do parágrafo anterior.    Art.4ºAplica-se o disposto neste Decreto à instalação de equipamentos, mesmo temporários, cuja potência seja superior a 3 (três) kW.    Art. 5º Fica atribuída aos componentes da Comissão Interna de Conservação de Energia, a gratificação prevista no inciso I do art. 2º da Lei nº. 15.512/1991, sendo devida a partir da publicação deste decreto.    Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2007.    Recife, 28 de dezembro de 2007.    JOÃO PAULO LIMA E SILVA  Prefeito do Recife    BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA  Secretário de Assuntos Jurídicos    ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR  Secretário de Finanças    AMARO JOÃO DA SILVA  Secretário de Serviços Públicos    DECRETO Nº. 23.382 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  EMENTA: Abre Crédito Suplementar  O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 9º, o artigo 11 e o inciso III do artigo 14 da Lei Nº. 17.274, de 06 de dezembro de 2006,  D E C R E T A:    Art. 1º Ficam abertos, aos Orçamentos dos órgãos abaixo discriminados, os créditos suplementares no valor de R$ 3.926.749,44 (três milhões, novecentos e vinte e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), destinados ao reforço de dotações orçamentárias conforme discriminação a seguir:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$  1000 - GOVERNADORIA MUNICIPAL  1001 - Governadoria Municipal - Administração Direta  1001.14.422.1.203.2.255 - Apoio, Implantação e Implementação de Políticas de Gênero  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   23.966,82    1300 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS  1301 - Secretaria de Assuntos Jurídicos - Administração Direta  1301.04.122.2.160.2.034 - Coordenação e Supervisão da Cobrança da Dívida Ativa e das Ações Judiciais  e Extra Judiciais do Município  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   13.263,79  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   18.750,75    1500 - SECRETARIA DE FINANÇAS  1501 - Secretaria de Finanças - Administração Direta  1501.04.129.2.122.2.043 - Coordenação e Execução da Administração Tributária do Município  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   59.994,42  1501.04.123.2.122.2.050 - Auditorias Orçamentária, Contábil, Financeira, de Normas, de Processos e de Gestão  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   1.567,86  1501.04.123.2.122.2.051 - Administrações Contábil e Patrimonial da Prefeitura do Recife  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   9.320,91  1501.04.121.2.122.2.056 - Orçamentação das Ações da Prefeitura  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   14.064,29  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   341,25  1501.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   37.026,92    1600 - SECRETARIA DE COORDENAÇÃO POLÍTICA DE GOVERNO  1601 - Secretaria de Coordenação Política de Governo - Administração Direta  1601.04.122.2.160.2.064 - Assessoramento Governamental  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   8.715,74  1601.04.128.2.160.2.100 - Capacitação e Formação Profissional  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   20,63  1601.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   978,07    2000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS  2001 - Secretaria de Serviços Públicos - Administração Direta  2001.04.122.1.314.2.147 - Vigilância nos Locais Públicos Sob Jurisdição da Cidade do Recife  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   1.165,05    2300 - SECRETARIA DE SANEAMENTO  2301 - Secretaria de Saneamento - Administração Direta  2301.17.512.2.160.2.246 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Saneamento da Cidade do Recife  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   7.398,04  2301.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   18.888,18    2900 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  2901 - Secretaria de Assistência Social - Administração Direta  2901.08.244.1.204.2.519 - Apoio ao Desenvolvimento das Ações de Proteção Social Especial  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   48.509,19  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   23.488,86    3200 - SECRETARIA DE CULTURA  3201 - Secretaria de Cultura - Administração Direta  3201.13.392.2.160.2.212 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Cultura do Município  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   20.355,91  3201.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   17.865,38    3300 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVI"},{"_id":7,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Decretos","conteudo_ordem":2,"conteudo":"MENTO ECONÔMICO  3301 - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico - Administração Direta  3301.11.334.2.160.2.159 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Desenvolvimento Econômico do  Município  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   10.446,12  3301.19.573.1.315.2.170 - Fomento ao Desenvolvimento de Novas Tecnologias  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   1.566,06    3400 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL  3401 - Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental - Administração  3401.15.122.2.160.2.068 - Coordenação e Supervisão das Políticas Urbanísticas e Ambientais  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   25.210,17  3401.15.451.1.303.2.211 - Defesa Civil Permanente  3.1.90.04-FT 0100 - Contratação por Tempo Determinado   9.821,28  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   36.192,02  3401.15.451.1.310.2.289 - Gestão do Controle Urbano  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   15.283,71    3500 - SECRETARIA DE TURISMO  3501 - Secretaria de Turismo - Administração Direta  3501.23.695.1.213.2.193 - Promoção do Desenvolvimento do Turismo na Cidade do Recife  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   12.551,64    3600 - SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL  3601 - Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social- Administração Direta  3601.04.131.2.160.2.156 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Gestão Estratégica e Comunicação  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   10.792,07  3601.24.131.1.227.2.252 - Criação e Implantação de Instrumentos de Comunicação com a Sociedade  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   230.917,05  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   48.948,75  3601.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   79.709,06    3700 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO  3701 - Secretaria de Habitação - Administração Direta  3701.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   199,05    3800 - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA CIDADà  3801 - Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã - Administração Direta  3801.14.422.1.227.2.214 - Participação e Controle Social da Política Municipal de Direitos Humanos  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   9.296,41  3801.14.422.2.160.2.282 - Supervisão e Coordenação das Políticas de Direitos Humanos e Segurança Cidadã  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   54.763,18  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   16.821,13  3801.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   8.100,76    8000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO  8003 - Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Administração  8003.04.122.3.101.2.129 - Encargos com Exercícios Findos de Pessoal da Ativa  3.1.90.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   66.420,40  8003.04.122.3.101.2.144 - Encargos de Pessoal da Prefeitura à Disposição de Outros Órgãos  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   2.827.549,63  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   136.478,89  TOTAL   3.926.749,44   ===========    Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$   1000 - GOVERNADORIA MUNICIPAL  1001 - Governadoria Municipal - Administração Direta  1001.04.122.2.160.2.064 - Assessoramento Governamental  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   500,00  1001.14.422.1.203.2.255 - Apoio, Implantação e Implementação de Políticas de Gênero  3.3.90.93-FT 0100 - Indenizações e Restituições   1.613,45    2300 - SECRETARIA DE SANEAMENTO  2301 - Secretaria de Saneamento - Administração Direta  2301.15.451.1.313.1.579 - Urbanização da Bacia do Beberibe (PROMETRÓPOLE)  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   571.265,80    3100 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS  3101 - Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas - Administração Direta  3101.04.122.2.160.2.027 - Coordenação e Supervisão das Políticas Municipais de Administração e Recursos Humanos  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   0,08  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   109.475,48  3101.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   176,10    3400 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL  3401 - Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental - Administração  3401.04.121.1.227.2.242 - Construção do Processo de Participação da Sociedade na Gestão Pública do Município  3.3.90.14-FT 0100 - Diárias - civil   748,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   166.667,00  3401.04.121.1.227.2.243 - Sistematização das Informações e da Metodologia de Participação Social na Gestão   Pública do Município  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   35.000,00  3401.15.451.1.303.2.284 - Controle e Fiscalização das Áreas de Risco  3.3.90.37-FT 0100 - Locação de Mão-de-obra   800.000,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   249.000,00  3401.15.451.1.310.2.566 - Requalificação de Espaços de Interesse Público  4.4.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   118.988,11    3500 - SECRETARIA DE TURISMO  3501 - Secretaria de Turismo - Administração Direta  3501.23.695.1.213.2.862 - Melhoria da Infra-estrutura e Suporte à Atividade Turística  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   681,00    3700 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO  3701 - Secretaria de Habitação - Administração Direta  3701.16.482.1.219.2.082 - Implementação de Projetos Habitacionais  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   1.255.470,59  3701.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   163,10    4500 - SECRETARIA DE FINANÇAS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA  4502 - Fundo Especial de Incremento à Arrecadação Tributária  4502.04.128.2.161.2.301 - Capacitação de Recursos Humanos  3.3.90.35-FT 0100 - Serviços de Consultoria   1.000,00  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   2.000,00    5000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA  5003 - Companhia de Serviços Urbanos do Recife - CSURB  5003.04.122.3.101.2.701 - Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   "},{"_id":8,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Decretos","conteudo_ordem":3,"conteudo":"4.575,04  5003.04.122.3.101.2.704 - Encargos com Parcelamento de Débitos de Exercícios Anteriores  3.3.90.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   8.473,04  5003.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   26.336,13  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   19.445,36    5900 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA  5902 - Instituto de Assistência Social e Cidadania - IASC  5902.08.244.1.204.2.116 - Desenvolvimento de Ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   420,00    6100 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA  6101 - Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores  6101.10.122.3.104.2.075 - Gestão das Ações do Saúde-recife  3.3.90.35-FT 0100 - Serviços de Consultoria   5.245,00  3.3.90.37-FT 0100 - Locação de Mão-de-obra   949,31  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   22.277,45  6101.10.302.3.104.2.084 - Oferta de Serviços de Saúde aos Beneficiários do Saúde Recife (Servidores  da Adm. Direta e Indireta Sem Vinculações)  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   30.000,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   480.191,59  3.3.90.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   424,87    6200 - SECRETARIA DE CULTURA - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA  6202 - Fundo de Incentivo à Cultura  6202.13.391.1.211.2.309 - Restauração, Preservação e Aquisição de Equipamentos e Bens Culturais  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   1.000,00  6202.13.392.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   2.869,00    6300 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA  6301 - Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária - Fundo Recife Sol  6301.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   4.096,00    6400 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL  6402 - Fundo Municipal do Meio Ambiente  6402.18.541.1.302.2.032 - Fomento às Demandas de Projetos de Recuperação Ambiental  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   142,50  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   2.383,00  6402.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   26,32  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   450,00    6403 - Fundo de Habitação e Desenvolvimento Urbano  6403.16.482.1.312.2.597 - Promoção e Coordenação das Ações Direcionadas à Execução da Política de  Habitação e Desenvolvimento Urbano  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   1.187,00  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   1.695,00    6800 - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA CIDADà  6802 - Fundo Municipal de Direitos Humanos  6802.14.422.1.222.2.524 - Apoio às Atividades do Conselho Municipal de Direitos Humanos  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   0,10  3.3.90.35-FT 0100 - Serviços de Consultoria   153,50  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   440,67  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   289,25  6802.14.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   930,60  TOTAL   3.926.749,44   ===========    Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.    Recife, 28 de Dezembro de 2007.    João Paulo Lima e Silva   Prefeito    Ângela Maria Távora Weber   Assessora Executiva da Secretaria de Finanças    Lygia Maria Veras Falcão   Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social    Bruno Ariosto Luna de Holanda   Secretaria de Assuntos Jurídicos    DECRETO Nº. 23.383 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  EMENTA: Abre Crédito Suplementar  O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 9º, o artigo 11 e o inciso III do artigo 14 da Lei Nº. 17.274, de 06 de dezembro de 2006,  D E C R E T A:    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER o crédito suplementar de R$ 1.800.000,00 (um milhão, oitocentos mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$  1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER  1401 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer - Administração Direta  1401.12.361.3.103.2.061 - Encargos com a Previdência Social dos Servidores - Regime Próprio  3.1.91.13-FT 0112 - Obrigações Patronais   1.800.000,00  TOTAL   1.800.000,00   ============    Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$   6400 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL  6401 - Empresa de Urbanização do Recife - URB/RECIFE  6401.15.451.1.304.1.563 - Consolidação e Melhoramento do Sistema Viário  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   1.792.630,07  6401.15.451.1.301.1.573 - Consolidação do Pólo Alfândega / Madre de Deus - (Monumenta / bid)  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   7.369,93  TOTAL   1.800.000,00   =============    Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.    Recife, 28 de Dezembro de 2007.    João Paulo Lima e Silva   Prefeito    Ângela Maria Távora Weber   Assessora Executiva da Secretaria de Finanças    Lygia Maria Veras Falcão   Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social    Bruno Ariosto Luna de Holanda   Secretaria de Assuntos Jurídicos    DECRETO Nº. 23.384 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  EMENTA: Abre Crédito Suplementar  O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 9º, o artigo 11 e o inciso III do artigo 14 da Lei Nº. 17.274, de 06 de dezembro de 2006,  D E C R E T A:    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER o crédito suplementar de R$ 10.500.000,00 (dez milhões, quinhentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$  1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER  1401 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer - Administração Direta  1401.12.361.2.110.2.035 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Educação, Esporte e Lazer  3.1.90.11-FT 0112 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   210.946,69  3.1.90.16-FT 0112 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   75.054,10  1401.12.361.2.167.2.036 - Apoio Administrativo às Ações de Educação da Rede Municipal de Ensino  3.1.90.11-FT 0112 - Vencimentos e Vantagens Fixas "},{"_id":9,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Decretos","conteudo_ordem":4,"conteudo":"- Pessoal Civil   797.776,44  3.1.90.16-FT 0112 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   177.865,42  1401.12.361.1.214.2.107 - Desenvolvimento de Programas Suplementares para o Ensino na Rede Municipal  3.1.90.11-FT 0112 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   37.146,85  3.1.90.16-FT 0112 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   1.354,43  1401.12.361.1.206.2.178 - Universalização e Qualificação do Ensino Fundamental  3.1.90.11-FT 0112 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   8.001.895,37  1401.12.365.1.206.2.179 - Ampliação e Desenvolvimento da Educação Infantil  3.1.90.11-FT 0112 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   491.467,92  3.1.90.16-FT 0112 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   705.913,24  1401.12.361.1.206.2.182 - Implementação de Mecanismos de Inclusão Escolar para Estudantes com  Deficiências Específicas  3.1.90.16-FT 0112 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   579,54  TOTAL   10.500.000,00   ============    Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$  8000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO  8001 - Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Finanças  8001.04.122.3.101.2.048 - Encargos Gerais Comuns aos Diversos Órgãos  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   2.781.019,77  3.3.90.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   175.490,42  3.3.90.93-FT 0100 - Indenizações e Restituições   48.658,35  8001.15.452.3.101.2.058 - Encargos com Energia Elétrica de Vias Públicas  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   4.277.246,69  8001.28.843.3.101.9.001 - Encargos da Dívida Pública Interna  3.2.90.21-FT 0100 - Juros sobre a Dívida por Contrato   50.954,48  4.6.90.71-FT 0100 - Principal da Dívida Contratual Resgatado   2.338.501,26  8001.04.331.3.101.9.002 - Contribuições para o PIS/PASEP  3.3.20.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   728.129,03  3.3.20.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   100.000,00  TOTAL   10.500.000,00   ============    Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.    Recife, 28 de Dezembro de 2007.    João Paulo Lima e Silva   Prefeito    Ângela Maria Távora Weber   Assessora Executiva da Secretaria de Finanças    Lygia Maria Veras Falcão   Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social    Bruno Ariosto Luna de Holanda   Secretaria de Assuntos Jurídicos    DECRETO Nº. 23.385 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  EMENTA: Abre Crédito Suplementar  O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 9º, o artigo 11 e o inciso III do artigo 14 da Lei Nº. 17.274, de 06 de dezembro de 2006,  D E C R E T A:    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da SECRETARIA DE SAÚDE o crédito suplementar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$  1800 - SECRETARIA DE SAÚDE  1801 - Secretaria de Saúde - Administração Direta  1801.10.272.3.102.2.061 - Encargos com a Previdência Social dos Servidores - Regime Próprio  3.1.91.13-FT 0114 - Obrigações Patronais   500.000,00  TOTAL   500.000,00   ===========    Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$  6400 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL  6401 - Empresa de Urbanização do Recife - URB/RECIFE  6401.15.451.1.303.1.574 - Urbanização de Áreas de Risco  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   152.485,12  6401.15.451.1.310.2.566 - Requalificação de Espaços de Interesse Público  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   347.514,88  TOTAL   500.000,00   ===========    Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.    Recife, 28 de Dezembro de 2007.    João Paulo Lima e Silva   Prefeito    Ângela Maria Távora Weber   Assessora Executiva da Secretaria de Finanças    Lygia Maria Veras Falcão   Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social    Bruno Ariosto Luna de Holanda   Secretaria de Assuntos Jurídicos    DECRETO Nº. 23.386 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  EMENTA: Abre Crédito Suplementar  O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 9º, o artigo 11 e o inciso III do artigo 14 da Lei Nº. 17.274, de 06 de dezembro de 2006,  D E C R E T A:    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da SECRETARIA DE SAÚDE o crédito suplementar de R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$  1800 - SECRETARIA DE SAÚDE  1801 - Secretaria de Saúde - Administração Direta  1801.10.302.1.216.2.611 - Manutenção e Reestruturação da Rede Municipal de Saúde  3.1.90.11-FT 0114 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   2.520.000,00  TOTAL   2.520.000,00   ===========    Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados da dotação orçamentária discriminada a seguir:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$  8000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO  8001 - Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Finanças  8001.28.843.3.101.9.001 - Encargos da Dívida Pública Interna  3.2.90.21-FT 0100 - Juros sobre a Dívida por Contrato   2.520.000,00  TOTAL   2.520.000,00   ============    Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.    Recife, 28 de Dezembro de 2007.    João Paulo Lima e Silva   Prefeito    Ângela Maria Távora Weber   Assessora Executiva da Secretaria de Finanças    Lygia Maria Veras Falcão   Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social    Bruno Ariosto Luna de Holanda   Secretaria de Assuntos Jurídicos      DECRETO Nº. 23.387 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  Ementa: Regulamenta a concessão de Licença Maternidade na forma prevista na Emenda no 21/2007 da Lei Orgânica do Município do Recife.  O PREFEITO DO RECIFE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município do Recife,   CONSIDERANDO a edição da Emenda no 21/2007, de 3 de julho de 2007 à Lei Orgânica do Município do Recife -   CONSIDERANDO a vigência imediata da referida norma -   CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das situações de servidoras com o benefício já em curso -   DECRETA:    Art. 1º No âmbito da Administração Direta do Município do Recife o salário-maternidade será devido à servidora segurada durante 180 (cento e oitenta) dias, no período de gozo da licença-maternidade, sendo garantido diretamente pelo Regime Próprio da Previdência Social.    § 1O Também no caso de parto antecipado a segurada tem direito a 180 (cento e oitenta) dias previstos neste artigo.    § 2º A licença-maternidade será devida em caso de nascimento sem vida ou de aborto não criminoso, por um período de 2 (duas) seman"},{"_id":10,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Decretos","conteudo_ordem":5,"conteudo":"as.    Art. 2o A licença maternidade cessará com o falecimento da criança, ainda que o evento ocorra no curso do gozo do benefício, caso em que a servidora será avaliada pelo órgão municipal competente, que decidirá sobre a necessidade de deferimento de licença médica além do período previsto no art. 164, II do Estatuto dos Servidores Municipais, Lei Municipal 14.728/85.    Art. 3o Também será concedida licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à servidora segurada que adotar ou obtiver guarda para fins de adoção, se a criança tiver até 1 (um) ano completo de idade, ou for portadora de deficiência física ou mental.  Art. 4º A servidora pública que na data da publicação da Emenda 21/2007 estava em gozo da licença-maternidade terá direito a usufruir 180 (cento e oitenta) dias, contados do início de sua licença.    Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos da licença-maternidade retroagem a 3 de julho de 2007.    Recife, de dezembro de 2007.    JOÃO PAULO LIMA E SILVA  Prefeito do Recife    ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR  Secretário de Finanças    FERNANDO NUNES DE SOUZA  Secretário de Administração e Gestão de Pessoas    BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA  Secretário de Assuntos Jurídicos    DECRETO Nº 23.379 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  Estabelece normas de operacionalização do Orçamento Anual do Município do Recife para o exercício financeiro de 2008.  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de atribuições previstas no art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.342, 21 de setembro de 2007 e na Lei nº 17.391, de 13 de dezembro de 2007,  D E C R E T A    CAPÍTULO - I  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES    Art. 1º Este Decreto estabelece normas de operacionalização para o Orçamento Anual do Município do Recife, para o exercício financeiro de 2008, abrangendo todas as unidades orçamentárias dos poderes legislativo e executivo.    Parágrafo Único. Fica estabelecido para todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, o Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE integrante ao anexo II da Lei nº 17.391/2007, de 13 de dezembro de 2007 - Lei Orçamentária Anual do Município do Recife 2008.    CAPÍTULO - II  DAS OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO    Art. 2º Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão de elemento em cada grupo de despesa dos projetos, atividades e operações especiais constantes da Lei Orçamentária Anual 2008 e de créditos adicionais, serão efetuados pela Secretaria de Finanças através da Diretoria Geral de Orçamento do Município, segundo a fonte dos recursos, mediante registro contábil, diretamente no Sistema Orçamentário e Financeiro - SOFIN, independente de formalização legal específica.    Parágrafo Único. A discriminação dos valores iniciais do detalhamento da despesa por elemento integra o documento da Lei Orçamentária Anual 2008 de cada unidade orçamentária e estará disponibilizada, continuamente, no SOFIN com dados atualizados conforme a legislação vigente.      CAPÍTULO - III  DAS SOLICITAÇÕES DE CRÉDITOS ADICIONAIS      Art. 3º As alterações de dotação orçamentária obedecerão ao disposto nos artigos 40 a 46, da lei federal nº 4.320/1964, no artigo 7º § 1 da Lei nº 17.342/2007, e nos artigos 8º a 16 da Lei Municipal nº 17.391/2007, e, ainda, ao que determina este Decreto.      Art. 4º As alterações orçamentárias decorrentes da inclusão de projeto, atividade ou operação especial, nos termos do art. 14, inciso I, da lei nº 17.391/2007, correspondem a atualizações simultâneas no Plano Plurianual vigente.       Art. 5º As solicitações de alterações na Lei Orçamentária Anual serão encaminhadas ao Secretário de Finanças, através de ofício do presidente da Câmara Municipal do Recife e dos secretários municipais aos quais estão subordinadas as unidades orçamentárias da administração direta e indireta.      Art. 6º Os órgãos solicitantes de créditos adicionais e demais alterações no Orçamento 2008, juntamente com o ofício de solicitação, encaminharão:      I - Informações que identifiquem o tipo de alteração solicitado, os códigos e valores relacionados a cada projeto, atividade ou operação especial, detalhados por objeto de despesa, bem como a destinação da despesa para a qual está sendo solicitado o acréscimo de valor, utilizando o Formulário I, anexo ao presente Decreto -       II - Informações relativas à discriminação das fontes de recursos e respectivos valores, que suprirão as alterações, utilizando os seguintes instrumentos:      § 1º Formulário II, em anexo, com as dotações oferecidas para anulação, detalhadas por objeto de despesa, após avaliação e confirmação dos saldos existentes, explicitando os motivos de sua disponibilidade para anulação.      § 2º Formulário III, em anexo, com a classificação e respectivos valores das receitas não previstas.      III - Informações complementares relativas a:    § 1º Comprovantes bancários da existência de saldos de convênios, contratos ou transferências de outros órgãos, cujos valores não integram o orçamento 2008.    § 2º Demonstrativos da arrecadação de receitas, mês a mês, do exercício 2007 e do período já realizado de 2008, cujos valores evidenciem tendência de excesso de arrecadação.    § 3º Cópias de convênios, contratos ou transferências, cujos recursos sejam oriundos dos governos federal ou estadual, de instituição privada ou de órgãos financiadores de operações de crédito, e respectivo plano de trabalho, com cronograma de liberação de recursos.    IV - Formulários IV e V, no caso do Poder Legislativo, com as informações citadas nos incisos I e II, § 1º deste artigo, com detalhamento até o nível de elemento de despesa.    Art. 7º A formalização e implantação das alterações no orçamento 2008 obedecerão o disposto na Lei nº 17.342/2007 art. 15, 16, 17,18 e 25 e na Lei nº 17.391/2007, art. 14, utilizando-se dos instrumentos descritos a seguir:    I - Decretos para créditos especiais, quando se tratar da inclusão de órgão, programa, projeto, atividade ou operação especial, desde que haja autorização para a sua abertura em lei específica.    II - Decretos para créditos suplementares, quando se tratar de inclusão ou alteração de fonte de recurso, modalidade de aplicação e grupo de despesa ou acréscimo no valor do projeto, atividade ou operação especial existente na LOA e em créditos adicionais vigentes.    Parágrafo Único. Os decretos relacionados nos incisos I e II serão implantados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município com assinaturas do Prefeito, juntamente com os secretários titulares ou assessores executivos, de Finanças, Assuntos Jurídicos e de Gestão Estratégica e Comunicação Social.     III - Portarias para ajuste de valores nas dotações de um mesmo projeto, atividade ou operação especial, sem alteração do seu total.    Parágrafo Único. As portarias serão implantadas a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município com assinaturas dos Secretários de Finanças e de Gestão Estratégica e Comunicação Social.      Art. 8º Em consonância com o disposto no art. 17 da Lei 17.274/2006, as unidades orçamentárias, que integr"},{"_id":11,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Decretos","conteudo_ordem":6,"conteudo":"am o Poder Executivo adotarão as Planilhas de Detalhamento da Despesa - mês a mês, como instrumento de programação e controle dos dispêndios feitos por sub-elementos e objetos de despesa, excetuando-se o Grupo 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais.      I - As planilhas a que se refere o 'caput' serão implantadas no SOFIN e atualizadas no decorrer na execução, obedecendo as prioridades da administração, de conformidade com os recursos arrecadados.    II - As modificações nos valores da programação inicial referente aos sub-elementos e respectivos objetos de despesa serão feitas, utilizando-se os formulários 'A' e 'B' em anexo, após autorização da Secretaria de Finanças para ingresso no SOFIN.    Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.    Recife, 26 de dezembro de 2007.    João Paulo Lima e Silva  Prefeito    Ângela Weber   Assessora Executiva da Secretaria de Finanças    Lygia Falcão  Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social    Bruno Aristo  Secretaria de Assuntos Jurídicos    Republicada por incorreção"},{"_id":12,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Portarias","conteudo_ordem":1,"conteudo":"PORTARIA Nº. 3809 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofínº. o nº. 329/2007 - GAB/SESAN,  R E S O L V E:  Designar, JORGE CÉSAR BEZERRA DOS SANTOS, matrícula nº. 73.618-0, Assessor Executivo, símbolo 'DS0', para responder cumulativamente pelo cargo de provimento em comissão de Gerente Geraldo Programa Pro metrópole, símbolo 'DS1', durante o afastamento do titular MARCUS TULLIUS BANDEIRA DE MENEZES, que se encontra de licença médica, no período de 26 de dezembro de 2007 a 11 de janeiro de 2008.    PORTARIA Nº. 3810 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 1466/2007 - GAB/SEEL,  R E S O L V E:  Designar, GRACIANA MARANHÃO DE LACERDA, matrícula nº. 68.333-7, Gerente de Serviços de Articulação com Educação Comunitária, símbolo 'DDI', para responder cumulativamente pelo cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, símbolo 'DDP', da Diretoria de Ações Educacionais Complementares, da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, durante o afastamento da titular LÚCIA MARIA BATISTA DE LIMA, matrícula nº. 41.409-7, que entrará em gozo de férias, no período de 02 a 31 de janeiro de 2007, referente ao exercício de 2007.    PORTARIA Nº. 3811 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 421/2007 - GAB/SAJ,  R E S O L V E:  Designar, JUDAS TADEU DA SILVA GOMES, matrícula nº. 40.995-2, Assistente Técnico, símbolo 'DDP', para responder cumulativamente pelo cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico 1, símbolo 'DS2', da Secretaria de Assuntos Jurídicos, durante o afastamento da titular KARLA FABIANA SANTOS S. SOUZA, matrícula nº. 41.043-6, que entrará em gozo de férias, no período de 02 a 31 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007.    PORTARIA Nº. 3812 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 107/2007 - COMSEA/SCTDE,  R E S O L V E:  Designar, EUDE GUEDES DE ANDRADE, como Conselheiro Titular, e CLÓVIS AFONSO FERREIRA FILHO, como Conselheiro Suplente, para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Recife - COMSEA/Recife, Representantes da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, para ao período de 2007/2008.    PORTARIA Nº. 3813 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 108/2007 - COMSEA/SCTDE,  R E S O L V E:  Designar, NIVALDO DAMASCENO DO NASCIMENTO, como Conselheiro Titular, e DEMETRIUS FIORANTE, como Conselheiro Suplente, para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Recife - COMSEA/Recife, Representantes da Companhia de Serviços Urbanos do Recife - CSURB, para ao período de 2007/2008.    PORTARIA Nº. 3814 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições,  R E S O L V E:  Designar, ANA CRISTINA BARBOSA VITA, matrícula nº. 70.467-8, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Assistente de Serviços, símbolo 'DDI', da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, durante o afastamento da titular ELIANE MODESTO DE FRANÇA MUSSALEM, matrícula nº. 16.114-2, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007.    PORTARIA Nº. 3815 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no CI nº. 81/2007 - SADGP,  R E S O L V E:  Designar, EDINALVA IRACI DA SILVA, matrícula nº. 24.550-5, para responder pela função gratificada de Supervisor 1, símbolo 'FG1', da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, durante o afastamento da titular EDWIGES SELVA CARNEIRO LEÃO, matrícula nº. 21.177-0, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 31 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007.      PORTARIA Nº. 3816 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 1254/2007 - GAB/SAS,  R E S O L V E:  Designar, DANIEL MAX DOS SANTOS LIMA, matrícula nº. 74.157-2, Gerente Operacional de Assistência Social, símbolo 'DDP', da Diretoria de Proteção Social Básica, para responder cumulativamente pelo cargo de provimento em comissão de Gerente Regional de Assistência Social, símbolo 'DDR', da Secretaria de Assistência Social, durante o afastamento da titular NATÁLIA PIMENTEL E SILVA NUNES, matrícula nº. 70.026-6, que entrará em gozo de férias de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007.    PORTARIA Nº. 3817 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 1354/2007 - IASC,  R E S O L V E:  Considerar designada, THAÍS BEZERRA CAMINHA, matrícula nº. 1.140-1, Auxiliar de Administração da Comissão de Licitação, que respondeu cumulativamente pelo cargo de provimento em comissão de Presidente Comissão de Licitação, do Instituto de Assistência Social e Cidadania - IASC, durante o afastamento do titular SEVERINO OZÓRIO DA SILVA, matrícula nº. 949-0, que esteve de licença médica, no período de 01 a 15 de dezembro de 2007.    PORTARIA Nº. 3818 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Oficio nº2332/2007 - GAB/SDHSC,  R E S O L V E:  Delegar poderes a KARLA MAGDA DE MELO MENEZES, matrícula nº. 43.718-1, Secretária de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, portador da Cédula de Identidade nº. 4.854.320 - SSP/PE, CPF nº. 975.880.404-91, residente a Rua Augusto Lins e Silva, nº. 497, apto. 203 - Boa Viagem - Recife/PE, para ordenar despesas, assinar empenhos, pagamentos, homologar pareceres licita tórios e movimentar contas bancárias, do Fundo Municipal de Direitos Humanos a contar de 28 de julho de 2005.    PORTARIA Nº. 3819 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõem a Lei nº. 16.520 de 20 de outubro de 1999, com as alterações da Lei nº. 17.248 de 28 de Agosto de 2006,   R E S O L V E:  Fica enquadrado no cargo, classe e no nível inicial GM-01, o professor abaixo discriminado portador do curso de Licenciatura Plena, nomeado através da Portaria nº. 2181 de 18 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do Município nº. 80 de 19 de julho de 2007,    PROFESSOR I - CLASSE B - 145h/a  NOME  MAT.   A CONTAR DE:   Ana Paula Abrahamian de Souza 73.949-0 14/12/2007     PORTARIA Nº. 3820 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõem a Lei nº. 16.520 de 20 de outubro de 1999, com as alterações da Lei nº. 17.248 de 28 de Agosto de 2006,   R E S O L V E:  Fica enquadrado no cargo, classe e no nível inicial GM-01, o professor abaixo discriminado portador do curso de Especialização, nomeado através da Portaria nº. 2181 de 18 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do Município nº. 80 de 19 de julho de 2007,    PROFESSOR I - CLASSE C - 145h/a  NOME    MAT.   A CONTAR DE :  Ida Flávia Falcão Pinto 73.961-4  17/12/2007    PORTARIA Nº. 3821 DE 28 DE DEZEMBRO D"},{"_id":13,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Portarias","conteudo_ordem":2,"conteudo":"E 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o teor do Ofício Nº. 525/2007 do Prefeito do Município de Água Branca/AL,  R E S O L V E:  Colocar à disposição da Prefeitura do Município de Água Branca/AL o servidor OSMAR BEZERRA DOS SANTOS, Matrícula Nº. 20.620-6, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura do Recife - Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, com ônus para o órgão de origem, mediante Convênio de Cooperação Técnica, Administrativa e Financeira, em regime de ressarcimento, até 31 de dezembro de 2007.    PORTARIA Nº. 3822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o teor do Ofício Nº. 228/2007 do Prefeito do Município de Campina Grande/PB,  R E S O L V E:  Colocar à disposição da Prefeitura do Município de Campina Grande/PB a servidora ROSILENE DOS ANJOS DE MELO SILVA, Matrícula Nº. 54.305-2, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura do Recife - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, com ônus para o órgão de origem, mediante Convênio de Cooperação Técnica, Administrativa e Financeira, em regime de ressarcimento, até 31 de dezembro de 2007.    PORTARIA Nº. 3823 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no ofício Nº. 133/2007 - GP, do Prefeito do Recife, e no ofício Nº. 240/07, do Diretor Presidente do Porto do Recife,  R E S O L V E:  Lotar na Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, a servidora ANA MARIA ROMEIRO DOS SANTOS Matrícula nº. 3519-0, que pertence ao quadro de pessoal do Porto do Recife S/A, através do Convênio de Cooperação Técnica, Administrativa e Financeira, em regime de ressarcimento, a contar de 04 de maio até 31 de dezembro de 2007.    PORTARIA Nº. 3824 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, tendo em vista o que dispõe o Decreto N.º 22.644 de 14 de fevereiro de 2007 e a Portaria N.º 060 do Secretário de Administração e Gestão de Pessoas de 04 de março de 2005 que constitui a Comissão de Efetivação de Funcionários no Cargo de Professor do Grupo Ocupacional Magistério,   R E S O L V E:  Efetivar no cargo de Professor os servidores abaixo relacionados:    NOME  MAT  CARGO A CONTAR DE  Geralda Barbosa de Melo Amaral 66.918-2 Prof.I 21/11/2007  Maria de Fátima da Luz 62.894-2 Prof.I 29/11/2007  Maria Mirtis Mina Coelho da Paz 66.730-4 Prof.I 05/12/2007  Maria Valéria Sarmento Sampaio 66.805-7 Prof.I  28/10/2007  Rosa Maria de Santana Dias 67.067-5 Prof.I 14/11/2007    PORTARIA Nº. 3825 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, tendo em vista o que dispõe o Decreto N.º 22.644 de 14 de fevereiro de 2007 e a Portaria N.º 060 do Secretário de Administração e Gestão de Pessoas de 04 de março de 2005 que constitui a Comissão de Efetivação de Funcionários no Cargo de Professor do Grupo Ocupacional Magistério,   R E S O L V E:  Efetivar no cargo de Professor os servidores abaixo relacionados:  NOME  MAT  CARGO A CONTAR DE  Amecilia Mendonça da Costa 66.985-7 Prof.I  27/11/2007  Ana Karina Pinto Nogueira 66.770-6 Prof.I 05/12/2007  Elineide Francisca de Souza 66.896-0 Prof.I 24/12/2007  Evanise da Silva Fragoso 66.738-0 Prof.I 13/11/2007  Maria de Fátima Lira Borges dos Santos 66.717-5 Prof.I 13/11/2007  Sandra Oliveira da Silva 66.705-0 Prof.I 18/11/2007  Simone Reis dos Santos 66.723-2 Prof.I 20/11/2007    João Paulo Lima e Silva  Prefeito  PORTARIA Nº. 479 DE 10 DE 02 DE 2006  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o despacho exarado no requerimento protocolado sob o nº. 07.57563.0.04, com base no Parecer nº. 148/2005, da Procuradoria Consultiva, o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, com os cálculos sendo feito pelas regras anteriores a Emenda Constitucional nº. 41/2003,  R E S O L V E:  Aposentar, por contar mais de 35 (trinta e cinco) anos, de tempo de contribuição, com os proventos integrais, do cargo que vem exercendo em caráter efetivo e incorporados a estes as gratificações de Vantagem Pessoal, Insalubridade e Incentivo á Profissão (EMLURB), que vinha percebendo, ininterruptamente, há mais de 02 (dois) anos, além do Adicional por Tempo de Serviço, o servidor, JOSÉ FERREIRA DA SILVA, Agente Necrópole, faixa salarial: NF-9, matrícula nº. 09.699-4.    João Paulo Lima e Silva  Prefeito  Republicada por incorreção    PORTARIA Nº. 2890 DE 01 DE 11 DE 2006  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o despacho exarado no requerimento protocolado sob o nº. 07.03743.6.06, com base no Parecer nº. 876/2006, da Procuradoria Consultiva, o disposto no artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea 'b' da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº. 20/1998, combinado com o artigo 3º § 2º, da Emenda Constitucional nº. 41/2003,  R E S O L V E:  Aposentar, por contar mais de 35 (trinta e cinco) anos, de contribuição, com os proventos integrais do cargo que vem exercendo em caráter efetivo e incorporados a estes, o Adicional Noturno, as Estabilidades Financeiras, e Exercício da Profissão, que vinha percebendo ininterruptamente, há mais de 02 (dois) anos, além do Adicional por Tempo de Serviço, ROMILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, Vigia, matrícula nº. 19.370-1.    João Paulo Lima e Silva  Prefeito  Republicada por incorreção    PORTARIA N° 3484 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições, tendo em vista o teor do Ofício Nº243/07 do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco,   R E S O L V E:  Colocar à disposição do Ministério Público do Estado de Pernambuco, com ônus para o órgão de origem, o servidor CLÁUDIO DO AMARAL VALENÇA, Matrícula nº. 16.362-7, Engenheiro Civil, pertencente ao quadro de pessoal da Empresa de Urbanização do Recife - URB/Recife, mediante Convênio de Cooperação Técnica, Administrativa e Financeira, a contar de 01 de setembro até 31 de dezembro de 2007.    João Paulo Lima e Silva  Prefeito  Republicada por incorreção"},{"_id":14,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Retificação","conteudo_ordem":1,"conteudo":"R E T I F I C A Ç Ã O    Na Portaria nº. 2786 de 14 de setembro de 2007, do Diário Oficial da Cidade do Recife nº. 104 de 15 de setembro, referente a Constituição de uma Comissão Especial de Licitação.    Onde se lê: 'STÉLIO DE BARROS LIRA, matrícula nº. 50.210-3'.  Leia-se: 'STÉLIO DE BARROS LIRA, matrícula nº. 15.181-0'.    PORTARIA Nº. 3330, de 09 de novembro de 2007, publicada no DOM Nº. 126 de 10 de novembro de 2007, no que se refere à servidora MARIA DO CARMO MENDES OLIVEIRA DE AZEVEDO, Matrícula nº. 39.565-8:    Onde se lê: ... até 31 de dezembro de 2007..  Leia-se: ... a contar de 01 de março até 31 de dezembro de 2007 ...     João Paulo Lima e Silva  Prefeito"},{"_id":15,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Licitações","responsavel":"","titulo":"Licitação","conteudo_ordem":1,"conteudo":"SECRETARIA DE FINANÇAS    COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS  AVISO - RESULTADO DE JULGAMENTO  PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2007 - CPLS. Objeto: : Locação de 62 (sessenta e dois) rádios transceptores troncalizados, com sistema privacy plus, que esteja enquadrado na resolução da ANATEL nº. 404/2005, completos instalados e habilitados para o serviço móvel especializado no (SME), por empresa especializada com no mínimo 02(dois) sites legalizados na ANATEL que cubra toda a região metropolitana do Recife. Propostas classificadas: 1) NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. -  2) SELTEC SEGURANÇA ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Propostas desclassificadas: não houve. Empresa habilitada: não houve. Empresas inabilitadas: 1) NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. -  2) SELTEC SEGURANÇA ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. Licitação Fracassada. Recife, 27 de dezembro de 2007. Edilene Oliveira Valgueiro Teixeira. Pregoeira em exercício.    AVISO - RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS TÉCNICAS  CONVITE Nº 003/2007-CPLS-SEFIN. Objeto: Contratação de desenvolvimento dos módulos dos Sistemas Arrecadação On-line e Portal de Compras, instalação, customização e manutenção, contados a partir da data da homologação do último módulo do sistema, e ainda, treinamento específico de servidores para operá-lo. PROPOSTA TÉCNICA COM MELHOR PONTUAÇÃO: SIMPLESTEC INFORMÁTICA LTDA. Comunicamos que, se não houver interposição de recurso administrativo, fica marcada para 14:00 (quatorze) horas do dia 11 de janeiro de 2007, a sessão pública para abertura de envelopes de propostas técnicas. Recife, 19 de novembro de 2007. Edilene Oliveira Valgueiro. Presidenta em exercício.    COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SAÚDE-CPLSA  Aviso  PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2007- CPLSA. Objeto: Registro de Preços para a aquisição de freezer e mobiliário hospitalar (04 lotes), com validade de 12 (doze) meses, para atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife. Comunicamos a realização da sessão do processo em referência, designada para o dia 16 de janeiro de 2008, às 11:00 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA,  no site eletrônico do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br - Acesso Identificado. Edital e outras informações pelos sites www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br  ou pelo fone (81) 3232-8189.  Recife, 27 de dezembro de 2007. Célia Lúcia Alencar Falcão. Pregoeira da CPL/SAÚDE.    COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA   AVISO DE LICITAÇÃO  CONVITE Nº 005/2007 - SECRETARIA DE SAÚDE- Objeto: serviços de instalação da rede interna estruturada e rede elétrica estabilizada  em 115v  da Gerência de Programação, Controle e Avaliação da Policlínica e Maternidade Arnaldo Marques. Sessão Inicial dia 10/01/2007 às 10:00 (dez) horas. Informações na GSSL (Gerência de Suporte de Supervisão às Licitações) da Secretaria de Finanças - 2º andar do edifício sede da Prefeitura do Recife, sito no Cais do Apolo, 925, nesta cidade. Fone: 3232-8235. Recife, 28 de dezembro de 2007. Etiene Pereira de Oliveira- Presidenta.    COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA   AVISO DE LICITAÇÃO  CONVITE Nº 005/2007 - SECRETARIA DE SAÚDE- Objeto: serviços de instalação da rede interna estruturada e rede elétrica estabilizada  em 115v  da Gerência de Programação, Controle e Avaliação da Policlínica e Maternidade Arnaldo Marques. Sessão Inicial dia 10/01/2007 às 10:00 (dez) horas. Informações na GSSL (Gerência de Suporte de Supervisão às Licitações) da Secretaria de Finanças - 2º andar do edifício sede da Prefeitura do Recife, sito no Cais do Apolo, 925, nesta cidade. Fone: 3232-8235. Recife, 28 de dezembro de 2007. Etiene Pereira de Oliveira- Presidenta.    COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAIS  AVISO:  PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2007 - Secretaria de Assuntos Jurídicos. Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais de consumo de informática (TONER) - (03 itens). Comunicamos que a autoridade competente julgou IMPROCEDENTE o recurso interposto pela licitante DATA VOICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. contra o Resultado de Julgamento de Propostas e Habilitação. Resultado de Julgamento das Propostas. Foram habilitadas e declaradas vencedoras as empresas (licitantes vencedores/lotes): 1)VERSACTA - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA./(01) com valor global de R$ 151.500,00, e 2)INFO OFFICE SHOP LTDA./(02,03) com valores globais de R$ 98.000,00 e R$ 46.700,00, respectivamente. Empresa inabilitada (licitante/item): não houve. Recife, 28 de dezembro de 2007. Virgínia Maria Ferraz de Oliveira - Presidenta/Pregoeira.    COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS  AVISO  AVISO DE EDITAL  PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2007-CPLS. Objeto: Registro de Preços com vistas à Contratação de empresas para prestação de serviços de comunicação de dados, voz e vídeo, na modalidade VPN/IP (Rede Privada Virtual / Protocolo Internet), para substituição da atual rede TC-Data e TC-Metroeternet que interliga o edifício Sede da EMPREL a pontos remotos localizados na cidade de Recife, bem como a contratação de acesso à Internet, banda larga, conforme edital e anexos. Sessão pública: dia 23/01/2008, às 09:00 (nove) horas, no 2ºandar do edifício sede da Prefeitura do Recife. Preço do edital: R$ 0,10 (dez centavos) por folha. Edital e informações no site: www.recife.pe.gov.br e na Divisão de Serviços de Credenciamento de Fornecedores, no 11º andar do edifício sede da Prefeitura do Recife, Cais do Apolo, 925, fone: (081) 3232-8577. Recife, 28 de dezembro de 2007. Edilene Oliveira Valgueiro Teixeira. Pregoeira em exercício    AVISO DE EDITAL  PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2007-CPLS. Objeto: Registro de Preços com vistas a contratação de empresa para Prestação de Serviço Móvel Pessoal - SMP (Voz e Dados), para todos os órgãos, repartições e empresas diretamente relacionadas à Administração Municipal, em lote único, conforme edital e anexos. Sessão pública: dia 24/01/2008, às 09:00 (nove) horas, no 2ºandar do edifício sede da Prefeitura do Recife. Preço do edital: R$ 0,10 (dez centavos) por folha. Edital e informações no site: www.recife.pe.gov.br e na Divisão de Serviços de Credenciamento de Fornecedores, no 11º andar do edifício sede da Prefeitura do Recife, Cais do Apolo, 925, fone: (081) 3232-8577. Recife, 28 de dezembro de 2007. Edilene Oliveira Valgueiro Teixeira. Pregoeira em exercício    SECRETARIA DE CULTURA    DECISÃO HOMOLOGATÓRIA  Reconheço e ratifico a Inexigibilidade de Licitação referente à contratação de profissionais do setor artístico (banda, cantor, coral,  cavalo marinho, mamulengos, pastoril, orquestra, e outros grupos), diretamente ou através de empresário exclusivo, que irão se apresentar por ocasião do Ciclo Natalino 2007, no período de 12/12/2007 a 06/01/2008, No valor global de R$ 78.276,00  (setenta e oito mil duzentos e setenta e seis reais) na Refinaria Multicultural Sitio Trindade, Refinaria Multicultural Nascedouro de Peixinhos e Marco Zero, todos nesta cidade, conforme relação abaixo discriminada, com fundamento no artigo 25, inciso III e 26, da Lei Federal nº 8.666/93, por tratarem-se de artistas e grupos de reconhecida consagração no âmbito reg"},{"_id":16,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Licitações","responsavel":"","titulo":"Licitação","conteudo_ordem":2,"conteudo":"ional, com repercussão nacional de acentuada representação da nossa criação artístico/musical .    Maracatu Piaba de Ouro, inscrito no CNPJ sob o nº 25.135.253/0001-30, no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando uma apresentação do cavalo marinho Boi Mirim de Olinda, no dia 05 de janeiro de 2007, no Sitio Trindade -     Natural Cine Vídeos e Eventos Artísticos LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.741.060/0001-77, no valor global de R$ 59.776,00 (cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e seis reais), visando uma apresentação do artista Del Rey no Sítio da Trindade no dia 29 de dezembro de 2007 e da Nação Zumbi no Marco Zero no dia 22 de dezembro de 2007 -     Associação Cultural e Musical Os Maias, inscrito no CNPJ sob o nº 08.997.832/0001-36, no valor global de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), visando a apresentação da Cantora Edilza e Banda, no dia 05 de janeiro de 2008, e a Banda Túnel do Tempo, no dia 15 de dezembro de 2007, no Sítio da Trindade    E & N Projetos e Produções Artísticas LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.095.769/0001-80, no valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando uma apresentação da Orquestra Super Pop, no dia 28 de dezembro de 2007, no Sitio Trindade -     Associação Cultural e Musical da Barriguda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.631.594/0001-88, no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando uma apresentação da Cantora Rosana Simpson, no dia 29 de dezembro de 2007, no Sitio Trindade -     Associação de Realizadores de Teatro de Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o nº 06.046.063/0001-65, no valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando a apresentação do espetáculo a Trupe do Barulho, no dia 22 de dezembro de 2007, na Refinaria Multicultural Nascedouro de Peixinhos -     Amorim, Oliveira e Aureliano Produções Artística Cultural LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.878.752/0001-61, no valor global de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), visando uma apresentação do Grupo Cláudio Rabeca e Quarteto Olinda, no dia 15 de dezembro de 2007, no Sitio Trindade -       T. J. Produções Artísticas LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.261.572/0001-73, no valor global de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), visando uma apresentação da Cantora Gerlane Lops, no dia 05 de janeiro de 2007  no Sitio Trindade -   (republicado por incorreção)    Recife 10 de dezembro de 2007    JOÃO ROBERTO COSTA DO NASCIMENTO  Secretária de Cultura  DECISÃO HOMOLOGATÓRIA  Reconheço e ratifico a Inexigibilidade de Licitação referentes às contratações de profissionais do setor artístico (banda, cantor, coral,  cavalo marinho, mamulengos, pastoril, orquestra, e outros grupos), diretamente ou através de empresário exclusivo, que irão se apresentar por ocasião dos festejos relativos ao Ciclo Natalino 2007, no período de 12/12/2007 a 06/01/2008, No valor global de R$ 22.250,00 (vinte e dois mil duzentos e cinquenta reais) na Refinaria Multicultural Sitio Trindade, Refinaria Multicultural Nascedouro de Peixinhos e Marco Zero, todos nesta cidade, conforme relação abaixo discriminada, com fundamento no artigo 25, inciso III e 26, da Lei Federal nº 8.666/93, por tratarem-se de artistas e grupos de reconhecida consagração no âmbito regional, com repercussão nacional de acentuada representação da nossa criação artístico/musical .    Luiz Lopes Ferreira Filho, inscrito no CPF sob o nº 071.324.093/87, no valor global de R$ 500,00 (quinhentos reais), visando uma apresentação do Pastoril Religioso, no dia 23 de dezembro de 2007, na Refinaria Multicultural Nascedouro de Peixinhos -     Rosival Batista dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 819.217.994/04, no valor global de R$ 1.000,00 (mil reais), visando uma apresentação da banda RDA, no dia 23 de dezembro de 2007, na Refinaria Multicultural Nascedouro de Peixinhos -     Onecino José Pereira, inscrito no CPF sob o nº 296.374.064/68, no valor global de R$ 500,00 (quinhentos reais), visando uma apresentação do Pastoril Religioso Luz do Amanhacer, no dia 23 de dezembro de 2007, na Refinaria Multicultural Nascedouro de Peixinhos -     Anderson Oliveira dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 029.903.374/07, no valor global de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), visando uma apresentação do DJ Big e Banda, no dia 23 de dezembro de 2007, na Refinaria Multicultural Nascedouro de Peixinhos -     Maria da Conceição Pereira Lima, inscrita no CPF sob o nº 743.874.484/15, no valor global de R$ 600,00 (seiscentos reais), visando uma apresentação do Pastoril Alegria Alegria, no dia 23 de dezembro de 2007, no Sitio Trindade -     Larissa Fernanda de Lima Almeida, inscrita no CPF sob o nº 026.872.104/12, no valor global de R$ 1.000,00 (mil reais), visando duas apresentações do Grupo de Ciranda Menina Moça, no dia 24 de dezembro de 2007, na Refinaria Multicultural Nascedouro de Peixinhos -     Josiane Maria Fialho, inscrita no CPF sob o nº 949.652.264/53, no valor global de R$ 1.000,00 (mil reais), visando uma apresentação da banda Multicultural do Sitio Trindade, no dia 23 de dezembro de 2007,  na Refinaria Multicultural Sitio Trindade -     Ivanice Oliveira de Lima, inscrita no CPF sob o nº 043.116.934/94, no valor global de R$ 1.000,00 (mil reais), visando uma apresentação do Coco de Tebei, no dia 24 de dezembro de 2007,  na Refinaria Multicultural Sitio Trindade -     Andresa Marino, inscrita no CPF sob o nº 013.703.844/59, no valor global de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais), visando uma apresentação da Ciranda Esperança, no dia 24 de dezembro de 2007, na Refinaria Multicultural Sitio Trindade -     Adriano da Silva, inscrito no CPF sob o nº 047.026.244/31, no valor global de R$ 1.000,00 (milreais), visando uma apresentação do Balé Multicultural do Recife, no dia 24 de dezembro de 2007, na programação do Ciclo natalino -     Clauderico Severino da Silva, inscrito no CPF sob o nº 497.389.924/00, no valor global de R$ 1.000,00 (mil reais), visando uma apresentação do mamulengo Tradicional de Zé de Vina, 23 de dezembro de 2007, na Refinaria Multicultural Sitio Trindade -     Zuleide Maria da Silva, inscrito no CPF sob o nº 276.439.644/91, no valor global de R$ 700,00 (setecentos reais), visando uma apresentação do Grupo Tanga de Sereia, 23 de dezembro de 2007, na Refinaria Multicultural Sitio Trindade -     Eronilda Galdino de Souza, inscrita no CPF sob o nº 093.700.994/68, no valor global de R$ 800,00 (oitocentos reais), visando uma apresentação da ciranda as filhas de Baracho, no dia 24 de dezembro de 2007, na refinaria multicultural Sítio Trindade    Georgiana de Barros Silva, inscrita no CPF sob o nº 023.830.064/16, no valor global de R$ 700,00 (setecentos reais), visando uma apresentação do Grupo Cultural Guerreiros Sol Nascente, no dia 23 de dezembro de 2007, na Refinaria Multicultural Sitio Trindade -     Euclides Francisco da Silva Junior, inscrito no CPF sob o nº 931.609.094/68, no valor global de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), visando uma apresentação do Reisado Caraíbas, no dia 24 de dezembro de 2007, no Sitio Trindade -     Adeilza Marino, inscrita no CPF sob o nº 041.715.874/25, no valor global de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), visando uma apresentação da Espetáculo o Desejo de Catarina, no dia 2"},{"_id":17,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Licitações","responsavel":"","titulo":"Licitação","conteudo_ordem":3,"conteudo":"4 de dezembro de 2007, no Sitio Trindade -     Viviane Barbosa da Cruz, inscrita no CPF sob o nº 052.987.184/00, no valor global de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), visando uma apresentação da Peça Teatral Noite Feliz, no dia 23 de dezembro de 2007, na Refinaria Multicultural Sitio Trindade -     Alexandre Alberto Santos de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 037.827.774/79, no valor global de R$ 1.000,00 (mil reais), visando uma apresentação do Coco do Mestre Galo Preto, no dia 23 de dezembro de 2007, na Refinaria Multicultural Nascedouro de Peixinhos -     Carlos José Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 291.005.184/68, no valor global de R$ 1.000,00 (mil reais), visando uma apresentação da banda Capim Santo, no dia 23 de dezembro de 2007, na Refinaria Multicultural Nascedouro de Peixinhos -     Jandecira Maria da Silva, inscrita no CPF sob o nº274.678.564/15, no valor global de R$ 500,00 (quinhentos reais), visando uma apresentação do Pastoril Religioso Jardim da Alegria, no dia 23 de dezembro de 2007, na Refinaria Multicultural Nascedouro de Peixinhos -     Ubiracy Barbosa Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 126.295.104/68, no valor global de R$ 800,00 (oitocentos reais), visando uma apresentação do Grupo Guerreiro do Sol Nascente, no dia 23 de dezembro de 2007, na Refinaria Multicultural Nascedouro de Peixinhos -     José Roberto Ferrari, inscrito no CPF sob o nº 179.790.054/49, no valor global de R$ 1.000,00 (mil reais), visando uma apresentação da Banda Maktub, no dia 23 de dezembro de 2007, na Refinaria Multicultural Nascedouro de Peixinhos -     Edna do Livramento Gomes, inscrita no CPF sob o nº 041.231.344/83, no valor global de R$ 800,00 (oitocentos reais), visando uma apresentação da Peça Teatral O Rapto de Papai Noel, no dia 23 de dezembro de 2007, na Refinaria Multicultural Nascedouro de Peixinhos -     Erivan Luiz da Costa, inscrito no CPF sob o nº 995.597.654/34, no valor global de R$ 500,00 (quinhentos reais), visando uma apresentação do Pastoril Religioso da Comunidade  Assumindo Suas Crianças, no dia 24 de dezembro de 2007, na Refinaria Multicultural Nascedouro de Peixinhos -     Josias da Silva Gouveia, inscrito no CPF sob o nº 244.968.474/34, no valor global de R$ 800,00 (oitocentos reais), visando uma apresentação do Coral do Carmo do Recife, 24 de dezembro de 2007, na Refinaria Multicultural Nascedouro de Peixinhos -    (republicado por incorreção)  Recife 10 de dezembro de 2007    FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE    COMISSÃO DE PREGÃO    MODALIDADE Nº  Processo Licitatório nº 098/2007 - Pregão Presencial nº 084/2007-CP/FCCR    OBJETO  Confecção, fornecimento, montagem e desmontagem de banners que serão utilizados por ocasião do Carnaval 2008    DATA DE ABERTURA DA SESSÃO  10/01/2008  às 10h    Aquisição do Edital e demais informações serão obtidas através do site da Prefeitura do Recife, www.recife.pe.gov.br ou no edifício sede da Prefeitura da Cidade do Recife, 15º andar, no horário de 09:30 às 13h:30.(Republicado por incorreção). JOSÉ LUIZ LEAL LIBONATI - PREGOEIRO    SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL  EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB-RECIFE    RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO NA FASE DE PROPOSTAS DE PREÇOS  CONVITE Nº 026/2007 - CPL/URB-RECIFE - PROCESSO Nº 092 - OBJETO: execução da pavimentação e drenagem da Rua Romildo José Ferreira Gomes, RPA 03, MR 3.1 - Casa Amarela, nesta cidade. A Comissão Permanente de Licitação avisa e comunica a todos os interessados, e para todos os fins e efeitos legais, que após avaliação e análise dos recursos administrativos, interpostos pelas empresas: 1)  WB Construtora Ltda., ao qual foi dado provimento -  e 2) PROET - Projetos e Obras de Serviços Técnicos de Engenharia Ltda., o qual também restou provido, revendo assim sua decisão anterior, passando a DESCLASSIFICAR as seguintes empresas: CTE - Construtora Terranova Empreendimentos Ltda. -  WB Construtora Ltda. -  Construtora Alan Paes Ltda. -  e, Bazante Engenharia e Tecnologia Ltda. e via de conseqüência, indicando como VENCEDORA a empresa PROET - Projetos e Obras de Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. Eduardo Pessoa da Silva - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.      AVISO DE EDITAIS  CONCORRÊNCIA Nº 009/2007 - CPL/URB-RECIFE - PROCESSO Nº 121 - OBJETO: execução das obras de um conjunto habitacional com 11 (onze) blocos (térreo mais 03 pavimentos), com 352 (trezentos e cinqüenta e dois) apartamentos, uma guarita, um centro comunitário e um campo de futebol, RPA 06, MR 6.1 - Imbiribeira, nesta cidade. Data e hora de abertura: 12/02/2008 às 09:00 horas -  CONCORRÊNCIA Nº 010/2007 - CPL/URB-RECIFE - PROCESSO Nº 122 - OBJETO: execução da construção da passarela de pedestre sobre a Av. Herculano Bandeira, RPA 06, MR 6.1 - Pina, nesta cidade. Data e hora de abertura: 13/02/2008 às 09:00 horas -  TOMADA DE PREÇOS Nº 056/2007 - CPL/URB-RECIFE - PROCESSO Nº 126 - OBJETO: elaboração dos projetos executivos de engenharia para pavimentação e drenagem de vias, contenção de encostas, estabilidade de taludes e escadarias, localizadas na cidade do Recife, procedentes das plenárias ocorridas em Fórum do Prezeis, nesta cidade. Data e hora de abertura: 07/02/2008 às 09:00 horas -  e, TOMADA DE PREÇOS Nº 057/2007 - CPL/URB-RECIFE - PROCESSO Nº 127 - OBJETO: elaboração de projetos de arquitetura, paisagismo e de engenharia a nível executivo, para execução das obras de pavimentação, drenagem e iluminação pública da Av. Norte / Miguel Arraes de Alencar, visando a requalificação urbana do corredor de transporte coletivo, (trecho: Av. Agamenon Magalhães / BR 101), nesta cidade. Data e hora de abertura: 08/02/2008 às 09:00 horas. Os presentes Editais poderão ser adquiridos diretamente na CPL mediante a entrega de pen drive ou CD 1x 4x Compatible 650MB / 74 MIN. Informações na sala da Comissão Permanente de Licitação-CPL, sita à Av. Oliveira Lima, 867, Boa Vista, nesta cidade, local em que os interessados poderão ter acesso aos Editais, no horário das 07:30 às 13:30 horas e na Internet, no site www.recife.pe.gov.br. Eduardo Pessoa da Silva - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.       AVISO DE EDITAL  PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2007 - CPL/URB-RECIFE - PROCESSO Nº 125 - OBJETO: aquisição de materiais de construções para o Programa Parceria nos Morros, nesta cidade. Data e hora de abertura: 24/01/2008 às 09:00 horas. O presente Edital poderá ser adquirido diretamente na CPL mediante a entrega de disquete de 3 ½. Informações na sala da Comissão Permanente de Licitação-CPL, sita à Av. Oliveira Lima, 867, Boa Vista, nesta cidade, local em que os interessados poderão ter acesso ao Edital, no horário das 07:30 às 13:30 horas e na Internet, no site www.recife.pe.gov.br. Recife, 28 de dezembro de 2007. Eduardo Pessoa da Silva - Pregoeiro.        SECRETARIA DE SAÚDE      RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO  PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2007 - Objeto: Registro de Preços para a aquisição de 50.000 (cinqüenta mil) unidades de gel lubrificante, com validade de 12 (doze) meses, para atender as necessidades da Diretoria Executiva de Atenção às DST/AIDS da Secretaria de Saúde da Prefeitura do Rec"},{"_id":18,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Licitações","responsavel":"","titulo":"Licitação","conteudo_ordem":4,"conteudo":"ife. Foi declarada vencedora a empresa: CARBOGEL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, lote único, com o valor total de R$ 19.500,00. Recife 28 de dezembro de 2007. Célia Lucia Alencar Falcão. Pregoeira.      Termo de Ratificação  Dispensa de Licitação nº  14/07  Ratifico, com base no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, o processo referente à Dispensa de Licitação nº 14/07, para fins de contratação das empresas AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., no valor de R$ 130.287,36, LINDE GASES-LTDA., no valor de R$167.745,84, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A, no valor de R$ 69.022,08 e OXIL GASES EQUIPAMENTOS LTDA., no valor de R$ 225.041,76, visando ao fornecimento de gases medicinais, locação de tanques criogênicos e cilindros e execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, pelo período de máximo de 180 dias, ou até a conclusão do processo licitatório em andamento, prevalecendo o que primeiro ocorrer.Recife, 28 de dezembro de 2007. - TEREZA  DE JESUS CAMPOS NETA - Secretária de Saúde SS/PCR      CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE      RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  Reconheço e ratifico a inexigibilidade de licitação oriunda do Parecer nº. 88/2007, para a contratação direta da empresa DATAA Consultoria S/C Ltda., para prestação dos serviços de criação e implantação de um sistema de previdência privada complementar para os servidores e parlamentares desta Casa Legislativa, constante sua proposta comercial, pelo valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com fulcro no art. 25, inciso II, c/c o inciso III do art. 13, ambos da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores. Recife (PE), 17 de Dezembro de 2007. JOÃO DE ANDRADE ARRAES 1º Secretário da Câmara Municipal do Recife.      RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  Reconheço e ratifico a Inexigibilidade de Licitação oriunda do Parecer nº. 89/2007-CL, para a contratação direta da empresa COMPANHIA EDITORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CEPE, para fornecimento diário de 52 (cinqüenta e dois) exemplares do jornal DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, pelo valor total de R$ 37.960,00 (trinta e sete mil novecentos e sessenta reais), pelo prazo de 12 (doze) meses, contados à partir de 01 de Janeiro de 2008, com fulcro no art. 25. I da Lei nº. 8.666/93, e alterações posteriores. Recife (PE), 28 de dezembro de 2007. JOÃO DE ANDRADE ARRAES 1º Secretário da Câmara Municipal do Recife."},{"_id":19,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Assuntos Jurídicos","responsavel":"Secretário: Bruno Ariosto","titulo":"Portaria - Iasc","conteudo_ordem":1,"conteudo":"Instituto de Assistência Social e Cidadania / IASC    PORTARIA Nº 151/2007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007  O Diretor Presidente do Instituto de Assistência Social e Cidadania / IASC, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Art. 23, VIII, Anexo I, do Decreto Municipal nº. 19.807/03 -    R E S O L V E:  Designar, o Sr. ZACARIAS AMBRÓSIO DA SILVA JÚNIOR , mat.900.8 Diretor de Serviço de Monitoramento de Projetos Cooperados, símbolo 'CS', lotado no Equipamento de Atração Recifazer para responder cumulativamente pelo cargo de provimento em comissão de Gerente Operacional de Equipamento, símbolo 'DDP', durante o afastamento da titular Sra. MÔNICA MARIA CAMPOS MARINHO , mat. 836.2, que gozará férias, no período de 02 a 31 de janeiro de 2008, referente ao exercício 2006.     Paulo Antônio Gomes Dantas  Diretor Presidente"},{"_id":20,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Assuntos Jurídicos","responsavel":"Secretário: Bruno Ariosto","titulo":"Portarias","conteudo_ordem":1,"conteudo":"PORTARIA Nº 244 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.  O SECRETÁRIO DE ASSUNTO JURÍDICOS, no uso de suas atribuições,  R E S O L V E:  Designar os Assessores Jurídicos, Everardo Cavalcanti Guerra, matrícula nº 18.642-6, Maria da Conceição de Souza Araújo, matrícula nº 18.818-0, e o administrador, Geraldo Ferraz de Sá Torres Filho, matrícula nº 52.444-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Inquérito destinada a apurar os fatos narrados na CI nº 0479/2007, datada de 12.07.2007, da Policlínica e Maternidade Professor Barros Lima - Secretaria de Saúde - Prefeitura do Recife, que envolve o servidor, FREDERICO ANTÔNIO PEREIRA RAMOS, Médico, matrícula nº 64.538-3.      PORTARIA Nº 245 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.  O SECRETÁRIO DE ASSUNTO JURÍDICOS, no uso de suas atribuições,  RESOLVE:  Designar o Assessor Jurídico, Everardo Cavalcanti Guerra, matrícula nº 18.642-6, o Assistente Técnico Administrativo, Everaldo Arruda de Assis, matrícula nº 20.031-8, e o administrador, Geraldo Ferraz de Sá Torres Filho, matrícula nº 52.444-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Inquérito destinada a apurar os fatos narrados na Cota, datada  de 15.08.2007, da Gerente Operacional de Gestão de Pessoas - Distrito Sanitário VI - Secretária de Saúde - Prefeitura do Recife, que envolve o servidor, PETRONILO FREIRE SANTIAGO RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 64.252-8.  PORTARIA Nº 246 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.  O SECRETÁRIO DE ASSUNTO JURÍDICOS, no uso de suas atribuições,  RESOLVE:  Designar os Assessores Jurídicos, Everardo Cavalcanti Guerra, matrícula nº 18.642-6, Tânia Machado de Moraes Vasconcelos, matrícula nº 15.435-0, e o administrador, Geraldo Ferraz de Sá Torres Filho, matrícula nº 52.444-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Inquérito destinada a apurar os fatos narrados no Ofício nº 844/2007-DGGT/SS, datado de 10.05.2007, da Diretoria Geral de Gestão do Trabalho - Secretaria de Saúde - Prefeitura do Recife, que envolve a servidora, FLÁVIA REJANE FERREIRA DE LIMA, Enfermeira, matrícula nº 43.239-5.    PORTARIA Nº 247 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.  O SECRETÁRIO DE ASSUNTO JURÍDICOS, no uso de suas atribuições,  RESOLVE:  Designar os Assessores Jurídicos, Everardo Cavalcanti Guerra, matrícula nº 18.642-6, Maria da Conceição de Souza Araújo, matrícula nº 18.818-0, e o administrador, Geraldo Ferraz de Sá Torres Filho, matrícula nº 52.444-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Inquérito destinada a apurar os fatos narrados no Relatório da Instrução, datado de 26.09.2007, da Assessoria Jurídica - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer - Prefeitura do Recife, que envolve a servidora, MARIA EDITE DE OLIVEIRA RODRIGUES, Professor I, matrículas nºs 41.623-3 e 66.917-8.    PORTARIA Nº 248 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.  O SECRETÁRIO DE ASSUNTO JURÍDICOS, no uso de suas atribuições,  RESOLVE:  Designar o Assessor Jurídico, Everardo Cavalcanti Guerra, matrícula nº 18.642-6, o Agente Administrativo, Alexandre Antônio Costa Bezerra da Silva, matrícula nº 17.994-4, e o administrador, Geraldo Ferraz de Sá Torres Filho, matrícula nº 52.444-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Inquérito destinada a apurar os fatos narrados na CI nº 1197/07, datada de 02.08.2007, da SOVA - Distrito Sanitário VI - Secretária de Saúde - Prefeitura do Recife, que envolve o servidor, MAURÍCIO JOSÉ DE ANDRADE, Agente de Saúde Ambiental, matrícula nº 45.647-1.    PORTARIA Nº 249 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.  O SECRETÁRIO DE ASSUNTO JURÍDICOS, no uso de suas atribuições,  RESOLVE:  Designar o Assessor Jurídico, Everardo Cavalcanti Guerra, matrícula nº 18.642-6, o Agente Administrativo, Alexandre Antônio Costa Bezerra da Silva, matrícula nº 17.994-4, e o administrador, Geraldo Ferraz de Sá Torres Filho, matrícula nº 52.444-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Inquérito destinada a apurar os fatos narrados no Ofício nº 829/07-GAB/DIGP, datado de 01.10.2007, da Diretoria de Gestão de Pessoas - Secretária de Educação, Esporte e Lazer - Prefeitura do Recife, que envolve o servidor, UBIRATAN LIMA COSTA, Agente de Defesa do Patrimônio Público, matrícula nº 54.137-5.    PORTARIA Nº 250 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.  O SECRETÁRIO DE ASSUNTO JURÍDICOS, no uso de suas atribuições,  RESOLVE:  Designar o Assessor Jurídico, Everardo Cavalcanti Guerra, matrícula nº 18.642-6, o Agente Administrativo, Alexandre Antônio Costa Bezerra da Silva, matrícula nº 17.994-4, e o administrador, Geraldo Ferraz de Sá Torres Filho, matrícula nº 52.444-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Inquérito destinada a apurar os fatos narrados no Ofício nº 50/2007, datado de 03.04.2007, da Creche Creusa Arcoverde de F. Cavalcanti - Secretária de Educação, Esporte e Lazer - Prefeitura do Recife, que envolve a servidora, RITA DE CÁSSIA GUEDES, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, matrícula nº 71.920-3.    PORTARIA Nº 251 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.  O SECRETÁRIO DE ASSUNTO JURÍDICOS, no uso de suas atribuições,  RESOLVE:  Designar o Assessor Jurídico, Everardo Cavalcanti Guerra, matrícula nº 18.642-6, o Agente Administrativo, Alexandre Antônio Costa Bezerra da Silva, matrícula nº 17.994-4, e o administrador, Geraldo Ferraz de Sá Torres Filho, matrícula nº 52.444-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Inquérito destinada a apurar os fatos narrados no Ofício nº 149/2007, datado de 31.07.2007, da Escola Municipal Olindina Monteiro de Oliveira França - Secretária de Educação, Esporte e Lazer - Prefeitura do Recife, que envolve a servidora, DÉBORA ROMANA AUGUSTA, Professor I, matrícula nº 55.263-7.      PORTARIA Nº 252 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.  O SECRETÁRIO DE ASSUNTO JURÍDICOS, no uso de suas atribuições,  RESOLVE:  Designar os Assessores Jurídicos, Everardo Cavalcanti Guerra, matrícula nº 18.642-6, Tânia Machado de Moraes Vasconcelos, matrícula nº 15.435-0, e o administrador, Geraldo Ferraz de Sá Torres Filho, matrícula nº 52.444-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Inquérito destinada a apurar os fatos narrados no Ofício nº 1026/2007-DGGT/SS, datado de 13.06.2007, da Diretoria Geral de Gestão do Trabalho - Secretaria de Saúde - Prefeitura do Recife, que envolve a servidora, MARIA ELIZA DA MOTA REINAUX PAES BARRETO, Técnico de Vigilância Sanitária, matrícula nº 32.076-5 e Médico, matrícula nº 65.587-3.      PORTARIA Nº 253 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.  O SECRETÁRIO DE ASSUNTO JURÍDICOS, no uso de suas atribuições,  RESOLVE:  Designar o Assessor Jurídico, Everardo Cavalcanti Guerra, matrícula nº 18.642-6, o Agente de Serviço Pessoal, Neide Matos Freire, matrícula nº 54.427-9, e o administrador, Geraldo Ferraz de Sá Torres Filho, matrícula nº 52.444-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Inquérito destinada a apurar os fatos narrados no Ofício nº 906/07-GAB/DIGP, datado de 11.10.2007, da Diretoria de Gestão de Pessoas - Secretária de Educação, Esporte e Lazer - Prefeitura do Recife, que envolve o servidor, FLÁVIO ROMERO ALVES DA SILVA, Agente Administrativo Escolar, matrícula nº 72.881-1.   "},{"_id":21,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Assuntos Jurídicos","responsavel":"Secretário: Bruno Ariosto","titulo":"Portarias","conteudo_ordem":2,"conteudo":"   PORTARIA Nº 254 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.  O SECRETÁRIO DE ASSUNTO JURÍDICOS, no uso de suas atribuições,  RESOLVE:  Designar o Assessor Jurídico, Everardo Cavalcanti Guerra, matrícula nº 18.642-6, o Subinspetor, José Cavalcanti de Lira Filho, matrícula nº 23.258-5, e o administrador, Geraldo Ferraz de Sá Torres Filho, matrícula nº 52.444-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Inquérito destinada a apurar os fatos narrados na CI nº 017/2007-COR, datada de 06.11.2007, da Corregedoria da Guarda Municipal - Secretária de Serviços Públicos - Prefeitura do Recife, que envolve o servidor, NOBERTO DE AGUIAR SANTANA, Guarda Municipal, matrícula nº 29.133-9.      PORTARIA Nº 255 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.  O SECRETÁRIO DE ASSUNTO JURÍDICOS, no uso de suas atribuições,  RESOLVE:  Designar o Assessor Jurídico, Everardo Cavalcanti Guerra, matrícula nº 18.642-6, o Agente Administrativo, Alexandre Antônio Costa Bezerra da Silva, matrícula nº 17.994-4, e o administrador, Geraldo Ferraz de Sá Torres Filho, matrícula nº 52.444-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Inquérito destinada a apurar os fatos narrados no Ofício nº 965/07-GAB/DIGP, datado de 29.10.2007, da Diretoria de Gestão de Pessoas - Secretária de Educação, Esporte e Lazer - Prefeitura do Recife, que envolve a servidora, ANA PAULA SANTOS COX, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, matrícula nº 74.125-7.      PORTARIA Nº 256 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.  O SECRETÁRIO DE ASSUNTO JURÍDICOS, no uso de suas atribuições,  RESOLVE:  Designar os Assessores Jurídicos, Everardo Cavalcanti Guerra, matrícula nº 18.642-6, Tânia Machado de Moraes Vasconcelos, matrícula nº 15.435-0, e o administrador, Geraldo Ferraz de Sá Torres Filho, matrícula nº 52.444-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Inquérito destinada a apurar os fatos narrados no Ofício nº 60, datado de 27.09.2007, da Creche Senador Paulo Guerra - Secretaria de Educação Esporte e Lazer - Prefeitura do Recife, que envolve a servidora, VILMA SIMONE RAGO, Professor I, matrícula nº 62.672-0."},{"_id":22,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Assuntos Jurídicos","responsavel":"Secretário: Bruno Ariosto","titulo":"Retificação","conteudo_ordem":1,"conteudo":"R E T I F I C A Ç Ã O    Na portaria nº 3686 de 17 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da Cidade do Recife, de nº 142, do dia 18.12.07  ONDE SE LÊ : ROSEANE FARIAS DE MIRANDA, matrícula nº 21.395-2    LEIA-SE: ROSEANE MIRANDA DE FARIAS, matrícula nº 21.935-0     BRUNO ARIOSTO  SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS"},{"_id":23,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas","responsavel":"Secretário: Fernando Nunes de Souza","titulo":"Controle de Processos","conteudo_ordem":1,"conteudo":"PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE  C O N T R O L E   D E   P R O C E S S O S  DATA  -01/11/07  PPCA0513  PROCESSOS DEFERIDOS   A PARTIR DE 01/10/2007 DO ASSUNTO LICENCA MATERNIDADE    NUM. PROCESSO R E Q U E R E N T E MATRIC.    0731812707   GEANE BEZERRA DA SILVA 673196  0743711607   MARLEIDE NUNES DOS SANTOS 573145  0743828007   MARIA HELENA GERMANO DA SILVA 705689  0744280907   BETANIA MARIA XAVIER DA SILVA 566678  0744283807   BETANIA MARIA XAVIER DA SILVA 706226  0744376607   CILEIDY SILVA DE MIRANDA 415199  0744445807   PATRICIA MARIA MENEZES DE LIMA 609667  0744533407   DIMONA RODRIGUES DE ARRUDA 719720  0748687607   ENAIDE ANDREA O MOUSINHO 431312  0753886307   ANA ANGELICA F S PEREIRA 617900    PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE  C O N T R O L E   D E   P R O C E S S O S  DATA  -01/11/07  PPCA0513  PROCESSOS DEFERIDOS   A PARTIR DE 01/10/2007 DO ASSUNTO LICENCA PREMIO-GOZO E PECUNIA    NUM. PROCESSO R E Q U E R E N T E                          MATRIC.   0745546102   LUCIANA ARAUJO DE ANDRADE MELO               210129   0752896402   ALTIETE SEVERINO PEREIRA                     545423   0744361603   ALBA FERREIRA DA SILVA                       541394   0788009205   SANDRA CRISTINA DE SOUZA LUNA                363175   0744174606   VERA MARIA ALVES DE LIMA                     555507   0750327506   MARIA AUGUSTA DE ARAUJO TORREA               342557   0751501906   PATRICIA HELENA SOUGEY DE ALME               329710   0714195307   LIGIA MARIA SILVA DE MORAES CA               201520   0718592707   WANDILZA MARIA MUNIZ BARBOSA                 568780   0718944007   MARCOS DA COSTA LIMA                         191106   0721896307   MARIA NILCE FERREIRA DA COSTA                392553   0725406007   DINARA PEREIRA DE ALMEIDA                    556628   0725574007   MARIA DE FATIMA MARCELINO DOS                332382   0725590607   MONIQUE URBANO DA M SILVEIRA                 444979   0728080907   ALEXANDRA CORDEIRO CAVALCANTI                331955   0728147607   ROSANGELA ARAUJO DE LIMA                     569170   0728381907   LILIANE GALDINO DA SILVA                     323692   0728619507   JOANA D ARC CALDAS DE LIMA                   393799   0728700707   MARCIA LOPES XAVIER                          384090   0729405907   KATHIA ELIZABETH OLIVEIRA E DE               387194   0729559607   TERCIANE FABIA F DO NASCIMENTO               390680   0729668007   ALVARO DO REGO NETO                          561126   0729963107   LUCIA AZEVEDO DE CARVALCO                    239374   0730792207   DIVANETE MAIA LOPES                          551573   0731383907   MARLEIDE NUNES DOS SANTOS                    573145   0731763607   VERA LUCIA AMARAL DE OLIVEIRA                573293   0735621107   MONICA MARIA MOTTA DOS R MARQU               361756   0738351507   WANIA BURGO BELO DA SILVA                    323927   0738857607   SANDRA ARGEMIRON NASCIMENTO                  570404   0738997207   NILMA GOMES DA SILVA                         573183   0739016507   JOYCE ANDREA JACINTO DA SILVA                415954   0739409707   JULIETA IARA DE LIMA BARBOSA                 562050   0739418607   MARIA AUGUSTA DE ARAUJO TORREA               342557   0739741107   NEFERTITI ALVES DE SA                        390326   0740072207   VERA LUCIA DA SILVA                          571970   0740203007   MARCIA DE ARAUJO FERREIRA                    416726   0740458807   EDNA MARIA C DO NASCIMENTO                   447231   0740761207   ELIARA LIVIA ALVES DA CUNHA                  573221   0740764107   MARIA GORETE DE O  E SILVA                   415131   0740768707   MARIA DE FATIMA MOREIRA TRIGUE               404798   0740769307   ALBA RIBEIRO SOARES                          562907   0740979807   MARIA SILDA DE ARAUJO LIMA                   564216   0741175007   CARLOS ALBERTO DE SOUZA                      564546   0741190907   MARIA HELENA DE CARVALHO SOUTO               571104   0741195007   MARIA DE FATIMA DA LUZ SILVA                 559870   0741202707   MARCIO DA SILVA VANDERLEY                    242070   0741373607   IVANEIDE MARIA DA SILVA                      562596   0741516107   EDILMA LOPES BEZERRA                         563573   0741749607   HELIDA AUREA DE CARVALHO XAVIE               330595   0741985107   CARMEM LUCIA DA SILVA                        205745   0741995707   GEDALVA MARIA L COSTA FERREIRA               361923   0742047507   SILVIA AMELIA ARRAES DE ALENCA               572870    PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE  C O N T R O L E   D E   P R O C E S S O SDATA  -01/11/07  PPCA0513  PROCESSOS DEFERIDOS   A PARTIR DE 01/10/2007 DO ASSUNTO LICENCA PREMIO-GOZO E PECUNIA    NUM. PROCESSO R E Q U E R E N T E                          MATRIC.     0742077107   GILVAN BARBOSA DOS SANTOS                    387266   0742089007   IZA FATIMA DA SILVA ANDRADE                  338290   0742120407   MONICA SUELY FERRAZ DE LUCENA                572168   0742162907   EVA MERCIA PARENTE PAIVA                     202048   0742270607   MARIA DA PAZ ACIOLI DA SILVA                 559890   0742306007   MARIA SONIA LEITAO DE MELO                   326840   0742410207   MARIA DE FATIMA DE SOUZA                     555966   0742423707   JOSE MAURICIO ALVES                          191785   0742489807   MARIA DE LOURDES N  DA SILVA                 416506   0742583407   ADRIANE CAVALCANTI DE ALBUQUER               556886   0742767807   WILLANI FERREIRA MULITERNO                   412811   0742778007   ARLETE MARIA DA SILVA                        556140   0742794507   MARIA JOSE GOMES DE ARAUJO                   568302   0742828707   MARIA PETRUCIA ARAUJO TAVARES                558802   0742854807   JACI FERNANDES DO NASCIMENTO                 537486   0742869507   ONILDA PINHEIRO CAMPELO                      191603   0742878407   VERA LUCIA FERNANDES                         269778   0742948207   ALDENIZE CHAVES DE SOUZA                     560957   0742963107   MARIA CONCEBIDA CESAR                        538076   0742988407   PATRICIA ALBUQUERQUE RODRIGUES               447959   0743000207   MARIA EDI DA SILVA                           390842   0743018907   SOLANGE PEREIRA DO NASCIMENTO                327808   0743032107   LUPERCIO NUNES DE LEMOS                      377350   0743045607   FERNANDO SIQUEIRA RIBAS                      329375   0743054507   CARMEN CRUZ DE MENDONCA                      521476   0743143807   RENATO DA SILVA IGNACIO                      405172   0743160007   NEIDE MARIA CRUZ NOGUEIRA                    566883   0743207607   MARIA ALVES GOMES                            203742   0743265607   ANESIA LOURENCO DO NASCIMENT                 540106   0743288607   DOMERINA FERNANDES DE MORAES O               541337   0743320707   MARIA DE LOURDES DA SILVA                    547426   0743348907   ADEILDE GUERRA DE ANDRADE                    545222   0743355507   LILIANE CARVALHO COSTA                       394374   0743374007   MARIA DA CONCEICAO DE JESUS                  558840   0743378507   EDILENE FIGUEIREDO                           322700   0743385107   ADELINA RODRIGUES S DA SILVA                 571783   0743386807   ESMERALDA MARIA CABRAL      "},{"_id":24,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas","responsavel":"Secretário: Fernando Nunes de Souza","titulo":"Controle de Processos","conteudo_ordem":2,"conteudo":"                 383567   0743403007   MARIA DA CONCEICAO NIBBERING                 332746   0743434207   STELA SANTOS LEAL                            390068   0743438807   CLAUDIA DIAS PEREIRA                         415901   0743448307   TEREZINHA DE JESUS DE MELO SAN               571305   0743502807   LUCIANO DA CONCEICAO SACRAMENT               293370   0743617007   MARIO RICARDO PINTO DA SILVA                 293069   0743668307   JOELMA MARIA DA SILVA                        226473   0743679507   ELANA BARROS NERY DE ARAUJO                  569256   0743775407   WALDENICE MARIA DE MENDONCA PE               563129   0743776007   MARINA FAUSTINA DA SILVA                     562854   0743814007   JOSABETE MARIA DA SILVA                      538918   0743904907   MARIA EDILENE DE F CALABRIA                  383328   0744013007   LEIR MAIA DO NASCIMENTO                      570165   0744027107   VALCIRA EMILIA GONCALVES SANTI               569830   0744045007   GERLUCIA DALVA R DA SILVA                    383825    PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE  C O N T R O L E   D E   P R O C E S S O S                    DATA  -01/11/07  PPCA0513         PROCESSOS DEFERIDOS   A PARTIR DE 01/10/2007 DO ASSUNTO LICENCA PREMIO-GOZO E PECUNIA    NUM. PROCESSO R E Q U E R E N T E                          MATRIC.     0744049507   JOSE CONSTANTINO DA SILVA                    555985   0744050307   TANIA BECHARA ASFORA GALVAO                  546984   0744130707   EDSANDRA ANITA E SILVA                       405354   0744136507   ADRIANA ALVIM VAZ                            384119   0744150807   MARIA ANGELICA DE LEMOS COIMBR               540364   0744162607   MARGARIDA ALEXANDRE DAVINO DE                563391   0744301607   MARIA GORETH SOARES DA SILVA                 551899   0744315707   GLAUCIA DE LOURDES FERREIRA ME               551501   0744459907   MARIA DE LOURDES OLIVEIRA                    553557   0744527407   ALVARO GO DA COSTA LIMA NETO                 196419   0744535707   VANJA MARIA DE ARAUJO ROCHA                  393220   0744550607   ELIUDE SILVA BRITO                           415624   0744553507   ANA IZABEL RAMOS DE ARAUJO                   383370   0744560107   CLAUDIA MENDES                               260531   0744563007   MARIA JOSE DOS SANTOS DORNELAS               199638   0744565307   EUGENIO SEVE DE MELO BARBOSA                 321059   0744595007   CELIA MARIA DO NASCIMENTO BARR               206043   0744718407   MARIA DE FATIMA V  VALADARES                 568360   0744723807   ERNANDE LUIZ DA SILVA                        292407   0744736207   ROSEMILE SEVERIEN DE OLIVEIRA                203541   0744754007   WALDEMAR ALMEIDA G JUNIOR                    321226   0744871707   SEVERINO LIMA DA SILVA                       567416   0744887007   ERIKA SORAYA C  DOS SANTOS                   417100   0744895307   ROSIANE DA SILVA ALVES                       416965   0744983007   NOEMIA MARIA Q PEREIRA DA LUZ                565925   0745010507   JOAO GOLART GONZAGA                          545390   0745034107   MARIA DE MARILAC AMAZONAS DE M               566864   0745069007   ELINEIDE MATIAS DA S SANTOS                  384051   0745080307   NEFERTITI ALVES DE SA                        611769   0745083207   DENISE FREIRE DE MORAIS ARRUDA               383552   0745108507   CARLOS ALBERTO GAMBOA BATISTA                562103   0745114507   MARIA RIDINALVA B DA SILVA                   392898   0745126307   MARIA LUIZA CERQUEIRA DE MELO                194640   0745193207   VANIA VERISSIMO AVILA                        574840   0745212707   JANAINA MARIA MARTINS CALADO                 390785   0745228007   MARIA BETANIA DA SILVA                       197119   0745235707   LYGIA MARIA DE LIMA RUIZ                     201606   0745291407   LENIZIA RIBEIRO BITTENCOURT                  543727   0745297207   CARLOS ANTONIO DE SOUZA                      568905   0745391907   NIRMA DI DONATO                              323271   0745393107   MARTA NEYD SIEBRA BITU                       563569   0745423807   NERIG ANTAS DA SILVA                         212667   0745565707   NADJANE MARIA DO R B DE FREITA               373980   0745578107   ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA                387270   0745623707   JANINE VERUSKA DE A SILVA                    399429   0745746107   MARIA DO CARMO CHAVES                        448659   0745786307   WALDESA SANTANA DA SILVA                     334639   0745863807   ANTONIA JERONIMA DE ALMEIDA                  556116   0745871007   JAILDETE DE SOUZA LIMA                       547225   0745910607   LUCIA MARIA BANDEIRA                         572574   0745965507   MARIA JOSE HENRIQUE DOS SANTOS               196476   0745979607   MARIA DO CARMO GOMES DE ARAUJO               320325    PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE                          C O N T R O L E   D E   P R O C E S S O S                    DATA  -01/11/07  PPCA0513         PROCESSOS DEFERIDOS   A PARTIR DE 01/10/2007 DO ASSUNTO LICENCA PREMIO-GOZO E PECUNIA                   NUM. PROCESSO R E Q U E R E N T E                          MATRIC.     0745982707   GILENE MARIA W  DA CUNHA                     414852   0745989107   EDIENE CAVALCANTE DA SILVA                   331109   0745990007   ROBERTA LOBO DE MATTOS CANTINH               318630   0745995107   MARIA DAS GRACAS FERREIRA GOME               264905   0746025607   JOAO BOSCO COUTO ROCHA                       546798   0746026207   NEUZA LOPES DA SILVA                         561920   0746027907   GILVANIA MARIA DE MELO                       569131   0746028507   GILVANIA MARIA DE MELO                       415973   0746068707   ROSEMARY RATACASSO FRANCA                    448080   0746097707   KELLY CRISTINA ALMEIDA DA SILV               382905   0746098307   KELLY CRISTINA ALMEIDA DA SILV               573790   0746133307   SEVERINO JOSE DE ARRUDA                      389929   0746205407   ANA ESTER CARDOSO HOLMES                     383658   0746206007   PAULA MARIA SILVA SANTOS                     542960   0746214307   DEISE KELE DA SILVA                          417134   0746217207   MARIA ANALIA CARREIRO DE B ALE               322988   0746228407   JOSENEIDE LINS CAVALCANTI                    543621   0746260507   LADJANE FELIX DE AMORIM                      259929   0746262807   REJANE PEREIRA DE SOUZA                      462029   0746263407   MARIA APARECIDA MARQUES DOS SA               571692   0746267007   LUCIA ANETE DE ABREU MARTINS                 278491   0746270007   LUCIA DE FATIMA CAMEL DE SOUZA               402264   0746292407   KARLA DANIELLE F DA SILVA                    447189   0746301307   MARCOS ANTONIO AMORIM DE OLI                 560498   0746353307   ANGELA MAR SILVA ALVES DO NASC               334370   0746448407   DANIELE DE LIMA ROCHA                        609849   0746482807   MARIA DE FATIMA BARROS DE LIMA               377254   0746484007   MARIA ALDENICE FERRAZ                        193151   0746518207   CYNTHIA CHRISTINA LUCENA VAZ                 386915   0746644807   MARIA DA CONCEICAO DE A GOMES                532905   0746647707   JOSELIA MARINHO"},{"_id":25,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas","responsavel":"Secretário: Fernando Nunes de Souza","titulo":"Controle de Processos","conteudo_ordem":3,"conteudo":" PASSO                        324282   0746682707   JANETE DE MENEZES                            555272   0746689107   ANDREA VERONICA DE LIMA GOMES                381310   0746714607   RICARDO COSTA LEITE                          338448   0746717507   FATIMA REJANE DE CARVALHO                    212451   0746718107   CRISTIANE FARIAS DE ARAUJO                   379041   0746719807   HELENICE VASCONCELOS A MACIEL                362619   0746720607   SONIA MARIA SARAIVA LANDIM                   418020   0746774907   JANINE FERREIRA DA SILVA                     321408   0746802207   LUIZ LEONOR DA SILVA                         194841   0746804507   LUCINA MARIA ALBUQUERQUE E MEL               521988   0746810507   MARCIA DE FATIMA MOTA VALENCA                329978   0746835807   ANDREIA DA SILVA M DE ALBUQUER               403954   0746837007   TEREZA NOLGA ALVES DE BULHOES                546377   0746838707   SILVANA MOURA DA SILVA                       323970   0746847607   MANOEL ZACARIAS DA SILVA FILHO               200739   0746853607   VERONICA PAULA DE OLIVEIRA COR               330652   0746873707   NESTOR BARROS BRAGA                          362001   0746970207   EDILEUSA LEITE DA SILVA                      547938   0746982007   MIRIAN SARMENTO CAVALCANTI                   572081   0747147807   NECILDA PEREIRA DO NASCIMENTO                196567   0747176807   ARLETE CARDOSO OLIVEIRA DE PAU               327918    PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE  C O N T R O L E   D E   P R O C E S S O S                    DATA  -01/11/07  PPCA0513         PROCESSOS DEFERIDOS   A PARTIR DE 01/10/2007 DO ASSUNTO LICENCA PREMIO-GOZO E PECUNIA                   NUM. PROCESSO R E Q U E R E N T E                          MATRIC.     0747190007   GLACILDA DE MELO AZEVEDO                     384601   0747349007   SHEYLA LIMEIRA CAVALCANTI                    371810   0747353707   ALICE SOUZA DA GAMA                          569184   0747369007   VERA LUCIA VA DE OLIVEIRA                    373388   0747390007   MARIA AUXILIADORA DA SILVA                   197597   0747420607   ROTICHILDA OLIVEIRA L RODRIGUE               412663   0747425807   MARIA DOS PRAZERES DA SILVA                  562539   0747597307   VANIA MARIA DE SOUZA DA SILVA                375027   0747670207   OLGA MARIA CRUZ E SILVA                      333408   0747690307   EMILIA BERNARDO DA SILVA                     557370   0747749807   ANUNCIADA GUIMARAES C DA SILVA               412276   0747751207   JAILTON COSTA MENEZES                        330557   0747753507   MARIA CRISTINA DA SILVA                      319382   0747755807   ROSANA MARTA BRAZ COSTA                      607061   0747757007   MARIA IZABEL DO NASCIMENTO                   394078   0747758707   LUIZA ANA SILVA BATISTA                      244528   0747759307   ALBA VALERIA DA SILVA                        193022   0747762407   MARLUCE AVELINO LOPES DE SOUZA               240006   0747765307   ANA BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA                 332579   0747783107   ELIZABETH MARIA DA SILVA                     448390   0747794307   LUCIANA ARAUJO DE ANDRADE MELO               210129   0747849207   FLAVIA KARINA VITOR DA SILVA                 404874   0747875307   CARLA GONCALVES VILLELA                      559540   0747924407   ALESSANDRA LIMA DA SILVA                     390383   0747925007   ANA MARIA MONTEIRO DA SILVA                  383294   0748053707   DIRCIANE MARIA G  COELHO MUNIZ               417058   0748091607   LUCIENE MARIA DA SILVA                       551554   0748092207   ANGELICA AMARA LOPES DE JESUS                376038   0748113007   CAROLINA VEJARANO DE LIMA                    415203   0748126407   GILVANY MARIA DE MELO                        573312   0748155407   ISABELA CRISTINA C A N COELHO                332841   0748265407   ANA CORINA DE SANTANA FERREI                 557442   0748276607   JOCEMIRIA SUELANE DA SILVA                   324995   0748618407   VICENTE DA LUZ FREIRE                        558927   0748668107   JOAO MANOEL DA SILVA FILHO                   557461   0748717207   CLAUDIA MARIA FELIPE DE ALMEID               392352   0748742707   JOANA DARC VITORIA DA SILVA                  323802   0748762807   ROSEANA MARIA BEZERRA DE ALB                 543970   0748848007   PAULO JORGE GOMES DA SILVA                   290021   0749751007   NADJA FERREIRA DO NASCIMENTO                 189391   0749817007   JACIRA LAMOUR BARRETO DE BARRO               543951   0752812607   GERALDO FERREIRA DA SILVA                    559187   0752896507   NIEDJA MARIA V PIRES DE CARVA                376387   0752898807   ELYSANGELA A SALGUES CARVALHO                332344   0752900207   SANDRA LUCIA MELO VASCONCELOS                375888   0752903107   AIRTON FELIX DO NASCIMENTO                   152778   0752989307   LEYDE RIBEIRO PADILHA                        389967   0753010007   DIONETE PLACIDO NETO                         563721   0753027007   MONICA GOMES DA SILVA                        447561   0753216807   ALCILENE NASCIMENTO ALVES DA S               568541   0753220507   ALCILENE NASCIMENTO ALVES DA S               324593   0753364707   JOSE CARLOS PAES BEZERRA                     563918    PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE  C O N T R O L E   D E   P R O C E S S O S                    DATA  -01/11/07  PPCA0513         PROCESSOS DEFERIDOS   A PARTIR DE 01/10/2007 DO ASSUNTO LICENCA PREMIO-GOZO E PECUNIA    NUM. PROCESSO R E Q U E R E N T E                          MATRIC.     0753390807   MARIA AUCILENE B DE LIMA                     550103   0753400307   ABRAHAO BARROS DE MATOS                      563884   0753550507   MARIA LYCIA DO NASCIMENTO                    447667   0753572907   EDIVANIA CANDIDA DA SILVA                    390493   0753678107   MARIA ROSANGELA BEZERRA DA SIL               557256   0753906407   MARIA DO CARMO F CARVALHO                    561001   0753935407   ALZENY VASCONCELOS DOS SANTOS                415385   0753986807   ROGERIO HENRIQUES MENDES DE AR               269558   0754015607   MARIA DE LOURDES M DE FREITAS                573900   0754061807   RICARDO SANTOS MARINHO                       532742   0754094307   ADJANE ALVES RIBEIRO FRANKLIN                447686   0754248007   MARIA DA GLORIA MARQUES GONCAL               373608   0754867207   PATRICIA REIS DELGADO                        404525   1519019307   JANE MARIA DA SILVA                          238579   1535758107   JANINE PIMENTEL COENTRO                      238602   1551001907   WALDEMIR ALMEIDA MOREIRA                     372487   1557639507   ELISIO SOARES DE CARVALHO JUNI               238492   1564994107   JURARDY TAVARES BENEVIDES FILH               224102   1569986707   ELIAS GUARINO DE OLIVEIRA                    209793   1570750307   ALCIONE MARIA ARAUJO DONIDA                  238583   1573602507   ISA PINHEIRO FREIRE DE ANDRADE               238545   1573611407   ANTONIO TIBURTINO COSTA JUNIOR               250190   1574593007   RICARDO MOREIRA QUEIROZ DE OLI               235637    PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE  C O N T R O L E   D E   P R O C E S S O S                    DATA  -01/11"},{"_id":26,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas","responsavel":"Secretário: Fernando Nunes de Souza","titulo":"Controle de Processos","conteudo_ordem":4,"conteudo":"/07  PPCA0513         PROCESSOS DEFERIDOS   A PARTIR DE 01/10/2007 DO ASSUNTO SALARIO FAMILIA PARA FILHOS    NUM. PROCESSO R E Q U E R E N T E                          MATRIC.     0709247907   JULIANA SANTANA DA SILVA                     720093   0709573307   FERNANDA WANDERLEY DE OLIVEIRA               723509   0721992207   ADRIANA RAMOS V  DA SILVA                    418790   0727869807   ALINE DORACY PESSOA DE SOUZA                 671140   0727925507   PALOMA C  FERREIRA                           728697   0729753707   LUIZ ANTONIO DA SILVA                        151221   0729766107   ANDERSON DE CASTRO FRAGA                     452749   0738455507   NEIDE DE ALBUQUERQUE LINS                    721597   0739673607   EVANDRO PEREIRA DA SILVA                     727690   0740488407   ELIZAMA PEREIRA MESSIAS                      629107   0743736907   FABIOLA MARIA DOS SANTOS                     712911   0743844607   FABIANA DE MENDONCA MENDES                   719973   0744529707   DIMONA RODRIGUES DE ARRUDA                   719720   0744846207   ADILMA PIMENTEL DOS S COSTA                  675040   0745245207   ANDREIA CAVALCANTI DOS SANTOS                656459   0746090207   RAQUEL LIMA LAGES                            725334   0746222607   MARIA CECILIA O DE SOUZA                     704902"},{"_id":27,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas","responsavel":"Secretário: Fernando Nunes de Souza","titulo":"Portarias - Reciprev","conteudo_ordem":1,"conteudo":"AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES    PORTARIA Nº 248 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007  A Diretora Presidente da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores no uso de suas atribuições,  R E S O L V E:  Designar a servidora, Eroina Ludciola Melo de Lima, matrícula 100094-2, para responder cumulativamente pelo cargo de Gerente Técnica de Serviços, símbolo 'DDR', da Diretoria do Saúde Recife, desta Autarquia durante o afastamento da titular, Marina Isabela Oliveira Cavalcanti, matrícula 100056-0, que se encontrará em gozo de férias, no período de 02 a 31 de janeiro de 2008, referente ao exercício 2007.    PORTARIA Nº 249 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007  A Diretora Presidente da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores no uso de suas atribuições,  R E S O L V E:  Designar a servidora, Cecília Monteiro Nogueira da Silva, matrícula 100144-2, para responder cumulativamente pelo cargo de Assessora Técnica, símbolo 'DDR', da Diretoria da Presidência, desta Autarquia durante o afastamento da titular, Elenilda Tenório Souza de Santana, matrícula 100055-1, que se encontrará em gozo de férias, no período de 02 a 31 de janeiro de 2008, referente ao exercício 2007.    PORTARIA Nº 250, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007  A DIRETORA PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores no uso de suas atribuições, tendo em vista o despacho exarado no Processo n.º 07.52139.0.07, com base no  Parecer n.º 1.322/2007, da Procuradoria Consultiva, tendo como fundamento legal os Arts. 11 e 38, II, 'a' da Lei Municipal 17.142/2005, bem como o disposto no artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988,  R E S O L V E:  Conceder Pensão, ao Sr. MANOEL LUIZ DA SILVA, esposo, inscrito no CPF sob o n.º 233.294.244-00, dependente da ex-servidora MARIA CAMPOS DA LUZ E SILVA, matrícula nº 57354-7, no valor mensal de R$ 2.387,56 (Dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), em cota única, contando-se os seus efeitos a partir de 11 de setembro de 2007, data do falecimento da ex servidora.    PORTARIA Nº 251, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007  A DIRETORA PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores no uso de suas atribuições, tendo em vista o despacho exarado no Processo n.º 07.44151.4.07, com base no  Parecer n.º 1.443/2007, da Procuradoria Consultiva, tendo como fundamento legal os Arts. 11, I, VI e 38, II, 'a' da Lei Municipal 17.142/2005, bem como o disposto no artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988,  R E S O L V E:  Conceder Pensão, a Sra. GEORGINA MARIA VIEIRA DOS SANTOS, esposa, inscrita no CPF sob o n.º 949.857.404-97 e ao Sr. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, filho inválido, inscrito no CPF sob o nº 765.326.744-00, dependentes do ex-servidor CÍCERO MATIAS DOS SANTOS, matrícula nº 4582-4, no valor total mensal de R$ 666,14 (Seiscentos e sessenta e seis reais e catorze centavos), dividido em duas cotas iguais no valor de R$ 333,07 (trezentos e trinta e três reais e sete centavos) cada uma, contando-se os seus efeitos a partir de 03 de julho de 2007, data do falecimento do ex servidor.    PORTARIA Nº 252, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007  A DIRETORA PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores no uso de suas atribuições, tendo em vista o despacho exarado no Processo n.º 07.46225.5.07, com base no  Parecer n.º 1.234/2007, da Procuradoria Consultiva, tendo como fundamento legal os Art. 13, IV da Lei Municipal 17.142/2005, bem como o disposto no artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988,  R E S O L V E:  Conceder Pensão, ao Sr. TUBAL FRANCISCO DO NASCIMENTO JÚNIOR, filho menor, inscrito no CPF sob o n.º 087.426.954-73, dependente do ex-servidor TUBAL FRANCISCO DO NASCIMENTO, matrícula nº 11296-5, no valor mensal de R$ 578,10 (Quinhentos e setenta e oito reais e dez centavos), em cota única, contando-se os seus efeitos a partir de 12 de fevereiro de 2007, data do falecimento do ex servidor.    PORTARIA Nº 253, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007  A DIRETORA PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores no uso de suas atribuições, tendo em vista o despacho exarado no Processo n.º 07.45702.4.07, com base no  Parecer n.º 1.349/2007, da Procuradoria Consultiva, tendo como fundamento legal os Arts. 11, I e 38, II, 'a' da Lei Municipal 17.142/2005, bem como o disposto no artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988,  R E S O L V E:  Conceder Pensão, a Sra. CLEONICE FERREIRA DE OLIVEIRA, esposa, inscrita no CPF sob o n.º 377.255.134-34, dependente do ex-servidor PEDRO CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 7546-2, no valor mensal de R$ 780,27 (Setecentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), em cota única, contando-se os seus efeitos a partir de 17 de julho de 2007, data do falecimento do ex servidor.    PORTARIA Nº 254, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007  A DIRETORA PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores no uso de suas atribuições, tendo em vista o despacho exarado no Processo n.º 07.53571.2.07, com base no  Parecer n.º 1.466/2007, da Procuradoria Consultiva, tendo como fundamento legal os Arts. 11, I e 38, II, 'a' da Lei Municipal 17.142/2005, bem como o disposto no artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988,  R E S O L V E:  Conceder Pensão, a Sra. MARIA HONÓRIA DE ALBUQUERQUE, esposa, inscrita no CPF sob o n.º 021.898.754-47, dependente do ex-servidor PEDRO INÁCIO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 7349-3, no valor mensal de R$ 562,55 (Quinhentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), em cota única, contando-se os seus efeitos a partir de 16 de agosto de 2007, data do falecimento do ex servidor.    PORTARIA Nº 255, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007  A DIRETORA PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores no uso de suas atribuições, tendo em vista o despacho exarado no Processo n.º 07.46476.3.04, com base no  Parecer n.º 1.470/2007, da Procuradoria Consultiva, tendo como fundamento legal os Arts. 29, I e 31, II, 'b' da Lei Municipal 16.730/2001, bem como o disposto no artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988,  R E S O L V E:  Conceder Pensão, a Sra. MARIA JOSÉ GOMES FARIAS, esposa, inscrita no CPF sob o n.º 255.752.364-04, dependente do ex-servidor ESDRAS FARIAS NETO, matrícula nº 9560-0, no valor mensal de R$ 222,57 (Duzentos e vinte e dois reais e cinqüenta e sete centavos), equivalente a ½ do valor total mensal, contando-se os seus efeitos a partir de 25 de outubro de 2007, data da decisão exarada pela Procuradoria. A outra cota parte é destinada a Sra. LÚCIA MARIA DA CONCEIÇÃO, beneficiária por força da portaria 2.785/2003.    PORTARIA Nº 256, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007  A DIRETORA PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores no uso de suas atribuições, tendo em vista o despacho exarado no Processo n.º 07.40439.3.07, com base no  Parecer n.º 1.399/2007, da Procuradoria Consultiva, tendo como fundamento legal os Arts. 11, I e 38, II, 'a' da Lei Municipal 17.142/20"},{"_id":28,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas","responsavel":"Secretário: Fernando Nunes de Souza","titulo":"Portarias - Reciprev","conteudo_ordem":2,"conteudo":"05, bem como o disposto no artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988,  R E S O L V E:  Conceder Pensão, a Sra. IVONETE VALENTIM DE MOURA SOUZA, esposa, inscrita no CPF sob o n.º 055.277.164-34, dependente do ex-servidor OZIAS GOMES DE SOUZA, matrícula nº 13177-7, no valor mensal de R$ 499,61 (Quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), em cota única, contando-se os seus efeitos a partir de 22 de junho de 2007, data do falecimento do ex servidor.    PORTARIA Nº 257, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  A DIRETORA PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores no uso de suas atribuições, tendo em vista o despacho exarado no Processo n.º 07.38225.0.07, com base no  Parecer n.º 2.235/2007, da Procuradoria Consultiva,  tendo como fundamento legal os Arts. 11, II e 38, II, 'a' da Lei Municipal 17.142/2005, bem como o disposto no artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988  R E S O L V E:  Conceder Pensão, a Sra. RUDINÁVIA PEREIRA DE MELO, credora de alimentos, inscrito no CPF sob o n.º 235.658.964-34, dependente do ex-servidor JOÃO REIS E MELO, matrícula nº 9173-4, no valor mensal de R$ 253,57 (Duzentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e sete centavos), equivalente a ½ do valor total mensal, contando-se os seus efeitos a partir de 26 de setembro de 2006,  data do falecimento do ex servidor.  A outra cota parte é destinada a Sra. MARIA JOSÉ FLOR, beneficiária por força da portaria nº 148/2007.      PORTARIA Nº 258, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007  A DIRETORA PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores no uso de suas atribuições, tendo em vista o despacho exarado no Processo n.º 07.44129.9.07, com base no  Parecer n.º 1.348/2007, da Procuradoria Consultiva, tendo como fundamento legal os Arts. 11, I e 38, II, 'a' da Lei Municipal 17.142/2005, bem como o disposto no artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988,  R E S O L V E:  Conceder Pensão, a Sra. SEVERINA LIRA DA SILVA, esposa, inscrita no CPF sob o n.º 029.886.534-37, dependente do ex-servidor AMARO JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 9146-5, no valor mensal de R$ 515,45 (Quinhentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), em cota única, contando-se os seus efeitos a partir de 03 de julho de 2007, data do falecimento do ex servidor.      PORTARIA Nº 259, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007  A DIRETORA PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores no uso de suas atribuições, tendo em vista o despacho exarado no Processo n.º 07.26235.5.07, com base no  Parecer n.º 1.388/2007 da Procuradoria Consultiva, tendo como fundamento legal os Arts. 11, III -  38, II, 'a' e 69 da Lei Municipal 17.142/2005 e Artigo 40, § 7º, I da Constituição Federal.  R E S O L V E:  Conceder Pensão a Sra. MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES ALVES, companheira, inscrita no CPF sob o n.º 326.376.914-68, dependente do ex-servidor PEDRO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 65336-9, no valor mensal de R$ 380,00 ( Trezentos e oitenta reais), em cota única, contando-se os seus efeitos a partir de 05 de abril de 2007, data do falecimento do ex servidor.      PORTARIA Nº 260, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007  A DIRETORA PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores no uso de suas atribuições, tendo em vista o despacho exarado no Processo n.º 07.29516.5.07, com base no  Parecer n.º 1.053/2007, da Procuradoria Consultiva, tendo como fundamento legal os Arts. 29, §3º, 'c' e 31, II, 'b' da Lei Municipal 16.730/2001, bem como o disposto no artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988,  R E S O L V E:  Conceder Pensão, a Sra. MARIANGELA BARROS SILVA, neta inválida, inscrita no CPF sob o n.º 007.999.344-37, dependente da ex-servidora IVETE DA COSTA BARROS, matrícula nº 50445-1, no valor mensal de R$ 2.020,20 (Dois mil, vinte reais e vinte centavos), em cota única, contando-se os seus efeitos a partir de 05 de junho de 2007, data da habilitação da requerente.    PORTARIA Nº 261, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007  A DIRETORA PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores no uso de suas atribuições, tendo em vista o despacho exarado no Processo n.º 07.54880.9.07, com base no  Parecer n.º 1.474/2007, da Procuradoria Consultiva, tendo como fundamento legal os Arts. 11, II, §2º -  13, IV e 38, II da Lei Municipal 17.142/2005, bem como o disposto no artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988,  R E S O L V E:  Conceder Pensão, a Sra. VALDIANE MARIA DA SILVA, companheira, inscrita no CPF sob o n.º 042.148.984-78 e ESTEFANE DA SILVA OLIVEIRA, filha menor, inscrito no CPF sob o n.º 091.312.714-05, dependentes do ex-servidor, MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 14548-8,  no valor mensal de  R$ 1.543,34 ( Hum mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), em 02 (duas) cotas partes iguais de R$ 771,67 (Setecentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), contando-se os seus efeitos a partir de 23 de setembro de 2007, data do falecimento do ex servidor.    PORTARIA Nº 263, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  A DIRETORA PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores no uso de suas atribuições, tendo em vista o despacho exarado no Processo n.º 07.28912.4.07, com base no  Encaminhamento Final n.º 2.221/2007, da Procuradoria Consultiva, tendo como fundamento legal os Arts. 11, VI, e 38, II,'a' da Lei Municipal 17.142/2005, bem como o disposto no artigo 40, § 7º, II, da Constituição Federal de 1988,  R E S O L V E:  Conceder Pensão, ao Sr. LEONILDO JOSÉ DOS SANTOS, filho inválido, inscrito no CPF sob o n.º 016.017.064-80 dependente do ex-servidor IVANILDO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 19960-4, no valor total mensal de R$ 437,96 (Quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), dividido em duas cotas partes iguais de R$ 218,98 (duzentos e dezoito reais e noventa e oito centavos), contando-se os seus efeitos a partir de 13 de maio de 2007, data do falecimento do ex servidor. A outra cota parte é destinada a Sra. MARIA SILVA DOS SANTOS, beneficiária por força da Portaria nº 218/2007.    PORTARIA  Nº 264 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  A Diretora Presidente da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores no uso de suas atribuições,  RESOLVE:  Deixar de conceder a Gratificação de Atividade Previdenciária - GAP 2, ANA MARIA BONIFACIO  SILVA, matrícula 100102-7, a contar de 01 de janeiro de 2008.    PORTARIA  Nº  265 DE 26  DE DEZEMBRO DE 2007  A Diretora Presidente da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores no uso de suas atribuições,  R E S O L V E:  Conceder a Gratificação de Atividade Previdenciária -GAP 1, ANA MARIA BONIFACIO  SILVA, matrícula 100102-7, a contar de 01 de  janeiro de 2008.      ADA SIQUEIRA  Diretora Presidente"},{"_id":29,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Educação, Esporte e Lazer","responsavel":"Maria Luiza Aléssio","titulo":"Portarias","conteudo_ordem":1,"conteudo":"PORTARIA Nº     2063   DE  29   DE   DEZEMBRO  DE 2007.  A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições,  bem como daquelas que lhe são conferidas pela Portaria nº 151, de 07 de janeiro de 2005, do Exmo. Senhor Prefeito, considerando os Artigos 24 e 27 da Lei nº 16.520/20.10.99, tendo em vista o Ofício 214/13.12.2007 da Escola Municipal Senador José Ermírio de Moraes,  R E S O L V E:   Autorizar  ao Professor I MARINALVA ALVES NÓBREGA DA CRUZ, mat. 56.714-3, o  exercício de 125 (cento e vinte e cinco) horas-aula mensais na Escola Municipal Senador José Ermírio de Moraes, Código de Lotação 14115627 e Centro de Custo 140121780, no período de 11 a 31 de dezembro de 2007, em substituição a ANNA ELIZABETH GOMES DA SILVA, mat. 66.927-3, licenciada para tratamento de saúde.    PORTARIA Nº     2064   DE  29   DE   DEZEMBRO  DE 2007.  A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER,  no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas pela Portaria nº 151, de 07 de janeiro de 2005, do Exmo. Senhor Prefeito, considerando disposição do Artigo nº 35 da Lei nº 16.520, de 20.10.99 e a Portaria nº 1218, de 05.09.2003-SE -  tendo em vista o Parecer de 23.11.2007 da Diretoria Geral de Ensino e Formação Docente -  as cotas de 04.12.2007 da SEEL e de 06.12.2007 da DIGP/Diretoria de Gestão de Pessoas no Processo nº 07.58566.7.07, de 07.11.2007,     R E S O L V E:  Conceder a WILMA MARIA DA CRUZ SANTOS, Professor I, mat. 54.534-7, lotado na Escola Municipal Vila São Miguel, Código de Lotação 14115734 e Centro de Custo 140121780, afastamento sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, por 45 (quarenta e cinco) dias, no período de 12 de novembro a  26 de dezembro de 2007,  para concluir o Curso  de Especialização em Administração Escolar, promovido pela Universidade Candido Mendes - Núcleo Recife.    PORTARIA Nº     2065   DE  29   DE   DEZEMBRO  DE 2007.  A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER,  no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas pela Portaria nº 151, de 07 de janeiro de 2005, do Exmo. Senhor Prefeito, considerando disposição do Artigo nº 35 da Lei nº 16.520, de 20.10.99 e a Portaria nº 1218, de 05.09.2003-SE -  tendo em vista o Parecer de 29.11.2007 da Diretoria Geral de Ensino e Formação Docente -  as cotas de 07.12.2007 da SEEL e de 10.12.2007 da DIGP - Diretoria de Gestão de Pessoas no Processo nº 07.57665.1.07, de 29.10.2007,     R E S O L V E:  Conceder a MARIA GORETTI MORAIS EGG, Professor I, mat. 41.546-1, lotado na Escola Municipal Anexo a  Casa Amarela, Código de Lotação 1411557 e Centro de Custo 140121780, afastamento sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens no período de 30 de novembro a 30 de dezembro de 2007,  para concluir o Curso  de Especialização em Formação de Educadores, promovido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco UFRPE.    PORTARIA Nº     2066   DE  29   DE   DEZEMBRO  DE 2007.  A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas pela Portaria nº 151, de 07 de janeiro de 2005, do Exmo. Senhor Prefeito, considerando a Lei nº 17.248 de 28.08.2006, tendo em vista o Ofício nº 333/14.12.2007 da DIGP/GPCSP/Gerência de Serviços de Controle de Pessoal,   R E S O L V E:  Lotar o Professor I IDA FLAVIA FALCÃO PINTO, mat. 73.961-4, Classe C, na Escola Municipal da Iputinga, Código de Lotação 1411567 e Centro de Custo 140121780, com a carga horária mensal de 145 (cento e quarenta e cinco) horas-aula, a contar de 17 de dezembro de 2007, nomeado pela Portaria nº 2181, de 18 de julho de 2007, do Exmo Senhor Prefeito, publicada no DOM nº 80, de 19 de julho 2007.    PORTARIA Nº     2067   DE  29   DE   DEZEMBRO  DE 2007.  A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas pela Portaria nº 151, de 07 de janeiro de 2005, do Exmo. Sr. Prefeito, tendo em vista o Parecer de 23.11.2007 da Gerência Operacional de Perícias Médicas-GOPM e a cota de 11.12.2007 da DIGP, constantes no Processo nº 07.38631.8.07 de 02.07.2007, considerando o Art. 8º, II da Lei nº 16.520/20.10.99, c/c o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 16.726, de 27.12.2001 e o Decreto nº 22.813/23.05.2007,  R E S O L V E:  Prorrogar por 06 (seis) meses, no período de 06 de junho a 06 de dezembro de 2007, a Readaptação Temporária em Função Técnico-Pedagógica do Professor I HELENICE PEREIRA DA SILVA, mat. 54.095-2, da Escola Municipal André de Melo, Código de Lotação 1411571 e Centro de Custo 140121780, autorizado pela Portaria nº 10 de 05 de janeiro de 2007, publicada no DOM n° 03/2007.    PORTARIA Nº     2068   DE  29   DE   DEZEMBRO  DE 2007.  A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas pela Portaria nº 151, de 07 de janeiro de 2005, do Exmo. Sr. Prefeito, tendo em vista o Parecer de 30.11.2007 da Gerência Operacional de Perícias Médicas-GOPM e a cota de 11.12.2007 da DIGP, constantes no Processo nº 07.59483.8.07 de 14.11.2007, considerando o Art. 8º, II da Lei nº 16.520/20.10.99, c/c o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 16.726, de 27.12.2001 e o Decreto nº 22.813/23.05.2007,  R E S O L V E:  Prorrogar por 02 (dois) meses, no período de 29 de novembro de 2007 a 29 de janeiro de 2008, a Readaptação Temporária em Função Técnico-Pedagógica do Professor I ROSIVÂNIA BARBOSA DE AGUIAR CARNEIRO, mat. 61.611-5, da Escola Municipal Zumbi dos Palmares, Código de Lotação 14115631 e Centro de Custo 140121780, autorizado pela Portaria nº 1267 de 06 de julho de 2007, publicada no DOM n° 77/2007.    PORTARIA Nº     2069   DE  29   DE   DEZEMBRO  DE 2007.  A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas pela Portaria nº 151, de 07 de janeiro de 2005, do Exmo. Sr. Prefeito, tendo em vista o Parecer de 30.11.2007 da Gerência Operacional de Perícias Médicas-GOPM e a cota de 11.12.2007 da DIGP, constantes no Processo nº 07.59112.0.07 de 12.11.2007, considerando o Art. 8º, II da Lei nº 16.520/20.10.99, c/c o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 16.726, de 27.12.2001 e o Decreto nº 22.813/23.05.2007,  R E S O L V E:  Prorrogar por 02 (dois) meses, no período de 28 de outubro a 28 e dezembro de 2007, a Readaptação Temporária em Função Técnico-Pedagógica do Professor I MARIA DE FÁTIMA BARBOSA LIMA, mat. 41.298-9, da Escola Municipal Professor João Batista Lippo Neto, Código de Lotação 14115625 e Centro de Custo 140121780, autorizado pela Portaria nº 1008 de 25 de maio de 2007, publicada no DOM n° 59/2007.    PORTARIA Nº     2070   DE  29   DE   DEZEMBRO  DE 2007.  A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER,  no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas pela Portaria n° 151, de 07 de janeiro de 2005, do Exmo. Senhor Prefeito, tendo em vista o Parecer de 20.11.2007 da GOPM/Gerência Operacional de Perícias Médicas e a cota de 14.12.2007 da DIGP, constantes no Processo nº 07.57314.4.07 de 25.10.2007 -  considerando disposição do Art. 8º, II da Lei nº 16.520/20.10.99 c/c o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 16.726, de 27.12.2001 e o Art. nº 3º do Decreto nº 22.813 de"},{"_id":30,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Educação, Esporte e Lazer","responsavel":"Maria Luiza Aléssio","titulo":"Portarias","conteudo_ordem":2,"conteudo":" 23.05.2007,  R E S O L V E:   Readaptar, definitivamente, em Função Técnico-Pedagógica, o Professor I MARCOS BARBOSA DE SANTANA, mat. 37.813-6, lotado na Escola Municipal Sociólogo Gilberto Freyre, Código de Lotação 14115556 e Centro de Custo 140121780, a contar de 24 de setembro de 2007.    PORTARIA Nº     2071   DE  29   DE   DEZEMBRO  DE 2007.  A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER,  no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas pela Portaria n° 151, de 07 de janeiro de 2005, do Exmo. Senhor Prefeito, tendo em vista o Parecer de 30.11.2007 da GOPM/Gerência Operacional de Perícias Médicas e a cota de 13.12.2007 da DIGP, constantes no Processo nº 07.58212.0.07 de 05.11.2007 -  considerando disposição do Art. 8º, II da Lei nº 16.520/20.10.99 c/c o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 16.726, de 27.12.2001 e o Art. nº 3º do Decreto nº 22.813 de 23.05.2007,  R E S O L V E:   Readaptar, definitivamente, em Função Técnico-Pedagógica, o Professor II ALBINA VIANEILE PEIXOTO BEM, mat. 34.271-0, lotado na Escola Municipal Arraial Novo do Bom Jesus, Código de Lotação 1411561 e Centro de Custo 140121780, a contar de 06 de outubro de 2007.      PORTARIA Nº     2072   DE  29   DE   DEZEMBRO  DE 2007.  A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER,  no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas pela Portaria n° 151, de 07 de janeiro de 2005, do Exmo. Senhor Prefeito, tendo em vista o Parecer de 20.11.2007 da GOPM/Gerência Operacional de Perícias Médicas e a cota de 11.12.2007 da DIGP, constantes no Processo nº 07.57022.3.07 de 24.10.2007 -  considerando disposição do Art. 8º, II da Lei nº 16.520/20.10.99 c/c o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 16.726, de 27.12.2001 e o Decreto nº 22.813 de 23.05.2007,  R E S O L V E:   Readaptar, temporariamente, em Função Técnico-Pedagógica, o Professor I LILIA CARVALHO DE ALMEIDA, mat. 62.676-8, lotado na Creche Municipal Sítio do Cardoso,  Código de Lotação 14113614/Centro de Custo 140121790, por 06 (seis) meses, no período de 20 de novembro de 2007 a 20 de maio de 2008.    PORTARIA Nº     2073   DE  29   DE   DEZEMBRO  DE 2007.  A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE  E  LAZER,   no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas pela Portaria nº 151, de 07 de janeiro de 2005 do Exmo. Senhor Prefeito -  tendo em vista os Ofícios nºs 319 de 28.11.2007 e 323 de 10.12.2007, da DIGP/GPCSP/Gerência de Serviços de Controle de Pessoal,  R E S O L V E:  Transferir, a pedido, o Professor I ROSÂNGELA ARANTES MACIEL, mat. 53.346-1, da Escola Municipal Octavio de Meira Lins, com 145 (cento e quarenta e cinco) horas-aula mensais e da Escola Municipal Presbítero José Bezerra, com 125 (cento e vinte e cinco) horas-aula mensais para a Escola Municipal Antônio Farias Filho, Código de Lotação 1411572 e Centro de Custo 140121780, a contar de 12 de dezembro de 2007.    PORTARIA Nº     2074   DE  29   DE   DEZEMBRO  DE 2007.  A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas pela Portaria nº 151, de 07 de janeiro de 2005, do Exmo. Sr. Prefeito -  tendo em vista o Ofício nº 317 de 06.12.2007 da DIGP/GPCSP/Gerência de Serviços de Controle de Pessoal,  R E S O L V E:  Transferir, a pedido, o Professor I MARINÊZ BARBOSA SANTANA NASCIMENTO, mat. 73.972-4, da Escola Municipal Professor José da Costa Porto para a Escola Municipal Balbina Menelau, Código de Lotação 1411573 e Centro de Custo 140121780, com 145 (cento e quarenta e cinco) horas-aula mensais, a contar de 10 de dezembro de 2007.    Maria Luiza Martins Aléssio  Secretária    PORTARIA Nº  2043  DE 19  DE  DEZEMBRO  DE  2007  A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER,  no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas pela Portaria n° 151, de 07 de janeiro de 2005, do Exmo. Senhor Prefeito, tendo em vista o Parecer de 12.11.2007 da GOPM/Gerência Operacional de Perícias Médicas e a cota de 30.11.2007 da DIGP, constantes no Processo nº 07.56932.6.07 de 23.10.2007 -  considerando disposição do Art. 8º, II da Lei nº 16.520/20.10.99 c/c o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 16.726, de 27.12.2001 e o Decreto nº 22.813 de 23.05.2007,  R E S O L V E:   Readaptar, temporariamente, em Função Técnico-Pedagógica, o Professor I MARIA JOSÉ DE FREITAS SILVA, mat. 51.342-9, lotado na Escola Municipal Nadir Colaço, Código de Lotação 14115536 e Centro de Custo 140121780, no período de 12 de novembro de 2007 a 12 de janeiro de 2008.    Maria Luiza Martins Aléssio  Secretária  Republicada por haver saído com incorreções"},{"_id":31,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Educação, Esporte e Lazer","responsavel":"Maria Luiza Aléssio","titulo":"Resolução - CMA","conteudo_ordem":1,"conteudo":"Resolução Nº 15 /2007    O Conselho Municipal de Educação do Recife, considerando o disposto no Art. 13 da Lei Municipal nº 17.090 de 04/05/2005, bem como a Resolução CME nº 12/2007.  R E S O L V E:  Tornar público o resultado da eleição em 2º turno, realizada em 11/12/2007, homologada pelo Conselho Escolar, para Diretor e Vice-Diretor da escola abaixo relacionada de acordo com o Art. 10 da Lei nº 17.090/2005.    RPA 05    Escola Municipal Manoel Rolim           CHAPA 01  Diretor (a) : Waldete de Oliveira Menezes  Vice-Diretor(a): Maria de Fátima Cordeiro de Lima  Votos: 115    CHAPA 02  Diretor (a) : Rosinere Pereira da Silva  Vice-Diretor(a): Andréa Cristina da Silva Costa  Votos: 10      Sala das Sessões em 20 de dezembro de 2007      Retificação da Resolução CME nº 11/07, de 05/12/07, publicada no Diário    Oficial nº 138, de 08 de dezembro de 2007.    Na RPA 03, ONDE SE LÊ:  Escola Municipal Pedro Alcântra  Diretor(a): Vânia Batista de Lima Luana  Vice-Diretor(a): Deize  Márcia Santos de Lima  Chapa 01  Votos: 66       LEIA-SE:  Escola Municipal Pedro Alcântara  Diretor(a): Vânia Batista de Lima Luana  Vice-Diretor(a): Deize  Márcia Santos de Lima  Chapa 01  Votos:175    Márcia Angela Aguiar  Presidente"},{"_id":32,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Assistência Social","responsavel":"Secretário: Paulo Dantas","titulo":"Resoluções - CMAS","conteudo_ordem":1,"conteudo":"Conselho Municipal de Assistência Social  Resolução n.º 034/2007 - CMAS    Presidente em exercício DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso das atribuições, que lhe foram conferidas pelo Art. 7º, inciso IV, da Lei Municipal 16.093/95 de 09 de Outubro de 1995 e de acordo com a Reunião Ordinária realizada em 11 de dezembro de 2007.  R E S O L V E:  1 - APROVAR a renovação dos convênios para o exercício 2008 das entidades abaixo relacionadas com o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS para execução do Serviço de Proteção Social Especial, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI:    ENTIDADE METAS  Idhec-Casa De Frei Francisco 120  Casa Menina Mulher 50  Lar Fabiano De Cristo 225  Movimento Pró-Criança 50  Galpão Dos Meninos E Meninas De Santo Amaro 80  Pão Da Vida- Igreja Batista Imperial 200  Arte-Vida  50  Associação Defensora Ilha De Joaneiro  100  Associação Comunitária Dos Moradores Da Ilha Do Chié 100  Clube De Mães Do Capilé 100  Oratório Da Divina Providência 75  Creche Comunitária Chão De Estrelas 100  Seminário De Educação Cristã Casa Da Amizade 75  Centro De Atendimento Lar Bem-Te-Vi  25  Grupo De Mulheres Cidadania Feminina 50  Grupo Educacional Art-Paquera 70  Grupo De Mães Jardim Primavera 50  Grupo De Mães Da Rua Frederico Ozanam 50  Clube De Mães Da Madalena 100  Cepas- Centro De Ensino Popular De Assistência Social Paula Francinete 100  Núcleos De Moradores Da Iputinga E Adjacências 100  Instituto Bom Pastor 50    COMISSÃO DE SAÚDE INDEPENDENTE DE RODA DE FOGO- COSIROF 50  Socrav  25  Centro De Apoio À Vida- Cav 50  Associação De Moradores Da Estância 25  Clube De Mães Nossa Srª Da Conceição 75  Uama- União Amigos Da Mustadinha 152  Escola Dom Bosco De Artes E Ofícios 25  FUNDAÇÃO CDL Do Recife  28    IDESC- INSTITUTO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL 50  Instituto Filadélfia 50  Clube De Mães Do Coqueiral  20  Centro Espírita Maria Conga 25  Centro De Revitalização E Valorização Da Vida- Crvv Pró-Criu 40  Ismep- Instituto Social Das Medianeiras Da Paz 113  Centro Profissionalizante Do Flau 150  Centro Social Guararapes 25  Movimento Dos Artistas Desempregados Do Ibura Sacolart 100    2 - APROVAR a renovação do convênio para o exercício 2008 das entidades abaixo relacionadas com o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS para execução do Serviço de Proteção Social Especial a Pessoa Idosa:  RPA ENTIDADE METAS  01 Obra de Assistência aos Mendigos e Menores desamparados da Cidade do Recife 150  01 Irmandade Santa Casa de Misericórdia 34  03 Abrigo Espírita Casa dos Humildes 31  04 Companhia de Caridade Instituto Padre Venâncio 70  04 Instituto de Assistência Social e Cidadania - IASC    Casa de longa Permanência Ieda Lucena e Porto Seguro) 53  04 Abrigo Espírita Lar de Jesus 32  05 Associação Espírita Batista de Carvalho 25    3 - APROVAR a renovação dos convênios para o exercício 2008 das entidades abaixo relacionadas com a Secretaria de Assistência Social - SAS para execução do Serviço de Liberdade Assistida:    RPA NÚCLEO METAS  01 Centro de Articulação Retome Sua Vida  50  02 Centro de Ensino Especializado de Pernambuco - CENESPE  40  03 Grupo Semente do Amanhã  40  04 Centro Especializado Neuropsicológico - CENEUP  55  05 Instituto de Desenvolvimento Cultural e Social - IDESC  40  06 Centro de Reabilitação Especializado do Recife - CRER  55  06 Lar de Sandro 40    4 - APROVAR a renovação dos convênios para o exercício 2008 das entidades abaixo relacionadas com o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS para execução do Serviço de Proteção Social Especial a Pessoa com Deficiência:  NÚCLEO METAS  Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE  249  Centro de Ensino Especializado de Pernambuco - CENESPE   210  Centro de Instrução e Aprendizagem Especial de Pernambuco - CINAPE   120  Centro de Reabilitação e Valorização da Criança - CERVAC  45  Centro de Reabilitação Especializado do Recife - CRER   195  Centro de Serviço e Assistência Psiquiátrica - SAP (Assistência Integrada)  150  Centro Especializado de Pernambuco - CESPE I  150  Centro Especializado de Pernambuco - CESPE II   150  Centro Especializado de Pernambuco - CESPE III   200  Centro Especializado de Reabilitação - CER   130  Centro Especializado Neuro Psicológico - CENEUP Unidade de Educação Integrada  310  Centro SUVAG de Pernambuco  65  Escola Ulisses Pernambuco /Secretaria de Educação  65  Grupo de Assistência e Terapia Infantil - GATI   60  Grupo de Atendimento Psico pedagógico GAPP  195  Grupo Universitário de Reabilitação Infantil - GURI  220  Núcleo de Assistência e Terapia Especializada do Recife - NATER   90  Santa Casa de Misericórdia do Recife - Instituto Antônio Pessoa de Queiroz - IAPQ   60  Serviço Especializado em Reabilitação - SER   75  Unidade de Reabilitação Integrada - URI   100  Unidade de Educação Integrada - UNEDIN   190    5 - APROVAR a renovação dos convênios para o exercício 2008 das entidades abaixo relacionadas com o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS para execução do Programa de Proteção Social e Especial de Alta Complexidade Juventude e Abrigo - criança de 0 a 6 anos.  ENTIDADE metas  Lar do Nenen 30  IASC 30    6 - Esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008.  7 - Revogam-se as disposições em contrário.    Recife, 20 de dezembro de 2007.    PAULO DANTAS  Presidente em Exercício do CMAS   Republicada por ter saído com incorreção.    Conselho Municipal de Assistência Social  Resolução n.º 036/2007 - CMAS    A Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso das atribuições, que lhe foram conferidas pelo Art. 7º, inciso IV, da Lei Municipal 16.093/95 de 09 de Outubro de 1995 e 'ad referendum' do Colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social.  CONSIDERANDO o ofício nº 381/2007 de 26 de dezembro de 2007 do Instituto Brasileiro Pró-Cidadania -    CONSIDERANDO o relatório da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Termo de Parceria celebrado entre a Secretaria de Assistência Social do Recife e o Instituto Brasileiro Pró-Cidadania -    R E S O L V E:  1 - APROVAR a prorrogação por 90 (noventa) dias a vigência do Termo de Parceria.    2 - Esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008.  3 - Revogam-se as disposições em contrário.    Recife, 27 de dezembro de 2007.    MARIA CRISTINA NEUENSCHWANDER  Presidente do CMAS"},{"_id":33,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Finanças","responsavel":"Secretário: Elísio Soares","titulo":"Revisão de Receita com Desdobramento Bimestral para o Exercício de 2008","conteudo_ordem":1,"conteudo":"ASSESSORIA TÉCNICA  PREVISÃO DA RECEITA COM DESDOBRAMENTO BIMESTRAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008, DE ACORDO COM O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000      1 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - 2008           milhares    CÓDIGO   TÍTULO  JAN/FEV MAR/ABR MAI/JUN JUL/AGO SET/OUT NOV/DEZ Total    1100.00.00   RECEITA TRIBUTÁRIA  127.677  95.424  95.819  101.868  95.355  95.313  611.456   1200.00.00  RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES     7.572  7.634  7.986  7.702  8.037  8.530  47.460   1300.00.00  RECEITA PATRIMONIAL  6.684  8.329  9.591  10.275  9.818  9.927  54.625   1600.00.00  RECEITA DE SERVIÇOS   259  218  385  366  237  310  1.776   1700.00.00  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES     149.053  151.266  173.003  149.361  147.098  184.751  954.531   1900.00.00  OUTRAS RECEITAS CORRENTES    12.403  13.352  15.912  15.555  13.704  16.706  87.632   2100.00.00  OPERAÇÕES DE CRÉDITO        -                   -                   -                   -          -    73.249  73.249   2200.00.00  ALIENAÇÃO DE BENS           -                   -                   -                   -             -              -       -     2400.00.00  TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL      -        -       -     -    29.658  118.631  148.289   TOTAL  303.648     276.223     302.696     285.126     303.907     507.418  1.979.018   DEDUÇÕES DA RECEITA (FUNDEB)     (20.989)     (19.839)     (29.116)     (22.325)     (23.450) (24.581)   (140.301)  TOTAL APÓS AS DEDUÇÕES    282.659     256.384     273.580     262.801     280.456     482.836   1.838.717   2 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -2008               milhares   CÓDIGO   TÍTULO  JAN/FEV MAR/ABR MAI/JUN JUL/AGO SET/OUT NOV/DEZ  Total    1200.00.00   REC DE   CONTRIBUIÇÕES  2.969  6.887  6.269  6.538  7.191  15.296        45.150   1300.00.00  REC.   PATRIMONIAL  1.120  2.179  1.531  1.551  1.135  1.663           9.178   1600.00.00  REC. SERVIÇOS     494  479  746  1.315  864  1.509           5.406   1700.00.00  TRANSFERÊNCIAS   CORRENTES  26.613  24.078  25.524  27.145  26.243  38.417  168.019   1900.00.00  OUTRAS REC.   CORRENTES  165     175  91  267  91  105              894   2200.00.00  ALIENAÇÃO DE BENS  - - - - - -     2300.00.00 AMORTIZAÇÃO DE   EMPRESTIMOS                    -    71  - 71  -                92              235   2400.00.00  TRANSFERÊNCIAS   DE CAPITAL   -       -        -                   -                     1.220  4.879           6.099   7000.00.00 REC.CORRENTES    INTRAORÇAM         5.929          5.929          7.411          7.411          8.893          8.893        44.465      TOTAL        37.288        39.799        41.571        44.298        45.637        70.853      279.446     Recife, 26 de dezembro de 2007,    Elísio Soares de Carvalho Júnior  Secretário de Finanças"},{"_id":34,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental","responsavel":"Secretária: João da Costa","titulo":"Edital de Notificação","conteudo_ordem":1,"conteudo":"EDITAL DE NOTIFICAÇÃO    Pelo presente Edital de Notificação ficam os proprietários dos imóveis abaixo relacionados, representantes legais ou sucessores a quaisquer títulos, com endereços desconhecidos pela Diretoria de Controle Urbano - DIRCON, notificados a demolir, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, as edificações existentes nos referidos imóveis, que se encontram em precário estado de conservação, podendo causar danos a terceiros e ao Município, conforme consta em Laudo (s) de Vistoria (s) Administrativa (s) do órgão municipal competente,  e neste ato também cientificados de que, transcorrido o prazo fixado sem a realização das obras de recuperação, poderá o Município adotar as medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo do ajuizamento da ação competente, visando o cumprimento das disposições contidas nos artigos 241 e seguintes, 254 e seguintes, e 261 e seguintes da Lei nº 16.292/1997da Lei nº 16.292/1997, respondendo ainda os proprietários, representantes legais ou sucessores a quaisquer títulos por custas, honorários e demais despesas processuais em decorrência da ação judicial.    Avenida Dantas Barreto, Bairro de São José:    N º 1372 (Inscrição Imobiliária n º 1.1565.655.02.0050.000.0 -  Seqüencial n º 138542-9).  Proprietária - Altina Freire Cadena   N º 1396 (Inscrição Imobiliária n º 1.1565.655.02.0075.003.5 -  Seqüencial n º 138545.3).  Proprietário - José dos Santos Moreira.  N º 1396, anexo 000B (Inscrição Imobiliária n º 1.1565.655.02.0075.001.9 -  Seqüencial n º 138543.7).  Proprietário - José dos Santos Moreira.  N º 1396, anexo 000D (Inscrição Imobiliária n º 1.1565.655.02.0075.002.7 -  Seqüencial n º 138544.5).  Proprietário - José dos Santos Moreira.    Recife, 28  de dezembro de 2007.    Maria José de Biase  Diretora de Controle Urbano"},{"_id":35,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Serviços Públicos","responsavel":"Secretário: Amaro João","titulo":"Portaria Técnica","conteudo_ordem":1,"conteudo":"PORTARIA TÉCNICA Nº 021/2007  O Secretário de Serviços Públicos do Município do Recife, no uso de suas atribuições estatutárias -   Considerando a Portaria nº 047/2007 que instaura a Comissão de Sindicância para a apuração de irregularidades nos processos de cessão de algumas permissões do Serviço de Táxi -   Considerando o Relatório expedido por esta Comissão de Sindicância -   R E S O L V E:  I - Cancelar, por irregularidade e duplicidade, os Termos de Permissão se Serviço de Táxi do Município do Recife, em duplicata, vinculados irregularmente às seguintes pessoas:   - TP 2630 - Domingo Daniel da Silva Júnior -   - TP 4022 - Moacir Dourado Estelita Filho -   - TP 1915 - Diógenes Fernandes Vieira -   - TP 2267 - Ladjúnior Jerônimo de Barros -   - TP 3790 - Lindolfo Celerino da Silva -   - TP 6030 - Marcelo Campos da Silva -   - TP 5963 - Brithsvan Bonfim Marques -   - TP 0315 - Roberto de Almeida Carvalho -   - TP 0187 - Sandra Soares Santos -   - TP 5686 - Ayda Elaine Gonçalves de Souza -   - TP 0160 - Severino Galdino Vasconcelos -   - TP 3354 - Antônio Soares de Barros.    II - Determinar que esta Portaria produza efeitos retroativos da data da aquisição irregular de cada permissão relacionada acima.     Amaro João Da Silva  Secretário"},{"_id":36,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Serviços Públicos","responsavel":"Secretário: Amaro João","titulo":"Atos da Presidência - Csurb","conteudo_ordem":1,"conteudo":"COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DO RECIFE - CSURB    ATOS DA PRESIDÊNCIA  ATO PRESI NÚMERO 57/2007  O Diretor Presidente da Companhia de Serviços Urbanos do Recife - CSURB, no uso das suas atribuições conferidas pelo Estatuto Social,  R E S O L V E:  1.   Designar Ivanildo Marques de Santana, matrícula 50.263-4, para responder pelo expediente de Gerente Operacional de Mercados e Feiras - RPA-6, símbolo DDP, no período de 11.12.2007 à 02.01.2008, em virtude das férias do titular, Severino do Ramo Xavier, matrícula 25813-0.    2 Este Ato Retroage a partir de 11.12.2007.    ATO PRESI NÚMERO 58/2007  O Diretor Presidente da Companhia de Serviços Urbanos do Recife - CSURB, no uso das suas atribuições conferidas pelo Estatuto Social,  R E S O L V E:  1. Designar Maria da Conceição Siqueira, matrícula 207-0, para responder pelo expediente de Assistente de Serviços da Gerência Operacional de Controle Orçamentário Financeiro, símbolo DDI,  no períodod de 14.01.2008 à 02.02.2008, em virtude das férias da titular Telma Maria Monteiro da Silva, Matrícula 220-8.    2. Este Ato entra em vigor a partir de 14.01.2008.    ATO PRESI NÚMERO 59/2007  O Diretor Presidente da Companhia de Serviços Urbanos do Recife - CSURB, no uso das suas atribuições conferidas pelo Estatuto Social,  R E S O L V E:  1.   Designar Luiz Henrique Vasconcelos de Medeiros, matrícula 234-8, para responder pelo expediente de Assistente de Serviços da Comissão de Licitação, símbolo DDI, no período de 14.01.2008 à 02.02.2008, em virtude das férias da titular, Ana Maria Cavalcanti de Sousa, matrícula 50308-8.    2.      Este Ato entra em vigor a partir de 14.01.2008.    Recife, 27 de Dezembro de 2007.    Alexandre Arthur de Sena Santos  Diretor - Presidente"},{"_id":37,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Saúde","responsavel":"Secretário: Tereza Campos","titulo":"Portaria","conteudo_ordem":1,"conteudo":"Portaria GAB/SS/PCR nº. 193 /2007  A Secretária de Saúde, no uso de suas atribuições legais, e considerando:  a) a decisão de mudança de modelo de relacionamento com as entidades sindicais e representativas dos profissionais e trabalhadores da área de saúde -     b) a previsão de criação das Comissões Setoriais, contida no art. 8º do Decreto nº. 19.196 de 28 de fevereiro de 2002 -     c) a especificidade do trabalho exercido na área de saúde, o que gera questões próprias de seus profissionais e trabalhadores, que repercutem na singularidade do processo de trabalho -     d) a necessidade de formalizar a prática de interlocução desta Secretaria de Saúde com as entidades sindicais e representativas dos profissionais e trabalhadores da área da Saúde -   R E S O L V E:   Art. 1º Instituir a Mesa de Negociação Setorial da Secretaria Municipal de Saúde - MNS-SMS, com objetivo de garantir o diálogo e negociação entre os gestores e trabalhadores desta Secretaria, através dos seus respectivos representantes.     § 1º A Mesa de Negociação Setorial da Secretaria de Saúde integra o Sistema Permanente de Negociação Coletiva, respeitadas as competências da Mesa Municipal de Negociação e reproduzidos os parâmetros de funcionamento da mesma.    § 2º As deliberações da Mesa de Negociação Setorial serão sempre tomadas por consenso de seus membros, não alcançando as questões financeiras, que serão encaminhadas à apreciação dos órgãos e entes competentes da Administração Municipal.    Art. 2º A Mesa de Negociação Setorial da Secretaria Municipal de Saúde - MNS-SMS é coordenada pelo titular da Diretoria Geral de Gestão do Trabalho e terá a seguinte composição:  I - 2 (dois) representantes da Diretoria Geral de Gestão do Trabalho -     II - 1 (um) representante da Diretoria Geral de Regulação -     III - 1 (um) representante da Diretoria Geral de Atenção Básica -     IV - representantes dos sindicatos e das associações das categorias profissionais do quadro da Secretaria de Saúde.    § 1º Os representantes da Mesa de Negociação Setorial, e seus respectivos suplentes, serão indicados:    I - pelo Secretário de Saúde, para os indicados nos incisos I, II e III -     II - pelos respectivos sindicatos e associações de classe, para os indicados no inciso IV.    § 2º Todos os membros indicados a participar da Mesa de Negociação Setorial serão designados pelo Secretário de Saúde.    § 3º Nos impedimentos do Diretor Geral de Gestão do Trabalho às reuniões será ele substituído pelo Gerente de Relações do Trabalho - GRT.    § 4º Fica assegurada a participação do Conselho Municipal de Saúde - CMS em todas as discussões da MNS-SMS, por meio de 1 (um) representante, indicado com seu respectivo suplente, não se contrapondo os seus posicionamentos ao consenso estabelecido entre os representantes da Administração Municipal e os representantes dos trabalhadores.    Art. 3º Compete à Mesa de Negociação Setorial da Secretaria Municipal de Saúde - MNS-SMS:  I - manter um canal permanente entre os gestores da Secretaria de Saúde e os representantes das entidades sindicais e associativas dos trabalhadores da área da Saúde -     II - conduzir questões administrativas ordinárias e extraordinárias -     III - colher subsídios para aperfeiçoar os mecanismos de prestação de serviços à população -     IV - aprovar o seu regimento interno.    Art. 4º As despesas porventura exigidas para o comparecimento dos membros às reuniões da Mesa de Negociação Setorial da Secretaria Municipal de Saúde - MNS-SMS constituem ônus dos respectivos órgãos ou entidades nela representados.     Parágrafo único. As ausências ao serviço dos membros desta Mesa de Negociação Setorial da Secretaria Municipal de Saúde - MNS-SMS, decorrentes das atividades que lhes são inerentes, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.     Art. 5º A Mesa de Negociação Setorial da Secretaria Municipal de Saúde - MNS-SMS deve ter seu funcionamento na conformidade do seu regimento interno, que deve ser aprovado na primeira reunião ordinária e encaminhado à Secretaria de Saúde para publicação no Diário Oficial do Município.    Art. 6º Pela participação na Mesa de Negociação Setorial da Secretaria Municipal de Saúde - MNS-SMS, seus membros não recebem qualquer gratificação, incentivo pecuniário ou remuneração, a qualquer título.    Art. 7º Cabe à Secretaria de Saúde proporcionar os meios necessários ao exercício das competências da Mesa de Negociação Setorial da Secretaria Municipal de Saúde - MNS-SMS, ora instituída.     Art. 8º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à atuação da Mesa de Negociação Setorial são resolvidos pela Secretaria de Saúde do Recife.     Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     Recife, 21 de dezembro de 2007.    Tereza de Jesus Campos Neta  Secretária"},{"_id":38,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Legislativo","secao":"Poder Legislativo - old","responsavel":"Presidente: Josenildo Sinésio","titulo":"Projeto de Lei","conteudo_ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI Nº. 204/2007  EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do comércio de preservativos masculinos de látex de borracha em bancas de jornais, postos de gasolina, lojas de conveniências e similares no Município de Recife.    A Câmara Municipal do Recife resolve:    Art.1. º Ficam as bancas de jornais, postos de gasolina, lojas de conveniências e similares no Município do Recife, autorizadas a comercializar os preservativos masculinos de látex de borracha       Art.2. º Os preservativos a serem comercializados deverão atender as exigências do Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO, estar em embalagens aprovadas pelos órgãos de saúde pública, exibidos em local visível, porém não expostos a condições ambientais que possam afetar a sua integridade.      Art.3. º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação.      Art.4 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 10 de dezembro de 2007. MARCOS MENEZES Vereador - DEMOCRATAS/PE       JUSTIFICATIVA  É de fundamental importância, por parte dos agentes políticos, formas de combate e disseminação de doenças, principalmente em nossa cidade, portal de entrada de visitantes de todos os lugares e em grande parte voltada ao ramo turístico. Este projeto tem como objetivo colaborar para que o risco de contágio e transmissão de enfermidades venéreas diminuam consideravelmente. As bancas de jornais, postos de gasolina, lojas de conveniências e similares estão prontificadas em locais de grande circulação e fácil acesso ao público e na maioria funcionando 24 horas, com a possibilidade de comercialização de preservativos de látex de borracha masculinos e femininos nestes em locais teremos mais um modo de luta contra a disseminação desse mal, que tem feito várias vítimas em nosso município independente da classe social em que se encontre. Portanto, levando em consideração os fatos acima expostos elaboramos o presente Projeto de Lei para ser apreciado pelos meus caros pares desta egrégia Casa Legislativa e contamos com a certeza de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 10 de dezembro de 2007. MARCOS MENEZES Vereador - DEMOCRATAS/PE"},{"_id":39,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Notícias","secao":"Notícias","responsavel":"","titulo":"Duas escolas municipais ganham novas sedes","conteudo_ordem":1,"conteudo":"O prefeito João Paulo entregou aos recifenses, na última sexta-feira (28), as novas instalações das escolas municipais Margarida Siqueira Pessoa, em Casa Amarela, e Vila Santa Luzia, no bairro do Cordeiro. As duas festas, com direito a banda de música, balões coloridos e muita animação, começaram pelo Córrego José Grande, em Casa Amarela, onde a Prefeitura investiu R$ 422 mil na construção da Escola Margarida Siqueira. A unidade, com capacidade para 248 alunos por turno, está equipada com seis salas de aula, biblioteca, recreio coberto e laboratório de informática. 'Ganhar uma nova escola, melhor e mais equipada, é como se mudar para uma casa nova. E esse sentimento de alegria visto aqui, felizmente, tem se estendido em diversos locais da cidade', disse João Paulo.    A secretária de Educação, Maria Luiza Aléssio, fez um apanhado sobre os esforços que resultaram na construção da nova sede da Margarida Siqueira. 'Mais significativo do que as 70 unidades entregues pelo prefeito desde 2001, é lembrar que tudo isso significou a criação de mais 290 salas de aula', frisou. Já o secretário de Planejamento Participativo, João da Costa, recordou todo o esforço da gestão pela melhoria da qualidade de vida da população. 'O  resultado são mais de 3 mil obras e quase R$ 300 milhões de investimentos'.    Santa Luzia - No bairro do Cordeiro, onde entregou a nova sede da Escola Municipal Vila Santa Luzia, o prefeito foi recepcionado, de forma calorosa, por dezenas de alunos, além de professores, pais e moradores da comunidade. Na unidade foi investido R$ 1,2 milhão. A escola vai oferecer cerca de mil vagas aos estudantes do Cordeiro e da Torre (600 a mais que a anterior), bairros que tiveram um acréscimo de demanda devido a transferência de comunidades retiradas de palafitas e outras áreas de risco. Em seu breve discurso, o prefeito João Paulo frisou que aquela era uma conquista da comunidade, através do Orçamento Participativo."},{"_id":40,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Notícias","secao":"Notícias","responsavel":"","titulo":"Leis criam cargos na Saúde e incentivos para a área dos Esportes","conteudo_ordem":1,"conteudo":"Na última sexta-feira (28), o prefeito João Paulo sancionou, em seu gabinete, quatro leis: duas no âmbito da saúde e outras duas que criam incentivos fiscais para clubes sociais e esportivos da cidade.     Na área da saúde, uma das leis cria 543 cargos efetivos que serão preenchidos por concurso público. Além da ampliação de funções já existentes na rede, a nova legislação cria três novos cargos no âmbito do SUS municipal: agente de redução de danos, cuidador de residência terapêutica e profissional de Educação Física. A outra lei institui a gratificação especial para os técnicos da Saúde que trabalham em eventos extraordinários, como Carnaval, São João e Natal.    Com a lei dos cargos efetivos, Recife se torna a primeira cidade brasileira a reconhecer, oficialmente, o agente de redução de danos como cargo público e uma das primeiras capitais do País a legalizar a situação dos cuidadores de residência terapêutica. Além disso, reconhece definitivamente o professor de Educação Física como profissional do SUS. 'A criação dos cargos é importante para a melhoria dos SUS, permitindo que o quantitativo de profissionais que atuam nos serviços municipais seja satisfatório para o atendimento à demanda dos usuários', afirmou João Paulo.    Incentivos fiscais para clubes - Um das leis sancionadas pelo prefeito concede abatimento parcial dos débitos do IPTU e da Taxa de Limpeza Urbana para os clubes sociais e esportivos que disponibilizarem serviços, pessoal e bens em favor de comunidades carentes. Além disso, com a lei, os clubes viabilizam seus espaços físicos para eventos realizados pela Prefeitura.    A segunda lei tem por finalidade fomentar o esporte amador, paraolímpico e a inclusão social. As empresas que investirem em esportes amadores e em programas sociais terão abatimento no valor do IPTU e na Taxa de Limpeza Urbana. De acordo com o prefeito João Paulo, 'a ajuda aos clubes beneficiará as instituições que passam por dificuldades, e, ao mesmo tempo, ajudará toda a população do Recife'."},{"_id":41,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Notícias","secao":"Notícias","responsavel":"","titulo":"Empresas recebem prêmio da Prefeitura","conteudo_ordem":1,"conteudo":"Prefeitura do Recife promoveu, na última sexta-feira (28), a entrega do prêmio Responsabilidade Social 2007. O evento ocorreu no Terminal Marítimo de Passageiros (Marco Zero). A iniciativa inédita agraciou as empresas que mais se destacaram na inserção de profissionais no mercado de trabalho neste ano. A cerimônia de premiação contou com a presença do prefeito João Paulo e de vários secretários municipais.    Foram premiadas até dez empresas em cada uma das oito categorias instituídas pela PCR : pessoas com deficiência -  primeiro emprego -  mulheres acima de 40 anos -   setor de comércio -  serviços de alimentação, alojamento e entretenimento -  saúde, manutenção e outros -  construção civil -  e indústria. As três firmas ou indústrias que mais se destacaram na sua área de atuação, além de receber certificados, também ganharam uma placa, enaltecendo o esforço para a contratação de profissionais qualificados. 'Esta premiação é um reconhecimento e uma garantia para que as empresas continuem a incentivar a criação de empregos', afirmou o prefeito João Paulo. Confira os vencedores do prêmio no site da Prefeitura (www.recife.pe.gov.br)."},{"_id":42,"ano":2007,"edicao":146,"data":"2007-12-29T00:00:00","caderno":"Notícias","secao":"Notícias","responsavel":"","titulo":"Adote o Verde 2007 conhece vencedores","conteudo_ordem":1,"conteudo":"A população já escolheu as praças públicas adotadas que tiveram melhor conservação e manutenção em 2007. A Prefeitura divulgou o resultado da votação popular que definiu os vencedores da Premiação Adote o Verde. Mais de 14 mil pessoas elegeram os melhores espaços públicos, pelo site da PCR e urnas eletrônicas espalhadas na cidade. A festa de entrega dos troféus às empresas adotantes será no próximo dia 17 de janeiro.    A Praça de Casa Forte ficou em primeiro lugar na categoria Áreas de Grande Porte, seguida pela Praça do Entroncamento e pelo Parque das Esculturas do Shopping Recife. Na categoria de Áreas de Médio Porte, a vencedora foi a Praça do Arsenal, no Bairro do Recife. As praças da Independência e Maciel Pinheiro conquistaram a segunda e terceira colocação, respectivamente.  Já a Praça Parque Amorim ganhou na categoria Áreas de Pequeno Porte. O segundo lugar ficou com a Praça Lula Cabral de Mello e o terceiro com a Praça Estrada Real do Poço."},{"_id":43,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Decreto Nº 23.379","conteudo_ordem":1,"conteudo":"DECRETO Nº 23.379  DE 26  DE DEZEMBRO DE 2007  Estabelece normas de operacionalização do Orçamento Anual do Município do Recife para o exercício financeiro de 2008.    O PREFEITO DO RECIFE, no uso de atribuições previstas no art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.342, 21 de setembro de 2007 e na Lei nº 17.391, de 13 de dezembro de 2007,    D E C R E T A    CAPÍTULO - I  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES    Art. 1º Este Decreto estabelece normas de operacionalização para o Orçamento Anual do Município do Recife, para o exercício financeiro de 2008, abrangendo todas as unidades orçamentárias dos poderes legislativo e executivo.    Parágrafo Único. Fica estabelecido para todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, o Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE integrante ao anexo II da Lei nº 17.391/2007, de 13 de dezembro de 2007 - Lei Orçamentária Anual do Município do Recife 2008.    CAPÍTULO - II  DAS OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO    Art. 2º Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão de elemento em cada grupo de despesa dos projetos, atividades e operações especiais constantes da Lei Orçamentária Anual 2008 e de créditos adicionais, serão efetuados pela Secretaria de Finanças através da Diretoria Geral de Orçamento do Município, segundo a fonte dos recursos, mediante registro contábil, diretamente no Sistema Orçamentário e Financeiro - SOFIN, independente de formalização legal específica.    Parágrafo Único. A discriminação dos valores iniciais do detalhamento da despesa por elemento integra o documento da Lei Orçamentária Anual 2008 de cada unidade orçamentária e estará disponibilizada, continuamente, no SOFIN com dados atualizados conforme a legislação vigente.    CAPÍTULO - III  DAS SOLICITAÇÕES DE CRÉDITOS ADICIONAIS    Art. 3º As alterações de dotação orçamentária obedecerão ao disposto nos artigos 40 a 46, da lei federal nº 4.320/1964, no artigo 7º § 1 da Lei nº 17.342/2007, e nos artigos 8º a 16 da Lei Municipal nº 17.391/2007, e, ainda, ao que determina este Decreto.    Art. 4º As alterações orçamentárias decorrentes da inclusão de projeto, atividade ou operação especial, nos termos do art. 14, inciso I, da lei nº 17.391/2007, correspondem a atualizações simultâneas no Plano Plurianual vigente.     Art. 5º As solicitações de alterações na Lei Orçamentária Anual serão encaminhadas ao Secretário de Finanças, através de ofício do presidente da Câmara Municipal do Recife e dos secretários municipais aos quais estão subordinadas as unidades orçamentárias da administração direta e indireta.    Art. 6º Os órgãos solicitantes de créditos adicionais e demais alterações no Orçamento 2008, juntamente com o ofício de solicitação, encaminharão:    I - Informações que identifiquem o tipo de alteração solicitado, os códigos e valores relacionados a cada projeto, atividade ou operação especial, detalhados por objeto de despesa, bem como a destinação da despesa para a qual está sendo solicitado o acréscimo de valor, utilizando o Formulário I, anexo ao presente Decreto -     II - Informações relativas à discriminação das fontes de recursos e respectivos valores, que suprirão as alterações, utilizando os seguintes instrumentos:    § 1º Formulário II, em anexo, com as dotações oferecidas para anulação, detalhadas por objeto de despesa, após avaliação e confirmação dos saldos existentes, explicitando os motivos de sua disponibilidade para anulação.    § 2º Formulário III, em anexo, com a classificação e respectivos valores das receitas não previstas.    III - Informações complementares relativas a:    § 1º Comprovantes bancários da existência de saldos de convênios, contratos ou transferências de outros órgãos, cujos valores não integram o orçamento 2008.    § 2º Demonstrativos da arrecadação de receitas, mês a mês, dos exercício 2007 e do período já realizado de 2008, cujos valores evidenciem tendência de excesso de arrecadação.    § 3º Cópias de convênios, contratos ou transferências, cujos recursos sejam oriundos dos governos federal ou estadual, de instituição privada ou de órgãos financiadores de operações de crédito, e respectivo plano de trabalho, com cronograma de liberação de recursos.    IV - Formulários IV e V, no caso do Poder Legislativo, com as informações citadas nos incisos I e II, § 1º deste artigo, com detalhamento até o nível de elemento de despesa.    Art. 7º A formalização e implantação das alterações no orçamento 2008 obedecerão o disposto na Lei nº 17.342/2007 art. 15, 16, 17,18 e 25 e na Lei nº 17.391/2007, art. 14, utilizando-se dos instrumentos descritos a seguir:    I - Decretos para créditos especiais, quando se tratar da inclusão de órgão, programa, projeto, atividade ou operação especial, desde que haja autorização para a sua abertura em lei específica.    II - Decretos para créditos suplementares, quando se tratar de inclusão ou alteração de fonte de recurso, modalidade de aplicação e grupo de despesa ou acréscimo no valor do projeto, atividade ou operação especial existente na LOA e em créditos adicionais vigentes.    Parágrafo Único. Os decretos relacionados nos incisos I e II serão implantados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município com assinaturas do Prefeito, juntamente com os secretários titulares ou assessores executivos, de Finanças, Assuntos Jurídicos e de Gestão Estratégica e Comunicação Social.     III - Portarias para ajuste de valores nas dotações de um mesmo projeto, atividade ou operação especial, sem alteração do seu total.    Parágrafo Único. As portarias serão implantadas a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município com assinaturas dos Secretários de Finanças e de Gestão Estratégica e Comunicação Social.    Art. 8º Em consonância com o disposto no art. 17 da Lei 17.274/2006, as unidades orçamentárias, que integram o Poder Executivo adotarão as Planilhas de Detalhamento da Despesa - mês a mês, como instrumento de programação e controle dos dispêndios feitos por sub-elementos e objetos de despesa, excetuando-se o Grupo 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais.    I - As planilhas a que se refere o 'caput' serão implantadas no SOFIN e atualizadas no decorrer na execução, obedecendo as prioridades da administração, de conformidade com os recursos arrecadados.    II - As modificações nos valores da programação inicial referentes aos sub-elementos e respectivos objetos de despesa serão feitas, utilizando-se os formulários 'A' e 'B' em anexo, após autorização da Secretaria de Finanças para ingresso no SOFIN.    Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.    Recife  21  de dezembro de 2007.    João Paulo Lima e Silva   Prefeito    Ângela Maria Távora Weber   Assessora Executiva da Secretaria de Finanças    Lygia Maria Veras Falcão   Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social    Bruno Ariosto Luna de Holanda   Secretaria de Assuntos Jurídicos"},{"_id":44,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Leis","conteudo_ordem":1,"conteudo":"LEI Nº. 17. 394 /2007  EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.  O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:    Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e sobre o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.    CAPÍTULO I    Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS)    Art. 2 - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), com o objetivo de financiar e garantir compromissos necessários à implantação de programas e projetos para moradias, nas modalidades de aquisição, construção, conclusão, ampliação, melhoria e lotes urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a população de baixa renda do Município, diretamente ou por meio da participação operacional e financeira do Fundo em empreendimentos financiados com recursos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.    Parágrafo único. No caso de pagamento por conta de garantia, os recursos serão entregues diretamente ao agente financeiro do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e os valores assim dispendidos serão levados a débito dos inadimplentes.    Art. 3º Constituem-se em beneficiários do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) pessoas físicas ou famílias residentes no Município, que não detenham imóvel residencial localizado neste Município e nenhum financiamento por parte do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, em nenhum outro local do território nacional.    § 1º As normas operacionais e complementares referentes ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) serão definidas em regulamento próprio, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.    § 2º Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e as normas do próprio Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).    § 3º Os beneficiários serão atendidos obedecida a seguinte distribuição:    I - no mínimo 70% (setenta por cento) serão destinados ao atendimento de famílias com renda mensal de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos -     II - no máximo 30% (trinta por cento) serão destinados ao atendimento de famílias com renda mensal acima de 3 (três) salários mínimos e de até 5 (cinco) salários mínimos.    Parágrafo único. Para o cumprimento de suas finalidades, o Município do Recife poderá alienar ou gravar os recursos do FMHIS, inclusive para a outorga de garantia a contratos de mútuos, de que sejam tomadores os beneficiários definidos caput deste artigo.    Art. 4º - Constituem recursos do FMHIS:    I. imóveis e móveis, inclusive títulos de crédito que lhe forem destinados pelo Município do Recife -     II. recursos correntes consignados anualmente no orçamento do Município -     III. os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos dos mutuários finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste Fundo -     IV. os decorrentes dos retornos de suas operações de financiamento e de concessão de garantias do Sistema de Habitação de Interesse Social -     V. os egressos da recuperação de dívida por inadimplemento de financiamento e garantido ao financiado junto a instituições financeiras ou habitacionais no âmbito do Sistema de Habitação de Interesse Social -   VI. os oriundos de doações voluntárias ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas -     VII. os provenientes de alienação de bens móveis ou imóveis -     VIII. os decorrentes de aplicações financeiras de disponibilidades de caixa do Fundo -     IX. outros recursos que lhe forem eventualmente destinados.    Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) consignarão as diretrizes os recursos necessários à execução da política do Sistema de Habitação de Interesse Social.    CAPÍTULO II    Do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS)    Art. 5º - Fica criado o Conselho Gestor do FMHIS, órgão deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador, que terá atribuição de:    I. aprovar as diretrizes, estratégias e instrumentos, bem como fixar as prioridades para a aplicação e desenvolvimento de políticas públicas de habitação -     II. estabelecer as normas de alocação de recursos, dispondo sobre a aplicação de suas disponibilidades -     III. aprovar as condições de concessão de empréstimos, financiamentos e respectivos retornos, seguros obrigatórios e recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) -     IV. acompanhar, avaliar e modificar, quando for o caso, as diretrizes e condições operacionais da política municipal de habitação, estabelecendo os instrumentos para seu controle e fiscalização -     V. propor ao Prefeito o envio de projetos de lei relativos à habitação, ao uso do solo urbano e às obras complementares de saneamento, infra-estrutura e equipamentos urbanos relacionados à habitação -     VI. determinar as garantias a serem exigidas dos tomadores de empréstimos, de forma a assegurar a liquidez dos pagamentos, bem como designar o detentor do risco de crédito e suas responsabilidades perante o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -     VII. estabelecer normas para registro e controle das operações com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -     VIII. deliberar sobre o gerenciamento dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -     IX. constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções.    CAPÍTULO III    Objetivos, Princípios e Diretrizes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social    Art. 6º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social terá como objetivos:    I. estabelecer, acompanhar, controlar e avaliar a política municipal de habitação -     II. viabilizar e promover o acesso à habitação, com prioridade para a população de baixa renda, implementando, inclusive, política de subsídios -     III. articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades e órgãos que atuam no setor de habitação.    Parágrafo único. A política de subsídios de que trata o inciso II deste artigo será direcionada, exclusivamente, às famílias com renda mensal limitada ao estatuído no artigo 3º desta lei.     Art. 7º - A estruturação e atuação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social deverá observar os seguintes princípios e diretrizes:    I. prioridade para programas e projetos habitacionais que contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de menor renda e que contribuam para a geração de empregos -     II. integração dos projetos habitacionais com os investimentos em saneamento, infra-estrutura urbana e equipamentos urbanos relacionados à habitação -     III. implantação de políticas de acesso à terra urbana, necessárias aos programas habitacionais, de acordo com o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade -     IV. incen"},{"_id":45,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Leis","conteudo_ordem":2,"conteudo":"tivo ao aproveitamento das áreas não urbanizadas ou subutilizadas existentes na malha urbana -     V. democratização e publicidade dos procedimentos e processos decisórios, como forma de permitir o acompanhamento pela sociedade de suas ações -     VI. compatibilização das intervenções federais, estaduais e municipais no setor habitacional -     VII. emprego de formas alternativas de produção e acesso à moradia, por meio de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico -     VIII. atuação direcionada a coibir as formas de especulação imobiliária urbana -     IX. economia de meios e racionalização de recursos -     X. adoção de regras estáveis simples e concisas, bem como de mecanismos adequados de acompanhamento e controle do desempenho dos programas habitacionais.    Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social destinar-se-ão a:    I. viabilizar e promover o acesso à habitação, com prioridade para a população de baixa renda, implantando inclusive, política de subsídios -     II. articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades e órgãos que desempenham funções no setor de habitação -     III. aquisição de áreas de terra destinadas aos programas de habitação de interesse social, inclusive em procedimentos expropriatórios -     IV. compra de material de construção para edificação ou reforma de moradia própria e obras complementares e/ou auxiliares -     V. financiamentos de imóveis para moradia própria -     VI. contratação ou execução de obras e/ou serviços necessários ao desenvolvimento de programas habitacionais -     VII. projetos de habitação popular de entidades comunitárias regularmente constituídas -     VIII. construção de unidades habitacionais populares, urbanização de favelas, urbanização em núcleos de sub-habitação e baixa renda e regulamentação fundiária -     IX. convênios com Associações de Moradores, associações civis filantrópicas e sem fins lucrativos, universidades, entidades de classe, cooperativas destinadas à execução e desenvolvimento de projetos.    Art. 9o O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social deverá adotar os seguintes critérios no que se refere à política de subsídios:    I. concessão de subsídios para assegurar habitação aos pretendentes com renda mensal familiar, conforme estabelecido no artigo 3º desta i -     II. concessão de subsídios de forma inversamente proporcional à renda familiar e diretamente proporcional ao número de componentes da família.      CAPÍTULO IV    Da composição e do funcionamento do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social    Art. 10. O Conselho Gestor do FMHIS terá a seguinte composição:    I. o Secretário Municipal de Habitação, que exercerá a presidência -     II. o Secretário Municipal de Finanças, que exercerá a vice-presidência -     III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos -     IV. 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental -     V. 1 (um) representante da Câmara Municipal do Recife -     VI. 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal -     VII. 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco -     VIII. 1 (um) representante da Empresa de Urbanização do Recife (URB) -     IX. 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) -     X. 1 (um) representante de cada Região Político Administrativa (RPA) do Município do Recife, que totalizam 6 (seis).     XI. 4 (quatro) representantes de movimentos populares diretamente envolvidos nos projetos e programas habitacionais das áreas de interesse social -     XII. 3 (três) representantes de organizações não governamentais, ONG's, diretamente envolvidas nos projetos e programas habitacionais das áreas de interesse social'.    § 1º Cada entidade ou órgão com representação no Conselho indicará um titular e um suplente.  § 2º O mandato dos conselheiros, quando for o caso, será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.    Art. 11. A função de membro do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social não será remunerada, sendo considerada de relevante serviço público.    Art. 12. As reuniões somente poderão ser instaladas e iniciadas com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros e as decisões deverão ser tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade.    § 1º Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada reunião serão registradas em ata, a qual será lida e aprovada na reunião subseqüente, devendo conter as posições majoritárias e minoritárias, com seus respectivos volantes.    § 2º A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 8 (oito) dias para as reuniões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as reuniões extraordinárias.    Art. 13. A Secretaria Municipal de Habitação exercerá o papel de secretaria executiva do Conselho Gestor do FMHIS, fornecendo-lhe os meios operacionais necessários ao seu funcionamento.    Parágrafo único. Caberá ao Município prover a estrutura e os meios necessários ao bom desempenho das funções do Conselho Gestor do FMHIS, podendo este solicitar a colaboração de servidores da Prefeitura Municipal, para assessoramento em suas reuniões e utilizar a infra-estrutura das unidades administrativas que a compõem.    Art. 14. Os membros representantes, titulares e suplentes, deverão ser indicados expressamente, mediante correspondência específica, dirigida à secretaria executiva do Conselho Gestor do FMHIS, para efetuar a posse.    § 1º A substituição dos membros titulares ou suplentes dar-se-á nos termos do caput deste artigo.    § 2º No caso de afastamento temporário ou dedutivo de um dos membros titulares assumirá o suplente, que terá direito a voto.    § 3º Os membros suplentes, quando presentes às reuniões do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, terão assegurado o direito de voz, mesmo na presença do titular.    Art. 15. Os conselheiros, sempre que entenderem necessário, terão acesso ao Cadastro do Patrimônio Imobiliário do Município.    CAPÍTULO V  Das Disposições Gerais e Transitórias    Art. 16. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será instalado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Lei.    Art. 17. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social deverá aprovar o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua instalação.    Art. 18. No caso de extinção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, a lei que o extinguir dará destinação dos saldos remanescente e respeitará os seus compromissos e garantias assumidas com os recursos do referido fundo.    Art.19. Ficam revogadas os artigos 26 e 27 da Lei nº. 15.547, 19 de dezembro de 1991 e a Lei no 16.318, de 30 de julho de 2007.    Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.    Recife, 26 de dezembro de 2007.    JOÃO PAULO LIMA E SILVA  PREFEITO DO RECIFE  Projeto de Lei nº. 19/2007 de Autoria do Poder Executivo    LEI Nº. 17. 395 /2007  EMENTA: Autoriza a concessão de auxílio financeiro"},{"_id":46,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Leis","conteudo_ordem":3,"conteudo":" ao Instituto Materno Infantil Fernando Figueira.  O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Instituto Materno Infantil Fernando Figueira, CNPJ 10.988.301/0001-29, no total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a ser repassado em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), para fins de implementação do Projeto de Restauro e Modernização do Hospital Pedro II.    Art. 2º - Os recursos financeiros previstos nesta Lei serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.    Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.    Recife, 26 de dezembro de 2007.    JOÃO PAULO LIMA E SILVA  PREFEITO DO RECIFE  Projeto de Lei nº. 43/2007 de Autoria do Poder Executivo    LEI Nº. 17. 396 /2007  EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contrair e garantir financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES.  O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:    Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), destinados à execução de empreendimentos integrantes do Projeto 'Melhoria de Acessibilidade Viária à Zona Sul do Recife - Via Mangue', obedecidas as demais prescrições legais aplicáveis à contratação de operações da espécie.    Art. 2º. Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação do Município, em caráter irrevogável e irretratável, a título pro solvendo, e outros créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea 'b', e § 3º, da Constituição Federal.    Parágrafo único. O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES autorizado a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito.    Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais.    Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.     Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.    Recife, 26 de dezembro de 2007.    JOÃO PAULO LIMA E SILVA  PREFEITO DO RECIFE  Projeto de Lei nº. 52/2007 de Autoria do Poder Executivo    LEI Nº. 17. 397 /2007  Ementa: Altera dispositivos da Lei nº. 15.953/1991.  O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:    Art. 1º O art. 8.º, o inciso V e § 1.º do art. 134, o art. 50, a alínea 'a' do inciso II do art. 178 da lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passam a vigorar com a seguinte redação:    'Art. 8.º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, da multa de mora e dos juros, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.    Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o Início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.    Art. 134 - ...    V- de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais) no caso de Embaraço à ação fiscal    § 1.º As multas previstas nos incisos I a V e X a XII serão propostas pelo Auditor do Tesouro Municipal autuante, consideradas as circunstâncias em que foi cometida a infração e a situação econômico-financeira do infrator, sem prejuízo da competência do Departamento de Instrução e Julgamento e do Conselho de Recursos Fiscais.    Art. 150 - A Secretaria de Finanças poderá realizar orientação intensiva aos contribuintes de tributos municipais sobre a correta aplicação da legislação tributária, a qual abrangerá todos os sujeitos passivos estabelecidos no Município ou apenas aqueles especificados segundo critérios fixados pelo Secretário de Finanças.    § 1.° Não serão lavrados autos de infração relativamente à obrigação tributária principal devida pelos sujeitos passivos abrangidos pela orientação intensiva.     § 2.° Se o Auditor do Tesouro Municipal encontrar valores de ISSQN devidos ao município, lavrará notificação fiscal.    § 3.° Se for apurado descumprimento de obrigação tributária acessória, o sujeito passivo será orientado a regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo a regularização no prazo assinado, o Auditor do Tesouro Municipal lavrará o respectivo auto de infração.    § 4º O disposto neste artigo não se aplica nos casos de sonegação fiscal.     Art. 178 - ...    II - ...  a) quando da vigência da orientação intensiva prevista no art. 150 desta lei e da primeira fiscalização, observado em ambos os casos o disposto no § 3.° do art. 189 desta lei.'  Art. 2.° - Ficam acrescentados os §§ 6.° e 7.° ao artigo 9.°, os incisos XI e XII ao art. 134 e a alínea 'e' do inciso II do art. 178, todos da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, com as seguintes redações:    'Art. 9.° - ...    § 6.° - os valores da multa de mora previstos no inciso II serão reduzidos:    a) em 50% na hipótese de denúncia espontânea -     b) em 25% na hipótese de notificações fiscais lavradas na primeira fiscalização ou sob a vigência da orientação intensiva prevista no art. 150 desta lei.    § 7.° - Se os valores apurados de conformidade com o previsto no parágrafo anterior forem pagos em parcela única, aplicar-se-á  cumulativamente a redução de que trata o § 4.° deste artigo     Art. 134 - ...    XI - de R$ 200,00 até R$ 5.000,00 a falta de entrega da declaração de serviços, hipótese em que a multa será aplicada por trimestre de ocorrência da infração -     XII - de R$ 150,00 até R$ 1.500,00 pela entrega com preenchimento incorreto ou entrega com omissões da declaração de serviços, hipótese em que a multa será aplicada por trimestre de ocorrência da infração.    Art. 178 - ...    II - ...    e) quando da constatação de diferenças de recolhimento de ISS apuradas através de informações fornecidas por meio da Declaração de Serviços.'    Art. 3.°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.    Recife, 26 de dezembro de 2007.    JOÃO PAULO LIMA E SILVA  PREFEITO DO RECIFE  Projeto de Lei nº. 58/2007 de Autoria do Poder Executivo"},{"_id":47,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Decreto","conteudo_ordem":1,"conteudo":"DECRETO Nº. 23.380 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  EMENTA: Abre Crédito Suplementar  O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 11 e o inciso III do artigo 14 da Lei Nº. 17.274, de 06 de dezembro de 2006, e o artigo 3º da Lei Nº. 17.381, de 22 de novembro de 2007,  D E C R E T A:    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da SECRETARIA DE FINANÇAS o crédito suplementar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$  1500 - SECRETARIA DE FINANÇAS  1501 - Secretaria de Finanças - Administração Direta  1501.04.123.2.122.1.091 - Modernização da Gestão Contábil da Prefeitura do Recife  4.4.90.39-FT 2100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   5.000,00  TOTAL   5.000,00   ========    Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados da dotação orçamentária discriminada a seguir:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$  4500 - SECRETARIA DE FINANÇAS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA  4502 - Fundo Especial de Incremento à Arrecadação Tributária  4502.04.129.2.122.2.868 - Otimização dos Processos da Administração Tributária  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   2.500,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   2.500,00  TOTAL   5.000,00   ==========    Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.    Recife, 26 de Dezembro de 2007.    João Paulo Lima e Silva   Prefeito    Ângela Maria Távora Weber   Assessora Executiva da Secretaria de Finanças    Lygia Maria Veras Falcão   Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social    Raimundo Fernandes de Souza   Assessor Executivo da Secretaria de Assuntos Jurídicos"},{"_id":48,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Portarias","conteudo_ordem":1,"conteudo":"PORTARIA Nº. 3766 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2609/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Exonerar, a pedido, ÂNGELA KARINE DE QUEIROZ E SILVA, matrícula nº. 68.624-5, do cargo de provimento em comissão de Gerente Operacional de Atenção à Saúde, símbolo 'DDP', da Unidade Pediátrica Maria Cravo Gama, do Distrito Sanitário V, da Secretaria de Saúde, a contar de 01 de novembro de 2007, Código de Lotação nº. 18115181 e Centro de Custo nº. 180120791.    PORTARIA Nº. 3767 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2578/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Exonerar, a pedido, PATRÍCIA LOPES DA VEIGA PESSOA, matrícula nº. 68.629-8, do cargo de provimento em comissão de Gerente Operacional, símbolo 'DDP', do Centro de Atenção Psicossocial Espaço Vida, do Distrito Sanitário IV, da Secretaria de Saúde, a contar de 31 de outubro de 2007, Código de Lotação nº. 1811412 e Centro de Custo nº. 180120790.    PORTARIA Nº. 3768 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2314/2007 - GAB/SDHSC,  R E S O L V E:  Exonerar, FÁBIO DORNELES DE LIMA, matrícula nº. 68.379-6, do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, símbolo 'DDP', da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, a contar de 07 de dezembro de 2007, Código de Lotação nº. 38152 e Centro de Custo nº. 380127110.    PORTARIA Nº. 3769 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 681/2007 - GAB/ST,  R E S O L V E:  Exonerar, a pedido, GILSON CALABRIA DE AZEVEDO FILHO, matrícula nº. 43.799-0, do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico 1, símbolo 'DS2', da Secretaria de Turismo, a contar de 15 de dezembro de 2007.    PORTARIA Nº. 3770 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 928/2007 - GSF,  R E S O L V E:  Exonerar a pedido, CLÉSIO PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº. 69.230-4, do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, símbolo 'DDP', da Diretoria Geral de Licitações e Compras, da Secretaria de Finanças, a contar da data da publicação.    PORTARIA Nº. 3771 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 1346/2007 - GAB/SEEL,  R E S O L V E:  Exonerar, ALECSSANDRA DE MORAIS E SILVA FEITOZA, matrícula nº. 65.612-9, do cargo de provimento em comissão de Gerente de Finanças, símbolo 'DDR', da Diretoria de Apoio Social à Educação, da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, a contar da data da publicação.    PORTARIA Nº. 3772 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 1346/2007 - GAB/SEEL,  R E S O L V E:  Exonerar, CLÁUDIA MARIA AURELIANO, matrícula nº. 19.420-0, do cargo de provimento em comissão de Gerente de Monitoramento e Informática, símbolo 'DDR', e nomeá-la para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente de Finanças, símbolo 'DDR', da Diretoria de Apoio Social à Educação, da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, a contar da data da publicação, Código de Lotação nº. 14153 e Centro de Custo nº. 140121070.      PORTARIA Nº. 3773 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2534/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Dispensar a pedido, ANTÔNIO FÁBIO MARQUES CAVALCANTE, matrícula nº. 39.137-5, da função gratificada de Supervisor 1, símbolo 'FG1', da Diretoria Geral de Administração Setorial, da Secretaria de Saúde, e designar SÍLVIO JOSÉ DE MENEZES, matrícula nº. 20.056-1, para exercer a referida função, a contar de 20 de outubro de 2007, Código de Lotação nº. 18122131 e Centro de Custo nº. 180120780.      PORTARIA Nº. 3774 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 1460/2007 - GAB/SEEL,  R E S O L V E:  Nomear, CELINA RAMOS RODRIGUES, matrícula nº. 54.520-3, para exercer a função gratificada de Secretária, da Escola Municipal dos Coelhos, da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, a contar da data da publicação, Código de Lotação nº. 1411537 e Centro de Custo nº. 140121780.  PORTARIA Nº. 3775 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 1366/2007 - GAB/SEEL,  R E S O L V E:  Nomear, TEREZINHA DE JESUS MENDES QUEIROZ, matrícula nº. 54.357-9, para exercer a função gratificada de Secretária, da Escola Municipal do Ibura, da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, a contar da data da publicação, Código de Lotação nº. 14115813 e Centro de Custo nº. 140121780.    PORTARIA Nº. 3776 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Ofício Nº. 5321/2007 do Presidente da Câmara Municipal do Recife,  R E S O L V E:  Fazer retornar à Prefeitura do Recife, a contar de 01 de dezembro de 2007, o servidor MANOEL MÁRCIO ALENCAR SAMPAIO, Matrícula nº. 20.171-6, o qual se encontrava à disposição da Câmara Municipal do Recife.    PORTARIA Nº. 3777 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Processo nº. 07.57988.5.07.  R E S O L V E:  Exonerar a pedido, ROGER OLIVEIRA DA CUNHA BELTRÃO, matrícula nº. 73309-0 do cargo efetivo de Agente Administrativo, a contar de 05 de novembro de 2007.    PORTARIA Nº. 3778 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Processo nº. 07.61589.4.07,  R E S O L V E:  Conceder a, GENEVA SANTINA ARAUJO, matrícula nº. 55.940-7, Agente de Serviços Gerais, Licença sem Vencimentos, por 02 (dois) anos, a contar de 06 de fevereiro de 2008.    PORTARIA Nº. 3779 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Processo nº. 07.57684.6.07,  R E S O L V E:  Conceder a, PATRÍCIA OLIVEIRA DE ALMEIDA LEMOS, matrícula nº. 61.786-2, Professor I, Licença sem Vencimentos, por 02 (dois) anos, a contar de 01 de fevereiro de 2008.    PORTARIA Nº. 3780 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Processo nº. 15.84812.6.07,  R E S O L V E:  Exonerar a pedido, JANSEN AVILA FRANCO SOBRINHO, matrícula nº. 74.159-1, do cargo efetivo de Analista de Compras, a contar de 15 de outubro de 2007.    PORTARIA Nº. 3781 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Processo nº. 07.63389.2.07,  R E S O L V E:  Exonerar a pedido, SHIRLEY KARRENN EUGENIA DA SILVA, matrícula nº. 65.327-8, do cargo efetivo de Agente Administrativo, a contar de 19 de novembro de 2007.    PORTARIA Nº. 3782 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 998/2007 - GSF,  R E S O L V E:  Exonerar, ANA MARIA CAVALCANTI NERY, matrícula nº. 69.756-4, do cargo de "},{"_id":49,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Portarias","conteudo_ordem":2,"conteudo":"provimento em comissão de Assistente de Serviço, símbolo 'DDI', da Gerência de Tributos Imobiliários, da Diretoria Geral de Administração Tributária, da Secretaria de Finanças, e nomeá-la, matrícula nº. 78.003-0, para exercer o referido cargo, a contar de 05 de dezembro de 2007.    PORTARIA Nº. 3783 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2312/2007 - GAB/SDHSC,  R E S O L V E:  Dispensar, JORGE ALVES DE QUEIROZ, matrícula nº. 44.222-6, da função gratificada de Supervisor 1 - Apoio Técnico, símbolo 'FG1', da Gerência de Orientação e Defesa dos Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, a contar de 01 de dezembro de 2007, Código de Lotação nº. 381453 e Centro de Custo nº. 380122820.    PORTARIA Nº. 3784 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2313/2007 - GAB/SDHSC,  R E S O L V E:  Dispensar, JOSÉ CAETANO DE SOUZA NETO, matrícula nº. 70.474-0, da função gratificada de Supervisor 1 - Apoio Técnico, símbolo 'FG1', da Gerência de Orientação e Defesa dos Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, a contar de 01 de dezembro de 2007, Código de Lotação nº. 381453 e Centro de Custo nº. 380122820.    PORTARIA Nº. 3785 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2570/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Dispensar, CARLOS ANDRÉ NOGUEIRA DANTAS, matrícula nº. 65.856-1, da função gratificada de Supervisor 2, símbolo 'FG2', da Diretoria Geral de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Saúde, e designar ZENAIDE COSTA MENEZES, matrícula nº. 71.750-7, para exercer a referida função, a contar de 06 de dezembro de 2007, Código de Lotação nº. 181333 e Centro de Custo nº. 180120740.    PORTARIA Nº. 3786 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2569/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Dispensar, MÁRCIA VERÔNICA ARAÚJO DE BRITO, matrícula nº. 60.666-8, da função gratificada de Supervisor 1 Plantão, símbolo 'FG1', da Unidade Pediátrica Maria Cravo Gama, do Distrito Sanitário V, da Secretaria de Saúde, a contar de 01 de novembro de 2007, Código de Lotação nº. 1811518112 e Centro de Custo nº. 180120791.    PORTARIA Nº. 3787 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2568/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Dispensar a pedido, ANTÔNIO FÁBIO MARQUES CAVALCANTE, matrícula nº. 39.137-5, para exercer a função gratificada de Supervisor 1, símbolo 'FG1', da Diretoria Geral de Administração Setorial, da Secretaria de Saúde, a contar de 26 de outubro de 2007, Código de Lotação nº. 18122131 e Centro de Custo nº. 180120780.    PORTARIA Nº. 3788 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições,  R E S O L V E:  Nomear, MARIA LUZINETE PESSOA COSTA LESSA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico 2, símbolo 'DDR', da Secretaria de Finanças, a contar de 01 de janeiro de 2008.    PORTARIA Nº. 3789 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 267/2007 - CGP,  R E S O L V E:  Nomear, PRISCILLA DANTAS RAMOS LEAL, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico 1, símbolo 'DS2', do Gabinete do Prefeito, a contar de 01 de janeiro de 2008.    PORTARIA Nº. 3790 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 584/2007 - GAB/SPPODUA,  R E S O L V E:  Designar, ROSIMERY CLÁUDIA ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº. 33.885-4, Supervisor 1 - Gerência de Processos, símbolo 'FG1', para responder cumulativamente pelo cargo de provimento em comissão de Gerente Operacional de Fiscalização, símbolo 'DDP', da DIRCON, da Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental, durante o afastamento do titular RICARDO MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº. 66.384-4, que se encontra em gozo de férias, no período de 01 a 30 de dezembro de 2007, referente ao exercício de 2007.    PORTARIA Nº. 3791 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 583/2007 - GAB/SPPODUA,  R E S O L V E:  Designar, MARILENA DE MOURA MACHADO, matrícula nº. 31.295-7, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Gerente de Cadastro, símbolo 'DDR', da Diretoria de Informação, da Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental, durante o afastamento da titular ELOIZA DE BARROS VITAL, matrícula nº. 24.513-7, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007.    PORTARIA Nº. 3792 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 582/2007 - GAB/SPPODUA,  R E S O L V E:  Designar, CLÁUDIO EDUARDO V. VASCONCELOS, matrícula nº. 29.973-1, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Gerente Operacional, símbolo 'DDP', Gerência Operacional Administrativa de Controle Urbano, da DIRCON, da Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental, durante o afastamento da titular REJANE OLIVEIRA DA SILVA BARROS, matrícula nº. 31.769-0, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007.    PORTARIA Nº. 3793 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 581/2007 - GAB/SPPODUA,  R E S O L V E:  Designar, LUIZ ANTÔNIO VILAÇA DE CARVALHO, matrícula nº. 33.353-7, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Assistente de Serviços, símbolo 'DDI', da DIRCON, da Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental, durante o afastamento da titular, LUARCÉLIA TORRES DE CARVALHO NUNES, matrícula nº. 37.099-6, que se encontra em gozo de férias, no período de 01 a 30 de dezembro de 2007, referente ao exercício de 2007.    PORTARIA Nº. 3794 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 580/2007 - GAB/SPPODUA,  R E S O L V E:  Designar, MÁRCIO MARCELO DE ANDRADE LIMA, matrícula nº. 35.008-8, Gerente de Serviços de Controle de Atividades, símbolo 'DDI', para responder pelo cargo de provimento em comissão de Gerente Operacional de Fiscalização, símbolo 'DDP', da DIRCON, da Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental, durante o afastamento do titular TARCÍSIO JOSÉ NERY, matrícula nº. 37.040-8, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007.    PORTARIA Nº. 3795 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 578/2007 - GAB/SPPODUA,  R E S O L V E:  Designar, AVSON JOSÉ FRANCO MOREIRA, matrícula nº. 37.106-0, para responder pelo carg"},{"_id":50,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Portarias","conteudo_ordem":3,"conteudo":"o de provimento em comissão de Assistente de Serviços, símbolo 'DDI', da DIRCON, da Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental, durante o afastamento do titular ANTONIO CAVALCANTI DA ROCHA, matrícula nº. 33.955-4, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007.  PORTARIA Nº. 3796 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 577/2007 - GAB/SPPODUA,  R E S O L V E:  Designar, MARIA DA SALETE RIBEIRO GRANJA, matrícula nº. 35.004-0, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Gerente de Serviços de Controle de Atividades, símbolo 'DDI', da DIRCON, da Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental, durante o afastamento do titular RENILSON NASCIMENTO DE SOUZA, matrícula nº. 37.152-9, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007.    PORTARIA Nº. 3797 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 576/2007 - GAB/SPPODUA,  R E S O L V E:  Designar, MARIA NAZARE DE ARAÚJO OLIVEIRA, matrícula nº. 21.926-0, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Gerente Operacional de Suprimentos, símbolo 'DDP', da Diretoria de Administração Setorial, da Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental, durante o afastamento da titular ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº. 63.738-9, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007.    PORTARIA Nº. 3798 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 575/2007 - GAB/SPPODUA,  R E S O L V E:  Designar, SÔNIA NOGUEIRA DE AZEVEDO PORTO, matrícula nº. 30.492-9, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Gerente Operacional de Fiscalização, símbolo 'DDP', da DIRCON, da Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental, durante o afastamento da titular MARIA ELIZABETH MARQUES DE MELO, matrícula nº. 67.843-7, que entrará em gozo de férias, no período de 01 de fevereiro a 01 de março de 2008, referente ao exercício de 2007.    PORTARIA Nº. 3799 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 573/2007 - GAB/SPPODUA,  R E S O L V E:  Designar, CARLOS ALBERTO DE SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº. 37.288-9, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Gerente de Serviços de Acervo Urbanístico, símbolo 'DDI', da DIRCON, da Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental, durante o afastamento da titular FLÁVIA DE SOUZA PINTO, matrícula nº. 69.718-1, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007.    PORTARIA Nº. 3800 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 420/2007 - GAB/SAJ,  R E S O L V E:  Designar, RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº. 36.903-0, Assessor Executivo, símbolo 'DS0', para responder cumulativamente pelo cargo de provimento em comissão de Secretário, símbolo 'DS', da Secretaria de Assuntos Jurídicos, durante o afastamento do titular BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA matrícula nº. 40.865-9, que entrará em gozo de férias, no período de 02 a 16 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007.    PORTARIA Nº. 3801 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2571/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, MARTHA GERMANA AGUIAR DO MONTE, matrícula nº. 39.378-4, para exercer a função gratificada de Supervisor 1 - Auditor de Saúde, símbolo 'FG1', da Diretoria Geral de Regulação do Sistema, da Secretaria de Saúde, a contar de 27 de novembro de 2007, Código de Lotação nº. 181772 e Centro de Custo nº. 180126110.    PORTARIA Nº. 3802 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2325/2007 - GAB/SDHSC,  R E S O L V E:  Designar, JAIME MARCELINO DA SILVA, matrícula nº. 56.427-3, para exercer a função gratificada de Supervisor 1 - Apoio Técnico, símbolo 'FG1', da Gerência de Orientação e Defesa dos Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, a contar de 01 de dezembro de 2007, Código de Lotação nº. 381453 e Centro de Custo nº. 380122820.    PORTARIA Nº. 3803 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2572/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, ANDREA KALINE DA COSTA SANTOS, matrícula nº. 75.137-9, para exercer a função gratificada de Supervisor 2 - Equipe de Formação Profissional, símbolo 'FG2', da Diretoria Geral de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Saúde, a contar de 01 de novembro de 2007, Código de Lotação nº. 1813221 e Centro de Custo nº. 180120740.    PORTARIA Nº. 3804 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2608/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, FÁTIMA REGINA DE ANDRADE DE LIMA, matrícula nº. 73.941-0, para exercer a função gratificada de Supervisor 1 Plantão, símbolo 'FG1', da Unidade Pediátrica Maria Cravo Gama, do Distrito Sanitário V, da Secretaria de Saúde, a contar de 01 de novembro de 2007, Código de Lotação nº. 1811518112 e Centro de Custo nº. 180120791.      PORTARIA Nº. 3805 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 828/2007 - GAB/SECULT,  R E S O L V E:  Considerar designada, MARIA DO CÉU DO ESPÍRITO SANTO CÉZAR, matrícula nº. 61.944-4, Assessor Executivo, símbolo 'DS0', que respondeu cumulativamente pelo cargo de provimento em comissão de Secretário, símbolo 'DS', durante o afastamento do titular JOÃO ROBERTO COSTA DO NASCIMENTO, matrícula nº. 43.790-9, que esteve participando da Cerimônia de Instalação do Conselho Nacional de Política Cultural, em Brasília/DF, no período de 18 a 20 de dezembro de 2007.      PORTARIA Nº. 3806 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2607/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Tornar sem efeito, a Portaria nº. 3588 de 07 de dezembro de 2007, DOM nº. 138 de 08 de dezembro de 2007, referente as servidoras ROSILDA DE FARIAS LEITE e MARIA VALÉRIA MENEZES ALBUQUERQUE.      PORTARIA Nº. 3807 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2610/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, MARIA JOSÉ DE ARAÚJO, matrícula nº. 77.747-7, para exercer a função gratificada de Supervisor 2 - Administrativo, símbolo 'FG2', da Unidade de Saúde Professor Mário Ramos, do Distrito Sanitário III, da Secretaria de Saúde, a contar de 01 de novembro de 2007, Código de Lotação nº. 181131161 e Centro de Custo nº. 180120791.      PORTA"},{"_id":51,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Portarias","conteudo_ordem":4,"conteudo":"RIA Nº. 3808 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 328/2007 - GAB/SESAN,  R E S O L V E:  Designar, JORGE CÉSAR BEZERRA DOS SANTOS, matrícula nº. 73.618-0, Assessor Executivo, símbolo 'DSO', para responder cumulativamente pelo cargo de provimento em comissão de Secretário, símbolo 'DS', durante o afastamento do titular MARCUS TULLIUS BANDEIRA DE MENEZES, QUE SE ENCONTRA DE LICENÇA MÉDICA, NO PERÍODO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 A 11 DE JANEIRO DE 2008. .      João Paulo Lima e Silva  Prefeito      PORTARIA Nº. 3712 DE 17 DE 12 DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 407/2007 - GAB/SAJ,  R E S O L V E:  Considerar designado, RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº. 36.903-0, Assessor Executivo, símbolo 'DS2', que respondeu cumulativamente pelo cargo de provimento em comissão de Secretário, símbolo 'DS', da Secretaria de Assuntos Jurídicos, durante o afastamento do titular BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA matrícula nº. 40.865-9, que representou o Exmº Prefeito, na Solenidade de Posse dos Conselhos Executivo e Fiscal da Associação dos Magistrados Brasileiros, em Brasília/DF, no dia 12 de dezembro de 2007.    João Paulo Lima e Silva  Prefeito  Republicada por Incorreção"},{"_id":52,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Termo de Rescisão Unilateral de Contrato","conteudo_ordem":1,"conteudo":"Termo de Rescisão Unilateral de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, celebrado em 12 de janeiro de 1998, entre  o MUNICÍPIO DO RECIFE e o Srs. JOÃO AMARO DO NASCIMENTO FILHO E ANA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, na forma abaixo:      Pelo presente instrumento, na qualidade de CONCEDENTE, o MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Av. Martin Luther King, nº. 925, Cais do Apolo, no bairro do Recife, nesta Capital, inscrito no CNPJ sob o nº. 10.565.000/0001-92, neste ato representado pelo seu Prefeito, Dr.  JOÃO PAULO LIMA E SILVA, brasileiro, casado, Técnico em Edificações, inscrito no CPF (MF) sob o nº 079.931.374-20, portador da cédula de identidade nº. 1.020.874 SSP/PE, devidamente assistido pelo Secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 698.950.314-91, portador da cédula de identidade nº. 3.039.743 SSP/PE., residentes e domiciliados nesta cidade, tendo em vista o descumprimento da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, sob epígrafe, com infração no art. 26, inciso II, letra 'c' da Lei Municipal nº 16.113, de 06.11.1995, por parte dos concessionários, Srs. JOÃO AMARO DO NASCIMENTO FILHO E ANA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, brasileiros, casados, ele mecânico, ela do lar, portadores das cédulas de identidade nº. 2.366.702 SSP/PE e 3.123.084 SSP/PE, inscritos no CPF (MF) sob os nº. 448.318.114-91 e 650.332.644-00, respectivamente, residente e domiciliado nesta cidade, resolve rescindir, unilateralmente, o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, que tem por objeto a fração ideal de 0,23%, equivalente a 34,75m², da área total de 15,3 hectares, compreendida no imóvel, sito à Rua Bituruna, nº. 10/B, do assentamento denominado Coelhos, no bairro da Boa Vista, nesta cidade, consoante inscrição no 2º Cartório de Registro Geral de Imóveis da Cidade, sob a matrícula nº. 29.379 - L 2, registrado em 21 de junho de 2000, como rescindido tem, sendo a seguir transcrito em livro próprio da Secretaria de Assuntos Jurídicos.    Recife, 05 de dezembro de 2007    JOÃO PAULO LIMA E SILVA  Prefeito do Recife    BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA  Secretário de Assuntos Jurídicos"},{"_id":53,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Licitações","responsavel":"","titulo":"Licitação","conteudo_ordem":1,"conteudo":"SECRETARIA DE FINANÇAS    COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAIS    AVISOS:  PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2007-CPLM - Secretaria de Planejamento Participativo, Obras, Desenvolvimento Urbano e Ambiental Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais de expediente (08 Lotes). Comunicamos a realização da sessão do pregão em referência, designada para o dia 11/01/2008 (onze) de janeiro de 2008, às 10:00 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA, no sítio eletrônico do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br - Acesso Identificado. Edital e outras informações pelos sites www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br ou pelos fones: (81) 3232-8698, (81) 3232-8275. Recife, 26 de dezembro de 2007. Virgínia Maria Ferraz de Oliveira - Presidenta/Pregoeira.    PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2007-CPLM - Secretaria de Serviços Públicos. Objeto: Contratação para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças novas, originais do fabricante e não remanufaturadas, com garantia para veículos automotores da Guarda Municipal do Recife, das marcas FIAT e Volkswagem, pelo período de 12(doze) meses.Comunicamos a realização da sessão do pregão em referência, designada para o dia 14 (quatorze) de janeiro de 2008, às 09:00 horas. Edital e outras informações pelos sites www.recife.pe.gov.br ou pelos fones: (81) 3232-8698, (81) 3232-8275. Recife, 26 de dezembro de 2007. Virgínia Maria Ferraz de Oliveira - Presidenta/Pregoeira.    COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS    AVISO  AVISO DE EDITAL  Pregão Eletrônico Nº 036/2007- CPLS. Objeto: Contratação de serviços de hotelaria para realização de 03(três) eventos, com os respectivos serviços de apoio, em hotel classificado, no mínimo, como 04(quatro) estrelas, com validade de 12(doze) meses, para atender às necessidades de realização dos eventos denominados de Encontro de Integração de Gestores da Secretaria de Finanças. Comunicamos a realização da sessão do processo em referência, designada para o dia 14 de janeiro de 2008, às 10:00 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA, no sitio eletrônico do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br - Acesso Identificado. Edital e outras informações pelos sites www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br  ou pelos fones (81) 3232-8577, (81) 3232-8275.  Recife, 26 de dezembro de 2007. Edilene Oliveira Valgueiro Teixeira. Pregoeira em exercício.    AVISO DE EDITAL  Pregão Eletrônico Nº 037/2007- CPLS. Objeto: Locação de salas, com equipamentos e fornecimento de alimentação para aproximadamente 60(sessenta) pessoas, em hotel categoria a partir de 04(quatro) estrelas, localizado na cidade de Recife, visando à realização do Encontro de Integração de Gestores da Secretaria de Finanças. Comunicamos a realização da sessão do processo em referência, designada para o dia 15 de janeiro de 2008, às 10:00 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA, no sitio eletrônico do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br - Acesso Identificado. Edital e outras informações pelos sites www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br  ou pelos fones (81) 3232-8577, (81) 3232-8275.  Recife, 26 de dezembro de 2007. Edilene Oliveira Valgueiro Teixeira. Pregoeira em exercício.      AVISO - RESULTADO DE JULGAMENTO  PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2007 - CPLS. Objeto: Contratação de empresa para locação de 03(três) máquinas copiadoras digitais, novas de primeiro uso, com prestação de serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de todas as peças, partes ou componentes e suprimentos necessários, pelo período de 12(doze) meses, para atender a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas. Propostas classificadas: 1) SUCESSO SERVIÇOS REPROGRÁFICOS -  2) SOLIVETTI COMERCIO SERVICOS LTDA -  3) COPY VIP -  4) BRASFORT EQUIPAMENTOS LTDA -  5) CHM INDUSTRIA COMERCIO E IMPRESSÃO GRAFICA LTDA. Proposta desclassificada: não houve. Empresa habilitada: SOLIVETTI COMERCIO SERVICOS LTDA (Itens 01 e 02). Empresas inabilitadas: 1) CHM INDUSTRIA COMERCIO E IMPRESSÃO GRAFICA LTDA -  2) SUCESSO SERVIÇOS REPROGRÁFICOS. Recife, 26 de dezembro de 2007. Edilene Oliveira Valgueiro Teixeira. Pregoeira em exercício.    AVISO - RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO  PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2007-EMPREL. Comunicamos que a autoridade competente julgou Improcedente, as razões do RECURSO HIERÁRQUICO interposto pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A, desde logo prevalecendo o julgamento efetuado pela Comissão de Licitação da EMPREL. Recife, 26 de dezembro de 2007. Elísio Soares de Carvalho Júnior. Secretário de Finanças.  COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA    AVISO  DE SUSPENSÃO  TOMADA DE PREÇOS N° 004/2007 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS.: Objeto: serviços de reforma do imóvel da Procuradoria da Fazenda Municipal. A Sessão Inicial fica suspensa até ulterior deliberação. Informações na GSSL (Gerência de Suporte de Supervisão às Licitações) da Secretaria de Finanças, 2º andar do edifício sede da Prefeitura do Recife, sito no Cais do Apolo, 925, nesta cidade. Fone: 3232-8235. Recife, 26 de dezembro de 2007. Etiene Pereira de Oliveira- Presidenta.    COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS    AVISO  AVISO DE EDITAL - REABERTURA DE PRAZO  Pregão Eletrônico Nº 013/2007- CPLS. Objeto: Contratação de serviços de Limpeza e Conservação necessários à Manutenção dos Prédios sob a Administração da Secretaria de Serviços Públicos. Comunicamos a realização da sessão do processo em referência, designada para o dia 10 de janeiro de 2008, às 10:00 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA, no sitio eletrônico do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br - Acesso Identificado. Edital e outras informações pelos sites www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br  ou pelos fones (81) 3232-8577, (81) 3232-8275.  Recife, 21 de dezembro de 2007. Edilene Oliveira Valgueiro Teixeira. Pregoeira em exercício    AVISO DE EDITAL  Pregão Eletrônico Nº 035/2007- CPLS. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Manutenção e Operação da Subestação de 3.500 KWA do Sistema de Geração Emergencial, Sistema Elétrico, Hidráulico e Hidrosanitário e manutenção das demais instalações físicas do Edifício Sede da Prefeitura do Recife, para atender às necessidades da Secretaria de Serviços Públicos. Comunicamos a realização da sessão do processo em referência, designada para o dia 11 de janeiro de 2008, às 10:00 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA, no sitio eletrônico do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br - Acesso Identificado. Edital e outras informações pelos sites www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br  ou pelos fones (81) 3232-8577, (81) 3232-8275.  Recife, 21 de dezembro de 2007. Edilene Oliveira Valgueiro Teixeira. Pregoeira em exercício    SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER    TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  RETIFICAÇÃO  No termo de Inexigibilidade de Licitação publicada no Diário Oficial do Município nº 110 de 29 de setembro de 2007,em favor da ASSOCIAÇÃO DO NORDESTE DAS DISTRIBUIDORAS E EDITORAS DE LIVROS - ADENE, onde se lê 'Dotação Orçamentária nº 1401.12.0361.1.206.2.0178 (Universalização e Qualificação do Ensino Fundamental)',Leia-se 'Dotações O"},{"_id":54,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Licitações","responsavel":"","titulo":"Licitação","conteudo_ordem":2,"conteudo":"rçamentárias nº 1401.12.0361.1.206.2.0178 (Universalização e Qualificação do Ensino Fundamental) e nº 1401.12.0361.1.206.2.0110 (Implantação de Políticas de Formação Continuada dos Educadores da Rede Municipal de Ensino)',Recife,20 de dezembro de 2007,MARIA LUIZA MARTINS ALÉSSIO,Secretária de Educação, Esporte e Lazer.    SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL  EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB-RECIFE    RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS  CONVITE Nº 027/2007 - CPL/URB-RECIFE - PROCESSO Nº 093 - OBJETO: execução das obras de pavimentação e drenagem da Rua Manoel de Albuquerque Fernandes (trecho: Rua Luiz de França da C. Cabral / Rua Sodré), RPA 05, MR 5.1 - Mangueira, nesta cidade. VENCEDORA: Palma Construções Ltda. DESCLASSIFICADAS: ETS Engenha e Serviços Ltda. e FRF Engenharia Ltda. Eduardo Pessoa da Silva - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.    AVISO DE EDITAIS  TOMADA DE PREÇOS Nº 054/2007 - CPL/URB-RECIFE - PROCESSO Nº 119 - OBJETO: execução das obras de contenção de encostas da Rua Consul Joseph Noujaim, RPA 06, MR 6.2 - Jordão, nesta cidade. Data e hora de abertura: 22/01/2008 às 09:00 horas e TOMADA DE PREÇOS Nº 055/2007 - CPL/URB-RECIFE - PROCESSO Nº 120 - OBJETO: execução das obras de pavimentação, drenagem e iluminação pública da Rua Bandeirantes, RPA 05, MR 5.1 - Afogados, nesta cidade. Data e hora de abertura: 23/01/2008 às 09:00 horas. Os presentes Editais poderão ser adquiridos diretamente na CPL mediante a entrega de pen drive ou CD 1x 4x Compatible 650MB / 74 MIN. Informações na sala da Comissão Permanente de Licitação-CPL, sita à Av. Oliveira Lima, 867, Boa Vista, nesta cidade, local em que os interessados poderão ter acesso aos Editais, no horário das 07:30 às 13:30 horas e na Internet, no site www.recife.pe.gov.br. Recife, 26 de dezembro de 2007. Eduardo Pessoa da Silva - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.     SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS  EMLURB - EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA    AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO  TOMADA DE PREÇOS N° 024/2007 - OBJETO: SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE PASSARELA PARA ACESSO À ILHA DE DEUS - IMBIRIBEIRA. Data e hora de abertura: 17.01.2008, às 09:00 (nove) horas. Os editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados na sala 03, bloco b, do edifício sede da EMLURB - Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana, sito à Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti, 09 - Derby, no horário de 08:00 às 13:30 horas, de segunda à sexta-feira, e na Internet no endereço http://www.recife.pe.gov.br/portaldgco/licitacoes/ConsAvisosPesquisar.php. Recife, 26 de dezembro de 2007. Marco Antônio de Araújo Bezerra - Presidente da Comissão de Licitação.    CSURB-Companhia de Serviços Urbanos do Recife    Aviso/Divulgação do Resultado do Julgamento das Propostas e, do Resultado Final do Processo  CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.07/2006.Data e hora da abertura:06/12/2006,às 09:00 h.Objeto:Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,nas dependências das Escolas e Creches Municipais,da Secretaria de Educação da PREFEITURA DO RECIFE,pelo período de 12(meses).A Comissão de Licitação da Companhia de Serviços Urbanos do Recife-CSURB,avisa/comunica a todos os interessados,para todos os fins e efeitos legais e,para cumprimento do prazo determinado no Inciso I,do art. 109 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores,que após verificação,análise e julgamento de todas as Propostas apresentadas pelas empresas participantes da 2ª(segunda)Fase do presente Processo Licitatório,Decidiu pela divulgação dos seguintes resultados relativo ao mesmo.a)Propostas Classificadas:SETEL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA e ADLIM TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA.,face atendimento pelas mesmas ao exigido no Edital Convocatório - b)Empresa vencedora:SETEL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.,valor global=R$ 3.648.720,00.Recife,26 de dezembro de 2007.Maria de Lourdes Veras Caldas-Presidenta da Comissão de Licitação,em exercício.    SECRETARIA DE SAÚDE    Aviso  Pregão Eletrônico Nº. 029/2007-CPLSA. Objeto: Registro de Preços, com validade de 12 (doze) meses, para a contratação de empresa especializada em locação de 17 (dezessete) veículos tipo passeio, com motoristas e combustível por conta da Contratante (02 lotes), para atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife. Comunicamos a realização da sessão do processo em referência, designada para o dia 14 de janeiro de 2008, às 11:00 horas-HORÁRIO DE BRASÍLIA, no site eletrônico do Banco do Brasil-www.licitacoes-e.com.br - Acesso Identificado. Edital e outras informações pelos sites www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br ou pelo fone (81) 3232-8260. Recife, 26 de dezembro de 2007. Célia Lúcia Alencar Falcão. Pregoeira da CPL/SAÚDE.    Aviso  Pregão Eletrônico Nº. 030/2007-CPLSA. Objeto: Registro de Preços, com validade de 12 (doze) meses, para a aquisição de medicamentos (13 lotes), para atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife. Comunicamos a realização da sessão do processo em referência, designada para o dia 15 de janeiro de 2008, às 11:00 horas-HORÁRIO DE BRASÍLIA, no site eletrônico do Banco do Brasil-www.licitacoes-e.com.br -Acesso Identificado. Edital e outras informações pelos sites www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br ou pelo fone (81) 3232-8260. Recife, 26 de dezembro de 2007. Célia Lúcia Alencar Falcão. Pregoeira da CPL/SAÚDE."},{"_id":55,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Assuntos Jurídicos","responsavel":"Secretário: Bruno Ariosto","titulo":"Retificação","conteudo_ordem":1,"conteudo":"R E T  I F I C A Ç Ã O    Na portaria nº 240 de 11 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da Cidade do Recife, de nº 142, do dia 18.12.07  ONDE SE LÊ : ANTÔNIO DE ARRUDA MOURA, matrícula nº 61.521-4  LEIA-SE : MARCO ANTÔNIO DE ARRUDA MOURA, matrícula nº 61.521-4     R E T  I F I C A Ç Ã O    Na portaria nº 236 de 11 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da Cidade do Recife, de nº 142, do dia 18.12.07  ONDE SE LÊ : JOSILENE MARIA PRINCÍPE AGOSTINHO, matrícula nº 64.915-4  LEIA-SE : JOSIRENE MARIA PRINCÍPE AGOSTINHO, matrícula nº 64.915-4     Bruno Ariosto Luna de Holanda  Secretário"},{"_id":56,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Assuntos Jurídicos","responsavel":"Secretário: Bruno Ariosto","titulo":"Extratos","conteudo_ordem":1,"conteudo":"C.I. Nº 48, DE 21/12/2007    EXTRATO DE CONVÊNIO N° 145, FIRMADO EM 28 DE SETEMBRO DE 2007.  CONVENENTES: MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE SAÚDE E O INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE PERNAMBUCO - IMIP.  OBJETO: Estabelecer parceria técnico - financeira, visando à implantação do Programa de Saúde da Família - PSF, no Programa de Extensão Comunitária do IMIP nas comunidades de Roda de Fogo, Vietnã, Caranguejo, Santo Amaro, Santa Terezinha, Chié e Chão de Estrelas, para atender a Secretaria de Saúde do Recife.  VALOR GLOBAL: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).  PRAZO: De 01 de outubro de 2007 até 30 de setembro de 2008.  DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: nºs 48.01.10.304.1.217.2.612.3.3.90.39-0114 e  48.01.10.302.1.216.2.620.3.3.90.39-0114 - Bloqueios 6.11 e 12.  FONTES DE RECURSOS: Fundo Municipal de Saúde.    EXTRATO DO CONVÊNIO N° 141, FIRMADO EM 11 DE DEZEMBRO DE 2007.  CONVENENTES: MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE CULTURA E A ASSOCIAÇÃO DOS  MARACATUS  DE BAQUE SOLTO.  OBJETO: A realização do Carnaval Multicultural 2008, para atingir as seguintes metas:  Obter melhor qualificação para as apresentações carnavalescas considerando o perfil de cada Agremiação -   Fomentar e Incentivar os Músicos e Compositores das Agremiações -   Fortalecer as Agremiações, gerando renda nas Comunidades -   Favorecer a descentralização no  Carnaval através do fortalecimento das Agremiações -    Fortalecer a cultura popular local.  VALOR GLOBAL:  R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais)  PRAZO:  Do dia 11.12.2007 e Do dia 30.03.2008.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: n° 32.01.13.391.1.211.2.579 - Elemento de Despesas n° 33.90.39.  FONTE DOS RECURSOS:Tesouro Municipal.    EXTRATO DE CONVÊNIO N° 128, FIRMADO EM 27 DE JULHO DE 2007.  CONVENENTES: MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ALDEIAS  INFANTIS  - SOS BRASIL.  OBJETO: O desenvolvimento  de  ações  que  visem  assegurar  a participação  integral  da  criança, valorizando  a  convivência  social e familiar, através do Programa Proteção  Básica  a  Infância - PSB Infância, para  atender à 60 (sessenta) crianças na  faixa  etária  de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, a 06 (seis) anos.    RECURSO FINANCEIRO: R$ 3.308,69 (três mil, trezentos  e oito  reais  e sessenta  e  nove  centavos)  PRAZO DE  VIGÊNCIA: De 02 de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2007.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 59.01.08.0244.1204.2.0518 (Apoio  ao  Desenvolvimento de Ações  de Proteção  Social  Básica) - Elemento de Despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica..  FONTE DOS RECURSOS: Efetuado através do Fundo  Municipal  de  Assistência Social - FMAS, oriundos do Ministério  de  Desenvolvimento Social e  Combate  à  Fome  - MDS - liberado pelo Fundo  Nacional  de  Assistência  Social - FNAS.    EXTRATO DO CONTRATO N° 295, FIRMADO EM 13 DE DEZEMBRO DE 2007.  MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Processo Licitatório n° 03/2007 -  Licitação Pública Nacional NCB nº 02/2007 - UEM/RECIFE.  CONTRATANTES: MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE SANEAMENTO E A DELTA CONSTRUÇÕES S.A E IMOBILIÁRIA ROCHA LTDA.  OBJETO: Execução das Obras de Urbanização das Unidades de Esgotamento 20 e 21 (EU 20 e 21), no Município do Recife, área de atuação do Programa de Infra-Estrutura em Áreas de Baixa Renda da RMR - PROMETRÓPOLE, na Bacia do Beberibe - Recife.  PREÇO GLOBAL: R$ 20.342.395,75 (vinte milhões, trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos).  PRAZO: De 300 (trezentos) dias, tendo como termo inicial a data de eficácia do contrato, descrita no item '1.1 bb', da seção 5, 'Dados do Contrato'.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2301.15.451.1.313..1.579 - Elemento de Despesa nº 4.4.490.52 - Fonte 0100 e 0102.  RECURSO FINANCEIRO: Tesouro Municipal/Tesouro Estadual e Banco Mundial.    EXTRATO DO CONTRATO N° 291,  FIRMADO EM  06  DE DEZEMBRO DE  2007.  Modalidade  de Licitação: Dispensa de Licitação n° 011/07, com  fulcro  no  inciso I do  art. 24 da  Lei nº 8.666/93, publicado  no  Diário  Oficial  do  Recife, em 09.08.2007.  CONTRATANTES:  MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETÁRIA DE  SANEAMENTO E  A OSÓRIO ENGENHARIA  LTDA.  OBJETO: A execução do projeto estrutural de 01 (um) escritório local de saneamento integrado (ELSI), incluindo sondagem geotécnica de caracterização do subsolo no bairro do Cordeiro, nesta cidade.   PREÇO GLOBAL: R$ 10.350,00 (dez mil, trezentos e cinqüenta reais).  PRAZO: De 30 (trinta) dias, contados a partir da emissão e assinatura da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 da lei Federal n° 8.666/93.    DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA: n  2301.17.0512.1220.1.0252.4.4.90.51.0103 e 2301.1.0252.4.4.90.51.4103.  RECURSO FINANCEIRO:  Tesouro  Municipal     EXTRATO DO CONTRATO N° 245,  FIRMADO EM 03 DE DEZEMBRO DE 2007.  MODALIDADE: Processo Licitatório nº 005/2007, Modalidade Concorrência nº 002/2007.  CONTRATANTES: MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE HABITAÇÃO E A ENENGI - EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  OBJETO: A execução dos serviços de construção de 320 (trezentas e vinte) unidades habitacionais, distribuídas em 10 (dez) blocos de 32 (trinta e duas) unidades dotadas de infra-estrutura, em iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água, terraplanagem, pavimentação, drenagem e contenção de encostas, a ser executado no Conjunto Habitacional Dom Helder, localizado na Av. Vereador Otacílio Azevedo, s/nº, no bairro Nova Descoberta.   PREÇO GLOBAL:   R$ 9.628.068,06 (nove milhões, seiscentos e vinte e oito mil e sessenta e oito reais e seis centavos).  PRAZO: De 540 (quinhentos e quarenta) dias, aí incluída a execução das obras, com prazo de 510 (quinhentos e dez) dias contados a partir da data de expedição da ordem de serviço, ficando o período remanescente para cobertura de seus efeitos jurídicos, podendo ser prorrogado, atendendo à necessidade da Administração Municipal, conforme o disposto no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 3701.16.482.1.219.2.082 - Elementos de Despesa nºs4.4.90.51.100 e  4.4.90.51.102.  RECURSO FINANCEIRO: Tesouro Municipal.     EXTRATO DO CONTRATO  N° 216,  FIRMADO EM  11 DE OUTUBRO DE 2007.                   MODALIDADE: Dispensa de Licitação, nº 011/2007 (art. 24, inciso X, da Lei n° 8.666/93).  CONTRATANTES: MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE    SAÚDE  E A SRA. NEUZA BARBOSA GONÇALVES.  OBJETO: A locação do imóvel não residencial, localizado na Rua  Carlos Gomes, nº 932, no bairro do Prado, nesta cidade, com vistas à permanência do funcionamento da Unidade de Saúde, PAM Ipiranga, municipalizada.   PREÇO GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).  PRAZO: De 12 (doze) meses, tendo  como  termo  inicial o dia 11 de outubro de 2007 e  termo  final o dia 11 de outubro de 2008,  podendo  ser  prorrogado  mediante  Termo  Aditivo.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 48.01.10.302.1.216.2.611 (Manutenção e Reestruturação da rede Municipal de Saúde) - Elemento de Despesa 3.3.90.36 - (Outros  Serviços de Terceiros - Pessoa  Física).  FONTE DE RECURSO: Tesouro Municipal.    EXTRATO DO CONTRATO N° 294, FIRMADO EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007.  MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Termo de Inexigibilidade de Licitação n° 003/2007.  CONTRATANTES: MUN"},{"_id":57,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Assuntos Jurídicos","responsavel":"Secretário: Bruno Ariosto","titulo":"Extratos","conteudo_ordem":2,"conteudo":"ICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, OBRAS, DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.  OBJETO: A prestação de serviços pela CONTRATADA ao CONTRANTE, de recebimento e/ou coleta, transporte e entrega domiciliáriar de correspondência, Encomendas, Sedex Nacional, Sedex Internacional - SEM, outros serviços e a venda de produtos, pelo preço taxado na Tarifa Postal e Telegráfica Interna, Mala Direta Postal com Endereçamento e Mala Direta Postal sem Endereçamento, para atender à Secretaria de Planejamento Participativo, Obras, Desenvolvimento Urbano e Ambiental.  VALOR: R$ 96.000,00 (noventa e seis  mil reais)  PRAZO: De 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado observando o Decreto Municipal nº 20.466, de 02.06.2004 e o artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93.   DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA n° 3401.15.451.1.303.2.284 - Elemento  de Despesa 3.3.90.39.   RECURSO FINANCEIRO: Tesouro  Municipal.     EXTRATO DO CONTRATO N° 292, FIRMADO EM 08 DE NOVEMBRO DE 2007.  MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Termo de Inexigibilidade de Licitação n° 002/2007, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.  CONTRATANTES: MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA CIDADà E O ESPAÇO  FAMÍLIA - SERVIÇOS JURÍDICOS  E  TERAPÊUTICOS.  OBJETO: O apoio da Prefeitura da  Cidade do Recife,  por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, para realização do III Simpósio Brasileiro  de  Justiça  Restaurativa, através  de  uma  cota  de  participação,  a  ser utilizada  nas  despesas  necessárias  para  sua  concretização.  VALOR GLOBAL: R$ 9.040,00 (nove  mil e quarenta reais).    PRAZO: De 03 (três) meses, tendo como termo inicial a data de sua assinatura.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA n°.  3801.14.0422.2.160.2.0282 - 3.3.90.39 - 100.  RECURSO FINANCEIRO: Tesouro Municipal.    EXTRATO  DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO, Nº 007, CELEBRADO EM 27 DE JANEIRO DE 2004, ENTRE O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE  E  LAZER E A ASSOCIAÇÃO  ARTE  E  VIDA - ARTEVIDA.  OBJETO: A alteração  da Cláusula  Quinta,  para permitir a prorrogação do prazo pelo  período  de 11 (onze) meses,  tendo  como  termo  inicial o  dia 04 de outubro de 2007  e  o  termo  final  o  dia 04 de setembro de 2008.    EXTRATO  DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE  COOPERAÇÃO  TÉCNICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, EM  REGIME  DE  RESSARCIMENTO, Nº 032/2002, CELEBRADO EM 10 DE  MAIO  DE 2002, ENTRE O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E A COMPANHIA  DE  TRÂNSITO E  TRANSPORTE URBANO - CTTU.  OBJETO:A alteração da Cláusula Primeira, para permitir a inclusão  dos funcionários  da CTTU, constantes  nos  anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, excluir  os  funcionários  constantes  no  anexo XXII do Convênio ora aditado, cujo prazo  de vigência  alcançará  os períodos relativos  a 01.01.2006 a 31.12.2006 e 01.01.2007 a 31.12.2007.    EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO, N° 109, CELEBRADO  EM 03 DE JANEIRO DE 2005, ENTRE O  MUNICÍPIO  DO  RECIFE/SECRETARIA DE  CIÊNCIA, TECNOLOGIA  E  DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E A  EMPRESA  REFRESCOS  GUARARAPES LTDA E A PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA.  OBJETO: A alteração  da  Cláusula Nona,  para  permitir  a  prorrogação do  prazo  de  vigência, tendo  como  termo  inicial  o  dia 03.01.2008 e  termo  final  o  dia 03.01.2009.    EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 89, CELEBRADO EM 12 DE SETEMBRO DE 2007, ENTRE O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI.  OBJETO: A alteração da Cláusula Quinta, para permitir, a prorrogação do prazo de vigência por  mais 03 (três) meses, tendo como termo inicial 13 de dezembro de 2007 e termo final 13 de março de 2008.     EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 119/05, CELEBRADO EM 01 DE FEVEREIRO DE 2005, ENTRE O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A GERDAU AÇOS LONGOS S/A., PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA E SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI.  OBJETO: A alteração da Cláusula Décima Primeira, para permitir, a prorrogação do prazo de vigência por  mais 12 (doze) meses, tendo como termo inicial 02 de janeiro de 2008 e termo final 02 de janeiro de 2009.    EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, Nº 317, CELEBRADO EM 28 DE OUTUBRO DE 2004, ENTRE O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E A SRª. MARIA JOSÉ CAMPELO DA SILVA E O SEU ESPOSO SR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA.   OBJETO: A alteração da Cláusula Terceira, para permitir,  a  prorrogação  por mais 12 (doze) meses, tendo  como  termo  inicial  o  dia 08.12.2007 e termo  final  o  dia 08.12.2008.    EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Nº 397, CELEBRADO EM 13 DE NOVEMBRO DE 2003, ENTRE O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,  ESPORTE  E LAZER E O SR. JAIRO  OLIVEIRA  GUEDES  E  A  SRª GISLAINE PASCOAL DE OLIVEIRA.  OBJETO: A alteração das Cláusulas Segunda , Terceira e Quarta, para permitir, respectivamente:    I) O reajuste do aluguel mensal, que passa de 572,36 (quinhentos  e setenta  e dois  reais  e trinta  e  seis  centavos), para R$ 599,72 (quinhentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), correspondente  ao  percentual de 4,78% (quatro vírgula setenta e oito por cento),  perfazendo  um  total  de R$ 7.196,64 (sete mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos) -     II) A prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o dia 17.11.2007 e termo final o dia 17.11.2008 -    III) Mudança da Dotação Orçamentária para de nº 1401.12.0361.1.206.2.0178 (Universalização  e Qualificação do  Ensino Fundamental) - Elemento de Despesa 33.90.36.    EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL N° 271, CELEBRADO EM 02 DE SETEMBRO DE 2004, ENTRE O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE SAÚDE E A Srª LÚCIA CARMEM BARBALHO DE SOUZA CARNEIRO.  OBJETO: A alteração das Cláusulas Segunda e Terceira, para permitir, respectivamente:  I) O reajuste do preço mensal de R$ 756,05 (setecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), para R$ 792,51 (setecentos  e noventa  e dois  reais  e cinqüenta  e um  centavos), conforme o Índice (INPC/IBGE), num percentual de 4,8224% (quatro vírgula oito mil, duzentos e vinte e quatro por cento), perfazendo um total de R$ 9.510,12 (nove mil,  quinhentos e  dez  reais  e  doze  centavos) -    I) A prorrogação do prazo de sua vigência, por mais 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o dia 05.09.2007 e termo final o dia 05.09.2008.    EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS, Nº 049, CELEBRADO EM 17 DE JANEIRO DE 2007, ENTRE O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE HABITAÇÃO E A EDIFICARTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.  OBJETO: As alterações abaixo, conforme planilhas anexas:  I) A supressão de serviços no valor de R$ 592.142,81 (quinhentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e"},{"_id":58,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Assuntos Jurídicos","responsavel":"Secretário: Bruno Ariosto","titulo":"Extratos","conteudo_ordem":3,"conteudo":" dois reais e oitenta e um centavos) -   I) A execução de serviços excedentes no valor de R$ 141.654,59 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos) -   I) A inclusão de serviços extras no valor de R$ 1.182.540,18 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e dezoito centavos).    EXTRATO DO DÉCIMO  TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO COMBUSTÍVEL ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO, N° 247, CELEBRADO EM 03 DE AGOSTO DE 2004, ENTRE O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E A TICKET SERVIÇOS S/A.  OBJETO: A alteração da Cláusula Quarta, para permitir, a  prorrogação  por mais 05 (cinco) meses, tendo  como  termo  inicial o  dia 06.12.2007.  PARÁGRAFO ÚNICO: O valor global do Contrato para o período aditado é  de R$ 43.075,15 (quarenta  e  três mil, setenta  e  cinco  reais  e  quinze  centavos).     EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, Nº 23, CELEBRADO EM 10 DE FEVEREIRO DE 2006, ENTRE O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O CENTRO DE ARTICULAÇÃO RETOME SUA VIDA.  OBJETO: A alteração da Cláusula Quarta para permitir a  prorrogação  do  prazo  de  sua  vigência, tendo  como termo  inicial o dia 01.01.2008 e  termo  final  o  dia 31.12.2008.     EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, Nº 220, CELEBRADO EM 03 DE OUTUBRO DE 2005, ENTRE O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE SAÚDE E BARTOLOMEU FREITAS COUTINHO JÚNIOR - ME (SERVCAR LOCADORA).  OBJETO: O  que  se  segue:   A alteração  da Cláusula  Terceira  para permitir:  O reajuste no percentual de 4,1462% (quatro virgula um mil quatrocentos  e  sessenta  e dois por cento) do IPCA/IBGE, acumulado  no  período  de outubro de 2006 a  setembro  de 2007, passando  o  valor  da  diária para R$ 188,57 (cento  e oitenta  e oito  reais  e  cinqüenta e sete  centavos) e  o  valor  mensal  para  R$ 4.148,37 (quatro mil, cento  e quarenta  e  oito  reais  e  trinta  e sete  centavos), perfazendo  o  valor  global  de  R$ 49.780,52 (quarenta  e nove  mil, setecentos  e  oitenta  reais  e  cinqüenta e  dois  centavos) -    II)  A alteração  da Cláusula  Quarta  para permitir:  A prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o dia 05 de outubro de 2007 e termo final o dia 05 de outubro de 2008 -   III)A alteração  da Cláusula Sexta para  permitir:  A mudança da Dotação Orçamentária que passa a ser a de nº 4801.10.304.1.217.2.612.3.3.90.39 -   IV) A retificação  da Cláusula  Segunda, onde  se Lê 'Preço Unitário/Diária R$ 70,00 (setenta reais)' Leia-se 'Preço  Unitário/Diária R$ 174,60 (cento  e setenta  e quatro  reais  e  sessenta  centavos)'.      EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL N° 236, CELEBRADO EM 31 DE OUTUBRO DE 2005, ENTRE O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE SAÚDE  E  O SR. CARLOS  ALBERTO  DIDIER LYRA.  OBJETO:  A alteração das Cláusulas Segunda e Terceira do Contrato, para permitir, respectivamente:  I) O reajuste do preço mensal de R$ 4.765,80 (quatro  mil, setecentos  e sessenta  e  cinco  reais  e oitenta  centavos), para R$ 4.993,64 (quatro mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos),  correspondente  ao  percentual  de 4,7808% (quatro vírgula sete mil oitocentos  e oito por  cento), perfazendo um total de R$ 59.923,68 (cinquenta  e nove mil, novecentos  e  vinte  e  três  reais  e  sessenta  e oito  centavos) -   II) A prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, tendo como termo inicial  o dia 03.11.2007 e final o dia 03.11.2008.    EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS, Nº 332,  CELEBRADO EM 12 DE DEZEMBRO DE 2003, ENTRE O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, OBRAS, DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL E A FUNDAÇÃO DE  APOIO  AO  DESENVOLVIMENTO  DA UFPE-FADE/UFPE.  OBJETO: A alteração da Cláusula Quarta, para permitir  a prorrogação do  prazo  de  sua  vigência por  mais 10 (dez) meses,  tendo  como  termo  inicial  o  dia 13 de outubro de 2007 e termo final  o  dia 13 de  agosto  de 2008, DINF/SPPODUA/PR.     EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE 01 (UMA) MÁQUINA FOTOCOPIADORA DIGITAL, N° 282, CELEBRADO EM 27 DE OUTUBRO DE 2006, ENTRE O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE  HABITAÇÃO E A DATA VOICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  OBJETO: A alteração da Cláusula Quarta, para permitir,  a  prorrogação  do  prazo  contratual  por mais 12 (doze) meses,  tendo  como  termo  inicial  o  dia 28.10.2007 e termo  final  o  dia 28.10.2008."},{"_id":59,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Cultura","responsavel":"Secretário: João Roberto do Nascimento","titulo":"Portaria - FCCR","conteudo_ordem":1,"conteudo":"FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE    PORTARIA Nº 104/2007 - GABINETE/FCCR  O Presidente da Fundação de Cultura Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, Resolve    I - Instituir Grupo de Trabalho para a realização de tomada de contas na Federação de Teatro de Pernambuco - FETEAPE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.394.947/0001-40, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, através do Ofício GC 05 nº 21/2006 de 30 de novembro de 2006.    II - O grupo será constituído dos seguintes servidores da Fundação de Cultura Cidade do Recife:    Érica Xavier de Souza, mat. 30569-3  Paulo de Holanda Silva,  mat. 30735-1   Flávio Roberto de Queiroz Figueiredo,  mat.30673-8     III - A coordenação dos trabalhos caberá à servidora Érica Xavier de Souza.    IV - Os trabalhos serão desenvolvido no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado em caso de extrema necessidade.    V - Os impasses e as dúvidas serão dirimidas pela Diretoria de Administração e Finanças do Órgão.    VI  - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.    FERNANDO DUARTE DA FONSECA  Diretor-Presidente"},{"_id":60,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Assistência Social","responsavel":"Secretário: Paulo Dantas","titulo":"Resoluções - CMAS","conteudo_ordem":1,"conteudo":"CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Resolução n.º 30/2007 - CMAS    A Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso das atribuições, que lhe foram conferidas pelo Art. 7º, inciso IV, da Lei Municipal 16.093/95 de 09 de Outubro de 1995 e de acordo com a Reunião Ordinária realizada em 22 de novembro de 2007.  R E S O L V E:  1 - APROVAR a renovação dos convênios para o exercício 2008 das entidades abaixo relacionadas com o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS para execução do Serviço de Proteção Social Básica a Infância, jornada de atendimento parcial:    Metas Microrregião Entidade  120 1.2 Congregação de Assistência Social Nossa Senhora da Glória  97 2.1 Associação Comunitária dos Moradores da Ilha do Chie  85 2.1 Clube de Mães do Capilé  80 2.1 Centro Educacional Comunitário Redenção  60 2.3 Centro de Atendimento a Meninos e Meninas - CAMM   75 2.3 Associação Comunitária Maria Estevão  200 3.1 Instituto Banco de Educação de Pernambuco  65 4.1 Assistência e Promoção Social Exército da Salvação  60 4.2 Aldeias Infantis - SOS Brasil  120 5.1 Centro Comunitário Semente de Um Mundo Novo  120 6.2 Centro Social Guararapes  2 - APROVAR a renovação do convênio para o exercício 2008 da entidade abaixo relacionada com o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS para execução do Serviço de Proteção Social Básica a Infância, jornada de atendimento Integral:    Metas Microrregião Entidade  50 2.3 Centro Educacional Miriam Imelda  80 2.1 Creche Comunitário Chão de Estrelas  50 3.3 Creche Lar Montealegre  160 3.1 Creche Beneficente Menino Jesus  100 3.3 Grupo de Mães do Córrego Jardim Primavera  60 3.3 Centro de Atendimento Lar do Bem-Te-Vi  110 4.1 Associação Cristã Feminina do Recife  60 4.3 Sociedade Cristã Assistencial da Várzea SOCRAV  111 4.3 Lar Fabiano de Cristo  60 5.1 Centro Educativo Jardim das Oliveira  70 6.1 Creche Beneficente Amiguinhos    3 - APROVAR a renovação dos convênios para o exercício 2008 das entidades abaixo relacionadas com o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS para execução do Serviço de Incentivo Juvenil:    Nº Metas Microrregião Entidade   1 25 2.1 Associação Defensora dos Moradores da Ilha  2 25 2.2 Instituto Vida Adolescência e Cidadania  3 25 2.1 Creche Chão de Estrelas  4 25 3.3 Grupo de Mães Córrego Jardim Primavera  5 50 4.1 Núcleo de Moradores do Bairro da Iputinga e Adjacências   6 50 4.1 Serviço Social Sítio do Berardo (Madalena)   7 75 4.2 Comissão de Saúde Independente de Roda de Fogo - COSIROF   8 25 4.3 Centro de Desenvolvimento Integral Nova Esperança - CDINE  09 25 5.1 Instituto Filadélfia  10 25 5.1 Clube de Mães Nossa Senhora da Paz  11 25 5.2 Instituto de Desenvolvimento Social e Cidadania - IDESC  12 25 5.3 Clube de Mães Tia Inajá  13 25 6.1 Centro Educacional Profissionalizante do FLAU   14 25 6.1 Unidade de Reabilitação Infantil - URI   15 25 6.1 Centro de Revitalização e Valorização à Vida - CRVV  16 25 6.1 Centro de Defesa da Vida da Criança e do Adolescente - CDVCA   17 25 6.2 Associação de Moradores do Parque Residencial Lagoa Encantada     4 - APROVAR a renovação dos convênios para o exercício 2008 das entidades abaixo relacionadas com o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS para execução do Serviço de Proteção Social Básica ao Idoso:    Nº Metas Microrregião Entidade   1 150 5.2 Associação de Idosos À Velha Guarda de Areias  2 50 6.3 Grupo da Terceira Idade Amamos a Vida  3 60 6.1 Grupo Boa Vontade  4 120 6.3 Grupo da UR - 03  5 40 3.1 Grupo Feminino do Córrego do Imbaúba  6 150 6.3 Grupo de Idoso da UR - 02  7 120 1.2 Congregação de Assistência Social das Irmãs da Nossa Senhora da Glória  8 110 1.1 Associação de Idosos do Recife  9 40 6.2 Grupo Tia Edith  10 237 6.2 Clube de Mães Renascer da Criança do Adolescente e do Idoso    5 - Esta resolução entrará em vigor na date de sua publicação.  6 - Revogam-se as disposições em contrário.    Recife, 23 de novembro de 2007.    MARIA CRISTINA NEUENSCHWANDER  Presidente do CMAS   Republicada por ter saído com incorreção.    Conselho Municipal de Assistência Social  Resolução n.º 035/2007 - CMAS    A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições, que lhe foram conferidas pelo Art. 7º, inciso IV, da Lei Municipal 16.093/95 de 09 de Outubro de 1995 e de acordo com a Reunião Ordinária realizada em 11 de dezembro de 2007.  R E S O L V E:  1 - Desaprovar o projeto 'Deixa Falar' - Empreendimento Cidadão, proposto pela instituição Ícone - Educação e Cidadania, pelo fato de a referida instituição não ser cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social.    2 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.    3 - Revogam-se as disposições em contrário.    Recife, 21 de dezembro de 2007.    MARIA CRISTINA NEUENSCHWANDER  Presidente do CMAS"},{"_id":61,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Assistência Social","responsavel":"Secretário: Paulo Dantas","titulo":"Retificação - CMAS","conteudo_ordem":1,"conteudo":"R E T I F I C A Ç ÃO    RETIFICAÇÃO Nº 07/2007-CMAS  Na Resolução nº 034/2007 - CMAS, de 20.12.2007, publicada no D.O.M. 144 de 22 de dezembro de 2007,   No item 3 Onde se lê: Aprovar a renovação dos convênios para o exercício 2008 das entidades abaixo relacionadas com o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS   Leia-se: Aprovar a renovação dos convênios para o exercício 2008 das entidades abaixo relacionadas com a Secretaria de Assistência Social - SAS      Maria Cristina Neuenschwander  Presidente do CMAS"},{"_id":62,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Assistência Social","responsavel":"Secretário: Paulo Dantas","titulo":"Portaria - Iasc","conteudo_ordem":1,"conteudo":"INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA / IASC    PORTARIA Nº 150/2007 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O Diretor Presidente do Instituto de Assistência Social e Cidadania / IASC, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Art. 23, VIII, Anexo I, do Decreto Municipal nº. 19.807/03 -   R E S O L V E:  Designar, a servidora RAPHAELLA NASCIMENTO LIMA, mat. 1135.5, para a função gratificada de Supervisão 3, símbolo 'FG3' da Diretoria de Proteção Social de Média Complexidade, a contar de 01 de janeiro de 2008.    Paulo Antônio Gomes Dantas  Diretor Presidente"},{"_id":63,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Finanças","responsavel":"Secretário: Elísio Soares","titulo":"Edital de Intimação","conteudo_ordem":1,"conteudo":"ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EDITAL DE INTIMAÇÃO    O DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA dá ciência aos contribuintes (CNPJ) relacionados em anexo, que, em razão da existência de débitos com a fazenda municipal cuja exigibilidade não está suspensa, verificado(s) na(s) sua(s) respectiva(s) inscrição(ões) municipal(is), conforme dispõem os arts. 17, V e 29, I C/C art. 30, II da Lei Complementar nº 123, o Município do Recife estará promovendo sua exclusão do Simples Nacional, a partir de janeiro de 2008, nos termos do art. 31, IV da citada Lei.    O § 2º do art. 31 daquele diploma legal permite a permanência da empresa como optante do Simples Nacional, desde que ocorra a regularização do débito no prazo de prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital.    Fica o contribuinte intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, efetuar o pagamento do montante do débito tributário ou apresentar impugnação à exclusão do Simples Nacional.    Recife, 26 de dezembro de 2007    Antônio Gomes de Lima  Diretor Geral de Administração Tributária    00.113.711/0001-72 00.129.220/0001-10 00.133.617/0002-66 00.138.401/0001-02 00.140.901/0001-89 00.144.891/0001-50 00.146.206/0001-24 00.147.543/0001-36 00.151.554/0001-90 00.155.868/0001-60 00.156.239/0001-55 00.170.857/0001-50 00.173.323/0001-87 00.185.882/0001-07 00.188.282/0001-00 00.190.388/0001-30 00.191.134/0001-37 00.200.417/0002-89 00.202.211/0001-07 00.202.236/0001-00 00.207.299/0001-50 00.222.870/0001-05 00.234.199/0001-12 00.251.441/0001-66 00.259.601/0001-13 00.259.604/0001-57 00.259.617/0001-26 00.262.669/0001-51 00.269.023/0001-04 00.270.791/0001-70 00.276.878/0001-54 00.279.563/0001-60 00.292.262/0002-58 00.303.656/0001-83 00.308.998/0001-96 00.325.972/0001-56 00.326.053/0001-05 00.327.860/0001-34 00.340.149/0001-10 00.340.178/0001-81 00.342.995/0001-79 00.346.407/0001-75 00.346.424/0001-02 00.351.773/0001-12 00.351.776/0001-56 00.355.113/0001-00 00.358.335/0002-67 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Modalidade de Licitação: Processo de Dispensa de Licitação nº 04/2007  CONTRATANTES: MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE FINANÇAS E O BANCO DO BRASIL S.A.  OBJETO: A prestação de serviços objetivando a centralização e processamento de todos os créditos da folha de pagamento do Município nas contas correntes dos servidores, pensionistas e estagiários, movimentação de todas as contas correntes do Município, incluindo, Conta Única e Fundos, exceto as que tenham impedimentos legais ou contratuais -  pagamento a credores, fornecedores e transferências e entidades públicas -  disponibilização em terminais de auto-atendimento e internet do Banco, de contra-cheques e suas informações -  contratação e liquidação, no país e no exterior, de operações realizadas em moedas estrangeiras -  movimentação de depósitos judiciais -  recebimentos de taxas e impostos Municipais, incluindo, repasse à Conta Única e disponibilização do acesso para utilização do aplicativo licitações eletrônicas do banco pelo Município, emissão e administração de cartão corporativo para Administração Pública, sendo todos esses serviços em caráter de exclusividade. Serviço de concessão de crédito aos servidores, recebimento de receitas tributárias, aplicações financeiras e pagamentos dos benefícios sociais conforme programa de auxílios aos Munícipes conforme disposto legais.  PREÇO GLOBAL: R$ 6.944.000,00 (seis milhões, novecentos e quarenta quatro mil reais)  DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: nºs 3401.15.451.1.303.2.211 -  5901.08.243.1.225.2.517 e 8001.04.122.3.101.2.048 - Elemento de Despesa 3.3.90.39 (Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica).   RECURSO FINANCEIRO: Tesouro Municipal."},{"_id":75,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Finanças","responsavel":"Secretário: Elísio Soares","titulo":"Resolução - Emprel","conteudo_ordem":1,"conteudo":"EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - EMPREL    RESOLUÇÃO DE  DIRETORIA   Nº 003 /2007  A Diretoria da EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - EMPREL, no uso de suas atribuições estatutárias -    Considerando o teor do artigo 19, inciso X do Estatuto da EMPREL c/c com o art. 20, inciso X do seu Regimento Interno -    Considerando a importância de disseminar os conhecimentos e experiências decorrentes da participação de colaboradores em Eventos de Capacitação técnico-profissional -    Considerando, ainda, a necessidade de sistematizar os procedimentos administrativos, com a finalidade de obter subsídios para a melhoria dos Programas de Capacitação, no sentido de  que eles sejam investimentos para o colaborador e para a empresa,  R E S O L V E:  Art. 1º- Determinar que todos os empregados que participarem de eventos de Treinamento e Desenvolvimento, que tenham por finalidade a capacitação técnico-profissional, excluídos, portanto, aqueles de natureza informativa e comemorativa, deverão divulgar as informações pertinentes ao conteúdo e ao processo de aprendizagem, preenchendo o Relatório de Participação em Eventos, que se encontra em anexo.   Art. 2º- Estabelecer que após a participação em cada evento, no perfil estabelecido no art. 1º desta Resolução, o colaborador deverá preencher o Relatório acima citado e encaminhá-lo à GGP, no prazo máximo de  03 (três) dias úteis da conclusão do Evento ou do seu retorno à  Empresa, no caso de ter ocorrido fora da Sede da EMPREL.  Art. 3º- Informar que deverão ser enviados à GGP, como anexos ao referido Relatório, cópia do Certificado ou Declaração de participação, materiais didático/instrucionais pertinentes ao conteúdo e que foram distribuídos com os participantes, assim como a avaliação pessoal do participante, caso a entidade a tenha realizado.  Art. 4o. - Estabelecer que a GGP proceda à análise e divulgação da documentação enviada pelo participante.  Art. 5º - Determinar que os efeitos desta Resolução entrem em vigor a partir desta data, revogando todas as disposições em contrário.  Recife, 26 de dezembro de 2007.    JOSÉ EDUARDO SANTOS VITAL  DIRETOR PRESIDENTE    MARIA ERMÍNIA SILVA  D'OLIVEIRA  DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS      GICELLY RODRIGUES ALVES   DIRETORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS    LUIS ROBERTO WANDERLEY DE SIQUEIRA  DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DE INFORMÁTICA    ROGÉRIO AGUIAR COELHO TEIXEIRA  DIRETOR DE NEGÓCIOS E SISTEMAS CORPORATIVOS     CAPACITAÇÃO   -  Relatório de Participação em Cursos/Eventos    NOME  DO CURSO/EVENTO: ______________________________________________________________________________    PERÍODO:  ____/____/_____  a  ____/____/_____.       HORÁRIO: _____________________    ENTIDADE PROMOTORA:  ___________________________________________________    LOCAL DE REALIZAÇÃO:  ___________________________________________________    OBJETIVO(S):  __________________________________________________________________________________________________________  __________________________________________________________________________________________________________  __________________________________________________________________________________________________________    CONTEÚDO (TÓPICOS):   __________________________________________________________________________________________________________  __________________________________________________________________________________________________________  __________________________________________________________________________________________________________    RESULTADOS ESPERADOS:  __________________________________________________________________________________________________________  __________________________________________________________________________________________________________  __________________________________________________________________________________________________________    DOCUMENTOS ANEXADOS:   __________________________________________________________________________________________________________  __________________________________________________________________________________________________________    LINKS RELACIONADOS AO EVENTO:  ______________________________________________________________________________  ______________________________________________________________________________  Em  _____/_____/_________.   __________________________________________    ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO    NOME:              MATRÍCULA:            LOTAÇÃO:"},{"_id":76,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Finanças","responsavel":"Secretário: Elísio Soares","titulo":"Portarias - Emprel","conteudo_ordem":1,"conteudo":"PORTARIA Nº 124  /2007  O Diretor Presidente da EMPREL - Empresa Municipal de Informática, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando:  CI Nº 105/2007, datada de 10/12/2007, da  DNC - Diretoria de Negócios e Sistemas Corporativos, referente ao afastamento do Diretor ROGÉRIO AGUIAR COELHO TEIXEIRA, matrícula nº 420-0, para gozo de 10  (dez)   dias de férias correspondentes ao período aquisitivo 2005 / 2006 e 05 (cinco) dias, ao período aquisitivo 2006 / 2007.  R E S O L V E:  Designar o funcionário LAURÉCIO ALEX HOLANDA PEREIRA, matrícula nº 485-5, para exercer cumulativamente a função gratificada, símbolo DS1, com a devida repercussão financeira quanto à diferença da gratificação, na ausência de seu titular, no período de 18/01/2008 a 01/02/2008. Determinar que esta Portaria entre em vigor a partir da data de sua publicação.    PORTARIA Nº 125 /2007  O Diretor Presidente da EMPREL - Empresa Municipal de Informática, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando:  CI Nº 059/2007, datada de 14/12/2007, da DII - Diretoria de Infra-Estrutura de Informática, referente ao afastamento do Diretor LUÍS ROBERTO WANDERLEY DE SIQUEIRA, matrícula nº 502-9, para gozo de 15  (quinze)   dias de férias correspondentes ao período aquisitivo 2006 / 2007.  R E S O L V E:  Designar o funcionário RODRIGO OLIVEIRA PIRES, matrícula nº 551-7, para exercer cumulativamente a função gratificada, símbolo DS1, com a devida repercussão financeira quanto à diferença da gratificação, na ausência de seu titular, no período de 02/01/2008 a 16/01/2008. Determinar que esta Portaria entre em vigor a partir da data de sua publicação.      José Eduardo Santos Vital  Diretor Presidente"},{"_id":77,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Finanças","responsavel":"Secretário: Elísio Soares","titulo":"Primeio Termo Aditivo - Emprel","conteudo_ordem":1,"conteudo":"Primeiro Termo  Aditivo ao Contrato 014 A/2006 - DAJ.  Empresa: J.P.LOCAÇÕES.  Objeto: Prorrogação da vigência do prazo do contrato original.  Vigência: 28 /11/2007 a 25/12/2008."},{"_id":78,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Secretaria de Saneamento","responsavel":"Secretário: Marcus Tullius","titulo":"Portaria - Sanear","conteudo_ordem":1,"conteudo":"AUTARQUIA DE SANEAMENTO DO RECIFE - SANEAR    PORTARIA Nº 167/07  O Diretor Presidente da Autarquia de Saneamento do Recife - SANEAR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Inciso XXII, capítulo IV, do Decreto Nº 21.621, de 21 de dezembro de 2005,  R E S O L V E:   Tornar sem efeito a Portaria nº 165/07 de 15/12/2007, publicada no DOM nº 141 de 15/12/2007, referente a RODOLFO FERREIRA LIMA.    Recife,26 de Dezembro de 2007    CLODOALDO TORRES  Diretor Presidente"},{"_id":79,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Legislativo","secao":"Poder Legislativo - old","responsavel":"Presidente: Josenildo Sinésio","titulo":"Extrato","conteudo_ordem":1,"conteudo":"EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 16/2007, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CLIMATIZAÇÃO DO SALÃO NOBRE E OUTROS AMBIENTES DO EDIFÍCIO SEDE.  CONTRATANTES: Câmara Municipal do Recife e a empresa TOTALPARTS AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA.   OBJETO: Prorrogação de prazo   PRAZO: 10/12/2007 à 31/12/2007     EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 17/2006, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/ REFEIÇÃO.  CONTRATANTES: Câmara Municipal do Recife e a empresa Ticket Serviço S.A.   OBJETO: Acréscimo mensal no valor de R$ 6.396,00 (seis mil, trezentos e noventa e seis reais), do Contrato nº. 17/2006 , equivalente a 24% (vinte e  quatro por cento)  do valor atualizado do contrato.  PREÇO: O preço mensal dos serviços, a partir de 26/11/2007, passará para R$ 33.046,00 (Trinta e três mil e quarenta e seis reais), incluído o percentual fixo e irreajustável de 2,50% ( dois e meio por cento ), relativo à taxa de administração.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -  01.01.01.2002.3.3.90.39  NOTA DE EMPENHO -  2007.00440.  RECURSOS FINANCEIROS -  Tesouro Municipal."},{"_id":80,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Notícias","secao":"Notícias","responsavel":"","titulo":"Prefeito sanciona leis nas áreas de habitação e saúde","conteudo_ordem":1,"conteudo":"Duas importantes leis foram sancionadas pelo prefeito João Paulo ontem (26), na sala de reunião do Gabinete do Prefeito. Uma das leis cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e a outra é referente ao repasse de recursos financeiros para obras do antigo Hospital Pedro II. Além do prefeito, participaram da cerimônia secretários municipais, vereadores, representantes do IMIP e da Fundação Alice Figueira.     O Hospital Dom Pedro II, nos Coelhos, receberá R$ 1,5 milhão da Prefeitura para obras de restauro e modernização. Os recursos são provenientes do Tesouro Municipal. A obra pretende resgatar o projeto arquitetônico original, compatibilizando a preservação do antigo edifício com as exigências impostas para o hospital, que terá Unidade Geral de Transplantes -  Serviços de Radioterapia, Hemodiálise, Fisioterapia Motora -  além de Arquivo Médico e Estatística. O prédio também abrigará o setor administrativo e histórico do IMIP e a Escola Politécnica de Saúde de Pernambuco.     De acordo com o prefeito, 'a recuperação do hospital, um lugar histórico, trará um espaço mais belo para a cidade, além de oferecer um serviço de saúde a mais para a população'.     FMHIS - A lei que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social atende a orientação do Governo Federal e é necessária para assegurar os repasses de recursos federais na área da habitação. 'A criação da lei revela a preocupação deste governo com a habitação, atendendo como prioridade a população das palafitas, de risco e de conflito social', disse João Paulo.    O novo fundo será mais um caminho de capitação de verbas para a construção de moradias. Por determinação do Governo Federal, municípios e estados poderiam enviar para análise e aprovação até três projetos de habitação no valor máximo de R$ 10 milhões (cada). Com a criação do fundo municipal, a PCR está habilitada a receber as verbas do fundo federal."},{"_id":81,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Notícias","secao":"Notícias","responsavel":"","titulo":"Baile do Menino Deus encanta público do Marco Zero","conteudo_ordem":1,"conteudo":"O encerramento do Natal do Recife reuniu, na última terça-feira (25), milhares de pessoas no Pólo do Marco Zero para conferir a última apresentação do Baile do Menino Deus. O público acompanhou emocionado o Auto de Natal, que narra a jornada de dois Mateus junto a um grupo de crianças na celebração do nascimento do Menino Jesus. A música foi executada pela Camerata Studio de Música, além dos Corais Canto e Cantinho da Boca e a participação de uma trupe de bailarinos da Escola Municipal de Frevo Maestro Fernando Borges.    A família da técnica em enfermagem Celene Medeiros escolheu o local para passar a noite de Natal. 'É o terceiro ano consecutivo que acompanhamos o Baile e os shows aqui no Marco Zero, que oferece segurança para trazermos as crianças', comentou. Após o encerramento do espetáculo, o samba de roda da cantora e compositora Alessandra Leão contagiou o público, que dançou ao som do repertório do CD Brinquedo de Tambor. O grupo SaGrama fez o último show da noite e apresentou composições natalinas tradicionais do Nordeste. No palco, os bailarinos da Companhia de Dança Perna de Palco abrilhantaram a apresentação.    Dia 24 - Os recifenses que optaram em passar a véspera do Natal (segunda-feira -24) no Pólo do Marco Zero, puderam se divertir com os shows de vários artistas pernambucanos. O grupo Mundo Livre S/A, última (e esperada) atração da noite, recebeu no palco cinco músicos convidados. 'É uma oportunidade de reencontro, já que é difícil nos vermos no restante do ano', disse Fred Zero Quatro, vocalista e guitarrista, que convidou três integrantes da Orquestra da Bomba do Hemetério, entre eles o maestro Forró, Fábio Trummer (Eddie) e Canibal (Devotos). O grupo reuniu sucessos dos seis discos e tocou clássicos, como Bolo de Ameixa, A Bola do Jogo e Melô das Musas.     Antes da Mundo Livre S/A, a Vamoz! abriu a programação da noite, por volta das 21h30, com muito rock. A Eddie subiu no palco uma hora depois e colocou todo mundo para dançar com hits como Eu Sou Eddie e Pode me Chamar."},{"_id":82,"ano":2007,"edicao":145,"data":"2007-12-27T00:00:00","caderno":"Notícias","secao":"Notícias","responsavel":"","titulo":"Pólos descentralizados animam recifenses","conteudo_ordem":1,"conteudo":"A programação de Natal da Prefeitura se espalhou por vários cantos da cidade, dentro dos princípios da política cultural da atual gestão: multiculturalidade, descentralização e democratização. Na noite da segunda-feira (24), os pólos descentralizados do Ibura e de Brasília Teimosa, além do pólo do Pátio de São Pedro, receberam atrações culturais que animaram o público. Já no domingo (23), foi a vez do pólo Sítio Trindade e da Refinaria Multicultural Nascedouro de Peixinhos oferecerem shows de qualidade.    Em Brasília Teimosa, centenas de pessoas conferiram a programação dos festejos natalinos no palco montado na Avenida Brasília Formosa, na orla. Segundo a dona de casa Cláudia Lima, a Prefeitura está de parabéns pela iniciativa, que a cada ano se consolida mais. 'Muito bons os shows. É ótima a idéia chamar grupos da própria comunidade para os festejos de Natal', afirmou orgulhosa a moradora do bairro.  Entre as atrações, estavam a Companhia Átrios das Artes, o grupo Mazurca de Quixaba e a cantora Michelle Monteiro e Banda Cores.     No bairro do Ibura, a véspera de Natal foi marcada pela diversidade cultural e religiosidade. A programação também contemplou grupos musicais da comunidade, entre eles o Pastoril Campinas Alegres e a Companhia Pé Nambuco de Dança. Uma missa, celebrada pelo bispo anglicano Marcos Fradique, também fez parte da programação. 'É preciso agradecer às realizações conquistadas durante o ano', disse o bispo.    Já no Pátio de São Pedro, a noite de 24 de dezembro foi celebrada com pastoril e música genuinamente pernambucana. Até a lua contribuiu para os shows de Zeh Rocha e a Banda Tecelagem, BPM Trio, Recado Consciente e A Cocada. Famílias como a de Geraldo e Ângela Lopes trocaram a tradição de festejar o nascimento de Jesus em casa, pela programação da PCR. 'As minhas filhas gostam de dançar e brincar. Elas estão adorando', disse o pai de Luana, Bruna e Rita, de 6, 5 e 3 anos.    Nascedouro de Peixinhos - Após o show da Nação Zumbi na última sexta-feira (21), quando o grupo lançou o seu mais novo CD, a Refinaria recebeu, no domingo (23), a tradição dos pastoris religiosos e a irreverência do Velho Xaveco com suas pastorinhas profanas. À noite, o público mais jovem compareceu para prestigiar o rock das bandas RDA, Capim Santo e Maktub, todas formadas por moradores do bairro de Peixinhos."},{"_id":83,"ano":2007,"edicao":144,"data":"2007-12-22T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Decretos","conteudo_ordem":1,"conteudo":"DECRETO Nº. 23.372 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  Ementa: Regulamenta a Lei nº. 17.380, de 12 de novembro de 2007.   O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica do Município do Recife,   D E C R E T A:    Art.1º. Este decreto regulamenta Lei nº. 17.380, de 12 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Município de 13 de novembro de 2007, definindo os procedimentos para a sua aplicação.     Art. 2º. São requisitos cumulativos para auferir os benefícios fiscais:   I - a empresa requerente possuir todos os veículos destinados à realização dos serviços, previstos no art. 1º da Lei nº. 17.380/2007, devidamente licenciados no Município do Recife e adimplentes com seus tributos -    II - estar a empresa requerente adimplente com os tributos municipais -    III - a empresa requerente exercer as atividades previstas no art. 1º da Lei nº. 17.380/2007.  Parágrafo Único. Considera-se adimplente com os tributos municipais a empresa que tiver parcelamento, em curso, desde que não haja parcelas em atraso.     Art. 3º. As empresas com interesse em auferir os benefícios fiscais instituídos pela Lei nº. 17.380/2007 deverão formalizar requerimento à Secretaria de Finanças mediante entrada de processo no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC.   § 1º. O requerente que atender aos requisitos previstos no art. 2º deste Decreto terá direito ao benefício a partir do mês do requerimento.   § 2º. O requerimento deverá conter a seguinte documentação:   I - Cartão de Inscrição Municipal - CIM -    II - Certidão Negativa de Regularidade Fiscal perante o Município do Recife -    III - Cópia do C.N.P.J. -    IV - Cópia de contrato social ou estatuto e das alterações havidas, ou de consolidação -    V - Certidão Negativa de Débitos para com a Previdência e Assistência Social -    VI - Cópia de CPF e identidade do responsável legal da empresa requerente ou do seu procurador -    VII - Autorização ou procuração pública no caso de terceiro representando a empresa -    VIII - Relação dos veículos destinados à realização dos serviços, previstos no art. 1º da Lei nº. 17.380/2007, devidamente licenciados no Município do Recife e adimplentes com seus tributos.     Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.     Recife, 21 de Dezembro de 2007.    JOÃO PAULO LIMA E SILVA  PREFEITO DO RECIFE    BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA  SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS    ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR  SECRETÁRIO DE FINANÇAS    DECRETO Nº. 23.373 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  Ementa: Regulamenta a Lei nº. 17.375, de 08 de novembro de 2007.   O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica do Município do Recife,   DECRETA:     Art.1º. Este decreto regulamenta Lei nº. 17.375, de 08 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Município de 10 de novembro de 2007, definindo os procedimentos para a sua aplicação.     Art. 2º. São requisitos cumulativos para auferir os benefícios fiscais:   I - a empresa requerente possuir todos os veículos destinados à realização dos serviços, previstos no art. 1º da Lei nº., devidamente licenciados no Município do Recife e adimplentes com seus tributos -    II - estar a empresa requerente adimplente com os tributos municipais -    III - a empresa requerente exercer as atividades previstas no art. 1º da Lei nº. 17.375/2007 -    Parágrafo Único. Considera-se adimplente com os tributos municipais a empresa que tiver parcelamento, em curso, desde que não haja parcelas em atraso.     Art. 3º. As empresas com interesse em auferir os benefícios fiscais instituídos pela Lei nº. 17.375/2007 deverão formalizar requerimento à Secretaria de Finanças mediante entrada de processo no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC.   § 1º. O requerente que atender aos requisitos previstos no art. 2º deste Decreto terá direito ao benefício a partir do mês do requerimento.   § 2º. O requerimento deverá conter a seguinte documentação:   I - Cartão de Inscrição Municipal - CIM -    II - Certidão Negativa de Regularidade Fiscal perante o Município do Recife -    III - Cópia do C.N.P.J. -    IV - Cópia de contrato social ou estatuto e das alterações havidas, ou de consolidação -    V - Certidão Negativa de Débitos para com a Previdência e Assistência Social -    VI - Cópia de CPF e identidade do responsável legal da empresa requerente ou do seu procurador -    VII - Autorização ou procuração pública no caso de terceiro representando a empresa -    VIII - Relação dos veículos destinados à realização dos serviços, previstos no art. 1º da Lei nº17.375/2007, devidamente licenciados no Município do Recife e adimplentes com seus tributos.     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.     Recife, 21 de Dezembro de 2007.    JOÃO PAULO LIMA E SILVA  PREFEITO DO RECIFE    BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA  SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS    ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR  SECRETÁRIO DE FINANÇAS      DECRETO Nº. 23.374 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  EMENTA: Abre Crédito Suplementar  O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 9º, o artigo 11 e o inciso III do artigo 14 da Lei Nº. 17.274, de 06 de dezembro de 2006,  D E C R E T A:      Art. 1º Ficam abertos, aos Orçamentos dos órgãos abaixo discriminados, os créditos suplementares no valor de R$ 14.935.302,74 (quatorze milhões, novecentos e trinta e cinco mil, trezentos e dois reais e setenta e quatro centavos), destinados ao reforço de dotações orçamentárias conforme discriminação a seguir:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$  1000 - GOVERNADORIA MUNICIPAL  1001 - Governadoria Municipal - Administração Direta  1001.04.122.2.160.2.064 - Assessoramento Governamental  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   526.976,00  1001.14.422.1.203.2.255 - Apoio, Implantação e Implementação de Políticas de Gênero  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   32.000,00    1300 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS  1301 - Secretaria de Assuntos Jurídicos - Administração Direta  1301.04.122.2.160.2.030 - Coordenação e Supervisão das Políticas Municipais de Assuntos Jurídicos  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   300.000,00  1301.14.422.1.222.2.031 - Modernização e Manutenção da Assistência Judiciária do Município  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   100.000,00  1301.04.122.2.160.2.034 - Coordenação e Supervisão da Cobrança da Dívida Ativa e das  Ações Judiciais e Extra Judiciais do Município  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   1.027.000,00  1301.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   100.000,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   21.000,00  1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER  1401 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer - Administração Direta  1401.12.361.1.214.2.127 - Alimentação Escolar  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimento"},{"_id":84,"ano":2007,"edicao":144,"data":"2007-12-22T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Decretos","conteudo_ordem":2,"conteudo":"s e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   23.000,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   11.000,00  1401.12.363.1.206.2.183 - Realização de Políticas de Incentivo à Formação de Jovens para a Cidadania e o Trabalho  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   900.000,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   200.000,00    1500 - SECRETARIA DE FINANÇAS  1501 - Secretaria de Finanças - Administração Direta  1501.04.123.2.160.2.041 - Coordenação e Supervisão das Políticas Tributária, Orçamentária, Financeira e de Compras do Município  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   351.000,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   200.000,00  1501.04.129.2.122.2.043 - Coordenação e Execução da Administração Tributária do Município  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   2.000.000,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   1.000.000,00  1501.04.123.2.122.2.050 - Auditorias Orçamentária, Contábil, Financeira, de Normas, de Processos e de Gestão  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   200.000,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   100.000,00  1501.04.123.2.122.2.051 - Administrações Contábil e Patrimonial da Prefeitura do Recife  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   200.000,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   100.000,00  1501.04.123.2.122.2.052 - Coordenação e Execução das Administrações Orçamentária e Financeira do Município  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   300.000,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   200.000,00  1501.04.121.2.122.2.056 - Orçamentação das Ações da Prefeitura  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   200.000,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   20.000,00  1501.04.129.2.160.2.063 - Julgamento de Processos Fiscais em Segunda Instância  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   18.000,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   16.000,00  1501.04.122.2.122.2.245 - Coordenação e Controle das Compras de Bens e Serviços  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   200.000,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   100.000,00  1501.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   167.923,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   30.000,00    1600 - SECRETARIA DE COORDENAÇÃO POLÍTICA DE GOVERNO  1601 - Secretaria de Coordenação Política de Governo - Administração Direta  1601.04.122.2.160.2.064 - Assessoramento Governamental  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   35.702,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   5.817,00  1601.04.122.2.160.2.066 - Coordenação Executiva de Assuntos Legislativos  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   3.400,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   5.249,00  1601.04.128.2.160.2.100 - Capacitação e Formação Profissional  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   6.360,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   863,00  1601.04.122.2.160.2.160 - Formação de Cidadania  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   5.780,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   590,00  1601.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   20.280,00    2000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS  2001 - Secretaria de Serviços Públicos - Administração Direta  2001.04.122.1.314.2.147 - Vigilância nos Locais Públicos Sob Jurisdição da Cidade do Recife  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   1.664.869,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   884.091,00  2001.04.122.2.160.2.191 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Serviços Públicos  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   132.000,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   23.000,00  2001.04.122.1.314.2.601 - Manutenção e Conservação de Prédios e Equipamentos Públicos  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   8.200,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   2.200,00  2001.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   173.000,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   41.000,00    3300 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  3301 - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico - Administração Direta   3301.11.334.2.160.2.159 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Desenvolvimento Econômico do Município  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   23.062,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   17.000,00  3301.19.573.1.315.2.170 - Fomento ao Desenvolvimento de Novas Tecnologias  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   34.570,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   3.608,00  3301.11.334.1.221.2.256 - Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   100.111,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   28.629,00  3301.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   10.545,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   7.325,00    3400 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL  3401 - Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental - Administração  3401.15.122.2.160.2.068 - Coordenação e Supervisão das Políticas Urbanísticas e Ambientais  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   113.790,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   37.560,00  3401.18.542.1.302.2.096 - Controle da Qualidade Ambiental  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   114.413,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   25.233,00  3401.15.451.1.303.2.211 - Defesa Civil Permanente    3.1.90.04-FT 0100 - Contratação por Tempo Determinado   736.721,00  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   248.703,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   109.883,00  3401.04.121.1.227.2.242 - Construção do Processo de Participação da Sociedade na Gestão Pública do Município  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi"},{"_id":85,"ano":2007,"edicao":144,"data":"2007-12-22T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Decretos","conteudo_ordem":3,"conteudo":"l   137.900,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   45.348,00  3401.15.451.1.310.2.289 - Gestão do Controle Urbano  3.1.90.04-FT 0100 - Contratação por Tempo Determinado   46.800,00  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   741.553,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   445.898,00  3401.15.451.1.310.2.566 - Requalificação de Espaços de Interesse Público  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   75.009,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   34.345,00  3401.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   92.306,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   40.408,00    3700 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO  3701 - Secretaria de Habitação - Administração Direta  3701.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   8.282,74  TOTAL   14.935.302,74   ==============    Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$  1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER  1401 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer - Administração Direta  1401.12.361.1.214.2.127 - Alimentação Escolar  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   2.006.658,46  1401.12.362.1.206.2.180 - Manutenção e Qualificação do Ensino Médio  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   15.000,00  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   10.000,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   4.930,00  1401.12.363.1.206.2.183 - Realização de Políticas de Incentivo à Formação de Jovens para a Cidadania e o Trabalho  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   32.167,37  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   92.507,28  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   2.554,92  3.3.90.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   0,62    2300 - SECRETARIA DE SANEAMENTO  2301 - Secretaria de Saneamento - Administração Direta  2301.17.512.1.220.1.252 - Saneamento Integrado    3.3.90.30-FT 0100 -Material de Consumo   500,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   23.521,82  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   1,18  2301.15.451.1.313.1.579 - Urbanização da Bacia do Beberibe (PROMETRÓPOLE)  4.4.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   1.912,00  4.4.90.35-FT 0100 - Serviços de Consultoria   9.000,00  4.4.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   5.973,00  4.4.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   631,00  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   2.291.672,52  4.4.90.52-FT 0100 - Equipamentos e Material Permanente   0,70  4.4.90.61-FT 0100 - Aquisição de Imóveis   276,66  2301.17.512.1.220.2.044 - Manutenção dos Sistemas de Esgotamento Sanitário  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   9.400,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   22.000,00  2301.17.512.2.160.2.246 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Saneamento da Cidade do Recife  3.3.90.14-FT 0100 - Diárias - civil   11.000,00  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   31.686,47  2301.04.128.2.161.2.301 - Capacitação de Recursos Humanos  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   1.482,60  2301.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.14-FT 0100 - Diárias - civil   1.310,00  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   35.848,77  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   4.103,17  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   1.697,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   361.735,65  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   1.000,00  4.4.90.52-FT 0100 - Equipamentos e Material Permanente   1.971,29    3700 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO  3701 - Secretaria de Habitação - Administração Direta  3701.16.482.1.219.2.082 - Implementação de Projetos Habitacionais  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   70,00  4.4.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   6,42  4.4.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   500,00  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   453.207,26  4.4.90.61-FT 0100 - Aquisição de Imóveis   3,53  3701.16.482.1.219.2.287 - Melhoria das Condições de Habitabilidade (HABITAR-BID)  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   25,00  3.3.90.35-FT 0100 - Serviços de Consultoria   1.000,00  3.3.90.93-FT 0100 - Indenizações e Restituições   2.592,89  4.4.90.35-FT 0100 - Serviços de Consultoria   256.903,75  4.4.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   1.518,36  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   1.248.303,68  4.4.90.61-FT 0100 - Aquisição de Imóveis   858,98  3701.16.128.2.161.2.301 - Capacitação de Recursos Humanos  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   3.800,00    3701.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.14-FT 0100 - Diárias - civil   4.016,68  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   18.708,57  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   17.119,63  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   2.782,55  3.3.90.37-FT 0100 - Locação de Mão-de-obra   2.717,68  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   30.862,70  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   2.786,52  4.4.90.52-FT 0100 - Equipamentos e Material Permanente   1.461,00  3701.16.482.2.160.2.861 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Habitação  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   80,00  3.3.90.35-FT 0100 - Serviços de Consultoria   598.419,34  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   2.000,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   7.792,80  3.3.90.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   1.500,00    4500 - SECRETARIA DE FINANÇAS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA  4501 - Empresa Municipal de Informática - EMPREL  4501.04.126.2.123.1.541 - Expansão e Atualização do Ambiente de Tecnologia da Informação e Comunicação  3.3.90.35-FT 0100 - Serviços de Consultoria   71.915,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   10.714,12  4.4.90.52-FT 0100 - Equipamentos e Material Permanente   270.000,00  4501.04.331.3.101.2.153 - Encargos com Benefícios aos Servidores  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   3.318,80  4501.04.126.2.123.2.520 - Melhoria e Manutenção dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação da Prefeitura do Recife  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   52.666,89  4501.04.128.2.160.2.572 - Valorização Profissional do Servidor  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   171,80  4501.04.122."},{"_id":86,"ano":2007,"edicao":144,"data":"2007-12-22T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Decretos","conteudo_ordem":4,"conteudo":"3.101.2.701 - Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   1.195,16  4501.04.122.3.101.2.704 - Encargos com Parcelamento de Débitos de Exercícios Anteriores  3.3.20.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   9.651,05  4501.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   132.078,81  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   487,00  3.3.90.37-FT 0100 - Locação de Mão-de-obra   1.049,43  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   31.273,39  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   989,00  4.4.90.52-FT 0100 - Equipamentos e Material Permanente   284,82  4501.04.061.3.101.9.004 - Compromissos Decorrentes de Sentenças Judiciais  3.3.90.91-FT 0100 - Sentenças Judiciais   0,14    5000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA  5002 - Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB  5002.15.451.1.310.1.575 - Projeto Orla  4.4.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   5.000,00  5002.04.331.3.101.2.153 - Encargos com Benefícios aos Servidores  3.3.90.08-FT 0100 - Outros Benefícios Assistenciais   312,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   1.835,48  5002.15.452.1.307.2.509 - Limpeza Urbana  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   495,77  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   369.116,37  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   187,40  4.4.90.52-FT 0100 - Equipamentos e Material Permanente   16.971,00  5002.15.452.1.306.2.538 - Manutenção do Sistema de Iluminação Pública  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   20.418,11  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   148.330,03  3.3.90.93-FT 0100 - Indenizações e Restituições   5.000,00  5002.18.541.1.310.2.539 - Pró-verde  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   1.847,40  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   52.027,87  3.3.90.93-FT 0100 - Indenizações e Restituições   12.723,66  5002.15.452.1.304.2.541 - Manutenção do Sistema Viário  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   53.489,91  3.3.90.93-FT 0100 - Indenizações e Restituições   20.486,68  5002.17.512.1.220.2.543 - Manutenção e Retificação dos Sistemas de Micro e Macro-drenagem  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   5.041,70  5002.15.451.1.310.2.566 - Requalificação de Espaços de Interesse Público  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   282.093,02  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   193.544,97  5002.15.451.1.303.2.568 - Manutenção de Escadarias, Muros de Arrimo e Pontos Críticos de Drenagem  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   95.467,07  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   22.177,28    5002.15.452.1.308.2.582 - Administração e Fiscalização de Necrópoles  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   163,04  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   403.922,97  3.3.90.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   79,69  4.4.90.52-FT 0100 - Equipamentos e Material Permanente   8.755,03  5002.15.452.1.307.2.586 - Coleta Seletiva de Lixo  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   0,50  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   14.671,38  5002.04.122.3.101.2.701 - Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   97.562,32  5002.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.14-FT 0100 - Diárias - civil   2.574,40  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   2.217,90  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   4.069,97  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   942,98  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   13.512,70  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   12,88    5900 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA  5902 - Instituto de Assistência Social e Cidadania - IASC  5902.08.243.1.225.2.037 - Consolidação do Programa Travessia  3.3.90.14-FT 0100 - Diárias - civil   42,75  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   31.872,85  3.3.90.32-FT 0100 - Material de Distribuição Gratuita   8.532,63  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   15.389,99  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   10.560,48  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   66,65  3.3.90.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   287,49  5902.08.244.1.204.2.112 - Desenvolvimento de Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade  3.3.90.14-FT 0100 - Diárias - civil   52,00  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   17.126,84  3.3.90.32-FT 0100 - Material de Distribuição Gratuita   25.677,03  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   200,00  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   108,90  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   202.848,38  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   928,38  3.3.90.48-FT 0100 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas   300,00  3.3.90.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   0,99  4.4.90.52-FT 0100 - Equipamentos e Material Permanente   5.645,10  5902.08.244.1.223.2.114 - Gerenciamento de Eventos e Empreendimentos para Geração de Receitas Beneficentes  3.3.90.14-FT 0100 - Diárias - civil   23,75  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   19.189,98  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   577,63  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   10.942,90  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   18,19  5902.08.244.1.204.2.116 - Desenvolvimento de Ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade  3.3.90.14-FT 0100 - Diárias - civil   20,00  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   19.508,36  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   1.953,48  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   87.701,24  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   4.474,94  3.3.90.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   630,19  3.3.90.93-FT 0100 - Indenizações e Restituições   2,76  5902.04.331.3.101.2.153 - Encargos com Benefícios aos Servidores  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   5.678,40  5902.08.128.2.161.2.301 - Capacitação de Recursos Humanos  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   1.117,48  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   1.069,55  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   9,26  5902.04.122.3.101.2.701 - Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   1.450,60  5902.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.14-FT 0100 - Diárias - civil   341,00  3.3.90.30-FT 0100 "},{"_id":87,"ano":2007,"edicao":144,"data":"2007-12-22T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Decretos","conteudo_ordem":5,"conteudo":"- Material de Consumo   10.562,09  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   1.052,85  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   10.486,31  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   4.404,64  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   350,97  3.3.90.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   1.916,30    6400 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL  6401 - Empresa de Urbanização do Recife - URB/RECIFE  6401.15.695.1.301.1.572 - Consolidação de Áreas de Interesse Turístico (PRODETUR NE/II)  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   171.149,00  6401.15.451.1.301.1.573 - Consolidação do Pólo Alfândega / Madre de Deus - (Monumenta / bid)  4.4.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   2.795,00  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   205.649,00  6401.04.331.3.101.2.153 - Encargos com Benefícios aos Servidores  3.3.90.08-FT 0100 - Outros Benefícios Assistenciais   11.000,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   63.454,20  6401.15.451.1.313.2.288 - Ampliação e Melhoria da Infra-estrutura Urbana  4.4.90.35-FT 0100 - Serviços de Consultoria   4,00  4.4.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   1.200,00  4.4.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   4.675,37  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   892.672,78  4.4.90.61-FT 0100 - Aquisição de Imóveis   2.997.069,61  6401.04.122.3.101.2.701 - Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   1.446,90  6401.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   636,84  TOTAL   14.935.302,74   ==============    Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.    Recife, 21 de Dezembro de 2007.    João Paulo Lima e Silva   Prefeito    Ângela Maria Távora Weber   Assessora Executiva da Secretaria de Finanças    Lygia Maria Veras Falcão   Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social    Bruno Ariosto Luna de Holanda   Secretaria de Assuntos Jurídicos    DECRETO Nº. 23.375 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  EMENTA: Abre Crédito Suplementar  O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 9º, o artigo 11 e o inciso III do artigo 14 da Lei Nº. 17.274, de 06 de dezembro de 2006,  D E C R E T A :    Art. 1º Ficam abertos, aos Orçamentos dos órgãos abaixo discriminados, os créditos suplementares no valor de R$ 4.829.508,26 (quatro milhões, oitocentos e vinte e nove mil, quinhentos e oito reais e vinte e seis centavos), destinados ao reforço de dotações orçamentárias conforme discriminação a seguir:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$  2300 - SECRETARIA DE SANEAMENTO  2301 - Secretaria de Saneamento - Administração Direta  2301.17.512.1.220.2.044 - Manutenção dos Sistemas de Esgotamento Sanitário  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   68.000,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   17.000,00  2301.17.512.2.160.2.246 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Saneamento da Cidade   do Recife  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   74.000,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   15.500,00  2301.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   362.210,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   46.000,00    2900 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  2901 - Secretaria de Assistência Social - Administração Direta  2901.08.122.2.160.2.274 - Consolidação e Aperfeiçoamento do Modelo de Gestão da Política Social  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   51.500,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   50.470,00  2901.08.244.1.204.2.518 - Apoio ao Desenvolvimento das Ações de Proteção Social Básica  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   124.549,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   28.692,00  2901.08.244.1.204.2.519 - Apoio ao Desenvolvimento das Ações de Proteção Social Especial  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   37.340,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   181.544,00  2901.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   126.000,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   52.000,00    3100 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS  3101 - Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas - Administração Direta  3101.04.122.2.161.1.095 - Modernização Administrativa  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   324.855,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   18.705,00  3101.04.122.2.160.2.027 - Coordenação e Supervisão das Políticas Municipais de Administração e Recursos Humanos  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   94.745,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   22.550,00  3101.04.122.2.160.2.047 - Assistência ao Servidor  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   291.935,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   93.845,00  3101.04.122.2.122.2.261 - Melhoria do Atendimento ao Cidadão  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   106.050,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   42.915,00  3101.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   82.980,00  3.1.90.16-FT 0100 -Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   21.420,00    3200 - SECRETARIA DE CULTURA  3201 - Secretaria de Cultura - Administração Direta  3201.13.392.2.160.2.212 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Cultura do Município  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   82.988,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   30.037,00  3201.13.392.1.211.2.304 - Promoções de Ações Culturais  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   49.129,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   6.494,00  3201.13.392.1.211.2.311 - Otimização e Democratização dos Equipamentos Culturais  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   748.921,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   18.924,00    3201.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   69.967,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   13.260,00    3500 - SECRETARIA DE TURISMO  3501 - Secretaria de Turismo - A"},{"_id":88,"ano":2007,"edicao":144,"data":"2007-12-22T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Decretos","conteudo_ordem":6,"conteudo":"dministração Direta  3501.23.695.1.213.2.193 - Promoção do Desenvolvimento do Turismo na Cidade do Recife  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   137.499,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   24.591,00  3501.04.695.2.160.2.280 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Turismo do Município  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   222.492,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   18.668,00  3501.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   46.278,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   13.662,00    3600 - SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL  3601 - Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social- Administração Direta  3601.04.121.2.160.2.055 - Planejamento da Ação Governamental  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   2.904,00  3601.04.131.2.160.2.156 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Gestão Estratégica e Comunicação  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   260.020,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   29.550,00  3601.24.131.1.227.2.252 -Criação e Implantação de Instrumentos de Comunicação com a Sociedade  3.1.90.16-FT 0100 -Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   26.523,00  3601.04.122.2.161.2.723 -Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   179.454,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   29.045,00    3700 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO  3701 - Secretaria de Habitação - Administração Direta  3701.16.482.1.219.2.082 - Implementação de Projetos Habitacionais  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   154.604,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   40.355,00  3701.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   22.519,00  3701.16.482.2.160.2.861 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Habitação  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   118.819,26  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   20.000,00    3800 - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA CIDADà  3801 - Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã - Administração Direta  3801.14.422.1.227.2.214 - Participação e Controle Social da Política Municipal de Direitos Humanos  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   30.000,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   8.000,00  3801.14.422.2.160.2.282 - Supervisão e Coordenação das Políticas de Direitos Humanos e Segurança Cidadã  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   10.000,00  3801.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.1.90.11-FT 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil   60.000,00  3.1.90.16-FT 0100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   20.000,00  TOTAL   4.829.508,26   ===========    Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$  1000 - GOVERNADORIA MUNICIPAL  1001 - Governadoria Municipal - Administração Direta  1001.04.122.2.160.2.064 - Assessoramento Governamental  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   908,66  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   6.401,82  3.3.90.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   89,18  1001.14.422.1.203.2.255 - Apoio, Implantação e Implementação de Políticas de Gênero  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   2.978,44  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   797,34  1001.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   423,93  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   204.828,75  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   5.268,47    1300 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS  1301 - Secretaria de Assuntos Jurídicos - Administração Direta  1301.04.122.2.160.2.030 - Coordenação e Supervisão das Políticas Municipais de Assuntos Jurídicos  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   6.623,88  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   3.532,20  1301.14.422.1.222.2.031 - Modernização e Manutenção da Assistência Judiciária do Município  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   3.190,36  1301.04.122.2.160.2.034 - Coordenação e Supervisão da Cobrança da Dívida Ativa e das Ações Judiciais e Extra Judiciais do Município  3.3.90.37-FT 0100 - Locação de Mão-de-obra   0,01  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   31,01  1301.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   11.852,06  3.3.90.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   610,00      1500 - SECRETARIA DE FINANÇAS  1501 - Secretaria de Finanças - Administração Direta  1501.04.129.2.122.1.040 - Modernização da Gestão Tributária do Município  4.4.90.33-FT 2100 - Passagens e Despesas com Locomoção   3.524,23  4.4.90.39-FT 2100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   4.086,25  1501.04.123.2.122.1.091 - Modernização da Gestão Contábil da Prefeitura do Recife  4.4.90.35-FT 2100 - Serviços de Consultoria   23.000,00  4.4.90.39-FT 2100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   11.325,00  1501.04.123.2.122.1.101 - Racionalização dos Gastos  4.4.90.33-FT 2100 - Passagens e Despesas com Locomoção   7.734,82  1501.04.123.2.160.2.041 - Coordenação e Supervisão das Políticas Tributária, Orçamentária, Financeira e de Compras do Município  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   0,50  1501.04.129.2.122.2.043 - Coordenação e Execução da Administração Tributária do Município  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   144,00  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   950,00  3.3.90.37-FT 0100 - Locação de Mão-de-obra   15.806,62  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   82.295,25  3.3.90.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   0,04  1501.04.123.2.122.2.051 - Administrações Contábil e Patrimonial da Prefeitura do Recife  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   28.620,00  3.3.91.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   28.117,00  1501.04.122.2.122.2.245 - Coordenação e Controle das Compras de Bens e Serviços  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   3.750,00  3.3.91.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   24.120,00  1501.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.14-FT 0100 - Diári"},{"_id":89,"ano":2007,"edicao":144,"data":"2007-12-22T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Decretos","conteudo_ordem":7,"conteudo":"as - civil   0,74  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   23,05  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   153.709,54  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   100,24      1600 - SECRETARIA DE COORDENAÇÃO POLÍTICA DE GOVERNO  1601 - Secretaria de Coordenação Política de Governo - Administração Direta  1601.04.122.2.160.2.064 - Assessoramento Governamental  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   46.788,73  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   210.420,56  4.4.90.52-FT 0100 - Equipamentos e Material Permanente   25.790,00  1601.04.128.2.160.2.100 - Capacitação e Formação Profissional  4.4.90.35-FT 2100 - Serviços de Consultoria   36.602,40  4.4.90.39-FT 2100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   33.497,72  1601.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   4,80  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   143.355,31  2000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS  2001 - Secretaria de Serviços Públicos - Administração Direta  2001.04.122.2.160.2.191 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Serviços Públicos  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   6.413,74    2300 - SECRETARIA DE SANEAMENTO  2301 - Secretaria de Saneamento - Administração Direta  2301.17.512.1.220.1.252 - Saneamento Integrado  4.4.90.35-FT 4103 - Serviços de Consultoria   4,95  4.4.90.51-FT 4103 - Obras e Instalações   2.516,81    2900 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  2901 - Secretaria de Assistência Social - Administração Direta  2901.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   1.930,00  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   15.551,76  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   108.214,30  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   3.989,26    3100 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS  3101 - Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas - Administração Direta  3101.04.122.2.161.1.095 - Modernização Administrativa  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   2.400,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   3.405,00  4.4.90.30-FT 2100 - Material de Consumo   892,50  4.4.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   62.090,00  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   56.281,00  4.4.90.51-FT 2100 - Obras e Instalações   2.073,67  4.4.90.52-FT 2100 - Equipamentos e Material Permanente   402,75  3101.04.122.2.160.2.027 - Coordenação e Supervisão das Políticas Municipais de Administração e Recursos Humanos  3.3.90.14-FT 0100 - Diárias - civil   100,00  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   2.321,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   10.650,00  3101.04.122.2.160.2.047 - Assistência ao Servidor  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   1.000,00  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   1.378,79  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   1.210,50  3101.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   32.789,47  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   39.500,00  3.3.90.37-FT 0100 - Locação de Mão-de-obra   1.699,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   70.744,20  4.4.90.52-FT 0100 - Equipamentos e Material Permanente   20.979,00    3200 - SECRETARIA DE CULTURA  3201 - Secretaria de Cultura - Administração Direta  3201.13.392.1.301.1.591 - Complexo Turístico Cultural Recife - Olinda  3.3.90.35-FT 0100 - Serviços de Consultoria   12.645,00    3300 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  3301 - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico - Administração Direta  3301.11.334.1.221.2.065 - Democratização do Banco do Povo  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   360,00  3301.11.334.2.160.2.159 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Desenvolvimento Econômico do Município  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   705,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   2.169,34  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   105,73  3301.19.573.1.315.2.170 - Fomento ao Desenvolvimento de Novas Tecnologias  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   4.000,00  3301.11.334.1.221.2.262 - Revitalização dos Centros Públicos de Promoção de Trabalho e Renda  3.3.90.37-FT 0100 - Locação de Mão-de-obra   0,03  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   1.285,25  3301.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   2.611,90  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   27.387,55  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   87.365,96  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   18,14    3400 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL  3401 - Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental - Administração  3401.15.451.1.303.2.284 - Controle e Fiscalização das Áreas de Risco  4.4.90.35-FT 2100 - Serviços de Consultoria   22.090,82  3401.15.451.1.310.2.289 - Gestão do Controle Urbano  4.4.90.51-FT 2100 - Obras e Instalações   76.010,39  3401.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   13.861,79    3500 - SECRETARIA DE TURISMO  3501 - Secretaria de Turismo - Administração Direta  3501.23.695.1.213.2.193 - Promoção do Desenvolvimento do Turismo na Cidade do Recife  3.3.90.14-FT 0100 - Diárias - civil   709,84  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   1.145,19  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   975,37  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   33.192,00    3501.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   1.768,46  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   0,96  3.3.90.37-FT 0100 - Locação de Mão-de-obra   0,04  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   9.454,99  4.4.90.52-FT 0100 - Equipamentos e Material Permanente   2.620,00  3501.23.695.1.213.2.862 - Melhoria da Infra-estrutura e Suporte à Atividade Turística  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   125,84    3600 - SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL  3601 - Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social- Administração Direta  3601.04.121.2.160.2.055 - Planejamento da Ação Governamental  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   2.000,00  3601.04.131.2.160.2.156 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Gestão Estratégica e Comunicação  3.3.90"},{"_id":90,"ano":2007,"edicao":144,"data":"2007-12-22T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Decretos","conteudo_ordem":8,"conteudo":".39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   59.605,77  4.4.90.52-FT 0100 - Equipamentos e Material Permanente   300,00  3601.24.131.1.227.2.252 - Criação e Implantação de Instrumentos de Comunicação com a Sociedade  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   2.215,41  3601.24.131.1.229.2.253 - Criação e Implantação de Instrumentos de Comunicação Digital  3.3.90.35-FT 0100 - Serviços de Consultoria   400,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   21.731,00  3601.04.128.2.161.2.301 - Capacitação de Recursos Humanos  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   3.400,00  3601.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.14-FT 0100 - Diárias - civil   36.487,29  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   13.723,57  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   139.426,25  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   6.489,73  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   99.858,29  4.4.90.52-FT 0100 - Equipamentos e Material Permanente   2.000,00    3700 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO  3701 - Secretaria de Habitação - Administração Direta  3701.16.482.2.160.2.861 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Habitação  3.3.90.35-FT 0100 - Serviços de Consultoria   2.000,00    3800 - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA CIDADà  3801 - Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã - Administração Direta  3801.14.422.1.227.2.214 - Participação e Controle Social da Política Municipal de Direitos Humanos  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   0,95  3.3.90.35-FT 0100 - Serviços de Consultoria   20,00  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   0,55  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   2.562,12  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   0,53  3.3.90.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   0,87  3801.14.422.1.222.2.254 - Promoção e Coordenação das Ações do Voluntariado no Município  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   1,50  3801.14.422.2.160.2.282 - Supervisão e Coordenação das Políticas de Direitos Humanos e Segurança Cidadã  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   3,00  3.3.90.35-FT 0100 - Serviços de Consultoria   0,63  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   42,90  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   13,10  4.4.90.52-FT 0100 - Equipamentos e Material Permanente   143,00  3801.14.422.1.222.2.722 - Promoção da Inclusão Racial nas Políticas Municipais  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   0,60  3801.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.14-FT 0100 - Diárias - civil   1.326,69  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   0,99  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   2.521,26  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   0,73  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   59.661,94  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   141,92  3.3.90.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   2,02  4.4.90.52-FT 0100 - Equipamentos e Material Permanente   197,00    4000 - GOVERNADORIA MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA  4002 - Autarquia de Saneamento do Recife - Sanear  4002.17.512.2.160.2.246 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Saneamento da Cidade do Recife  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   200,00    4400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA  4401 - Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães - GERALDÃO  4401.04.331.3.101.2.153 - Encargos com Benefícios aos Servidores  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   98,85  4401.27.812.1.226.2.249 - Círculos de Convivência Social  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   10,98  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   1.593,01  4401.27.812.1.226.2.279 - Esporte do Mangue  3.3.90.31-FT 0100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras   400,00   3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   332,30  4401.27.812.1.226.2.529 - Ampliação, Reforma e Melhoria das Instalações e Equipamentos do Ginásio de  Esportes Geraldo Magalhães - GERALDÃO  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   1.140,00  4401.04.122.3.101.2.701 - Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   10,00  4401.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.14-FT 0100 - Diárias - civil   1.200,00  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   0,64  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   1.328,06  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   649,00  3.3.90.37-FT 0100 - Locação de Mão-de-obra   1,32  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   12.352,97  3.3.90.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   909,46  4401.27.812.1.226.2.863 - Incentivo ao Esporte do Recife  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   754,10  3.3.90.31-FT 0100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras   0,88  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   2.105,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   127.949,57  4401.27.812.1.226.2.864 - Formação Continuada de Professores e Agentes de Esporte e Lazer  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   2.300,69  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   213,88  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   7.409,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   2.718,65    4500 - SECRETARIA DE FINANÇAS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA  4501 - Empresa Municipal de Informática - EMPREL  4501.04.126.2.123.1.541 - Expansão e Atualização do Ambiente de Tecnologia da Informação e Comunicação  4.4.90.35-FT 2100 - Serviços de Consultoria   101,20  4501.04.331.3.101.2.153 - Encargos com Benefícios aos Servidores  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   124.766,13  4501.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   2.916,61  3.3.90.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   30,26    5000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA  5003 - Companhia de Serviços Urbanos do Recife - CSURB  5003.23.691.1.310.1.587 - Construção e Recuperação de Mercados e Outros Espaços Públicos  3.3.90.32-FT 0100 - Material de Distribuição Gratuita   20,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   1.305,91  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   69.145,28  5003.04.331.3.101.2.153 - Encargos com Benefícios aos Servidores  3.3.90.08-FT 0100 - Outros Benefícios Assistenciais   800,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   3.210,94  5003.23.691.1.310.2.548 - Coordenação e Controle dos Mer"},{"_id":91,"ano":2007,"edicao":144,"data":"2007-12-22T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Decretos","conteudo_ordem":9,"conteudo":"cados e Feiras  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - 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Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   384.329,72  3.3.90.93-FT 0118 - Indenizações e Restituições   100.000,00  4.4.90.52-FT 0118 - Equipamentos e Material Permanente   8.000,00    5300 - SECRETARIA DE SANEAMENTO - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA  5301 - Autarquia de Saneamento do Recife - Sanear  5301.17.512.1.220.1.252 - Saneamento Integrado  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   1.888,71  3.3.90.35-FT 0100 - Serviços de Consultoria   1.000,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   17.874,97  3.3.90.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   0,19  5301.17.512.1.220.2.044 - Manutenção dos Sistemas de Esgotamento Sanitário  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   7.365,33  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   4.315,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   7.087,50  5301.04.331.3.101.2.153 - Encargos com Benefícios aos Servidores  3.3.90.08-FT 0100 - Outros Benefícios Assistenciais   1.000,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   7.631,84  5301.17.512.2.160.2.246 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Saneamento da Cidade do Recife  3.3.90.14-FT 0100 - Diárias - civil   19.413,64  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   33.938,86  5301.17.128.2.161.2.301 - Capacitação de Recursos Humanos  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   8.151,00  5301.04.122.3.101.2.701 - Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   7.557,36  5301.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.14-FT 0100 - Diárias - civil   6.333,33  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   37.476,50  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   9.662,58  3.3.90.35-FT 0100 - Serviços de Consultoria   823,00  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   10.114,72  3.3.90.37-FT 0100 - Locação de Mão-de-obra   381,27  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   137.998,37  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   24,44  4.4.90.52-FT 0100 - Equipamentos e Material Permanente   32.150,16    5302 - Fundo Municipal de Saneamento - FMSAN  5302.17.512.1.220.1.252 - Saneamento Integrado  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   136.500,55    5900 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA  5901 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS  5901.08.244.1.204.2.106 - Implementação de Controle Social na Gestão da Política Municipal de Assistência Social  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   22.615,45  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   9.580,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   3.837,00  5901.08.243.1.204.2.121 - Recife - Jovem  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   4.000,00  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   1.500,00  5901.08.243.1.225.2.517 - Articulação e Desenvolvimento de Ações Integradas de Defesa dos   Direitos da Criança e do Adolescente  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   333,40  5901.08.244.1.204.2.518 - Apoio ao Desenvolvimento das Ações de Proteção Social Básica  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   8.800,00  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   2.000,00  5901.08.244.1.204.2.519 - Apoio ao Desenvolvimento das Ações de Proteção Social Especial  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   1.900,00  5901.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo   3.015,84  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   2.200,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   4.673,52  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   1.175,16  3.3.90.92-FT 0100 - Despesas de Exercícios Anteriores   1.127,32    6200 - SECRETARIA DE CULTURA - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA  6201 - Fundação de Cultura Cidade do Recife - FCCR  6201.13.392.1.211.2.304 - Promoções de Ações Culturais  3.3.90.31-FT 0100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras   2.500,00  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   56.209,13  6400 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL  6401 - Empresa de Urbanização do Recife - URB/RECIFE  6401.15.451.1.304.1.563 - Consolidação e Melhoramento do Sistema Viário  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   8.643,24  6401.15.451.1.303.1.574 - Urbanização de Áreas de Risco  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   363.506,35  6401.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   3.165,35  4.4.90.52-FT 0100 - Equipamentos e Material Permanente   599,00    6404 - Fundo Municipal do Prezeis  6404.15.451.1.313.1.540 - Requalificação das ZEIS  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   4.500,46  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   87.533,65  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   881,80  4.4.90.35-FT 0100 - Serviços de Consultoria   1.348,84  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   369.886,04    6800 - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA CIDADà  6801 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA  6801.08.243.1.201.2.527 - Apoio a Execução das Políticas Municipais de Proteção   Especial a Criança e ao Adolescente  3.3.50.43-FT 0100 - Subvenções Sociais   29.627,82  3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção   1,76  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   2.210,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   106,80  6801.08.243.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária  3.3.90.30-FT 0100 - Material de Co"},{"_id":92,"ano":2007,"edicao":144,"data":"2007-12-22T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Decretos","conteudo_ordem":10,"conteudo":"nsumo   10.558,68  3.3.90.36-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   9.187,70  3.3.90.37-FT 0100 - Locação de Mão-de-obra   72,00  3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   9.104,61  3.3.90.47-FT 0100 - Obrigações Tributárias e Contributivas   3.418,86  TOTAL   4.829.508,26   ===========    Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.    Recife, 21 de dezembro de 2007.    João Paulo Lima e Silva   Prefeito    Ângela Maria Távora Weber   Secretaria de Finanças    Lygia Maria Veras Falcão   Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social    Bruno Ariosto Luna de Holanda   Secretaria de Assuntos Jurídicos    DECRETO Nº. 23.376 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  EMENTA: Abre Crédito Suplementar  O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 9º, o artigo 11 e o inciso III do artigo 14 da Lei Nº. 17.274, de 06 de dezembro de 2006,  D E C R E T A:    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento dos ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO o crédito suplementar de R$ 694.665,48 (seiscentos e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$  8000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO  8003 - Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Administração  8003.04.272.3.101.2.061 - Encargos com a Previdência Social dos Servidores - Regime Próprio  3.1.91.13-FT 0100 - Obrigações Patronais   141.313,64  8003.04.271.3.101.2.062 - Encargos com a Previdência Social dos Servidores - Regime Geral  3.1.90.13-FT 0100 - Obrigações Patronais   553.351,84  TOTAL   694.665,48   ==========    Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados da dotação orçamentária discriminada a seguir:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$   8000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO  8003 - Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Administração  8003.04.331.3.101.2.153 - Encargos com Benefícios aos Servidores  3.3.90.39-FT 0100 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   694.665,48  TOTAL   694.665,48   ==========    Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.    Recife, 21 de Dezembro de 2007.    João Paulo Lima e Silva   Prefeito    Ângela Maria Távora Weber   Assessora Executiva da Secretaria de Finanças    Lygia Maria Veras Falcão   Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social    Raimundo Fernandes de Souza   Assessor Executivo da Secretaria de Assuntos Jurídicos    DECRETO Nº. 23.377 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  EMENTA: Abre Crédito Suplementar  O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 9º, o artigo 11 e o inciso III do artigo 14 da Lei Nº. 17.274, de 06 de dezembro de 2006,  D E C R E T A:    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER o crédito suplementar de R$ 885.886,96 (oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$  1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER  1401 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer - Administração Direta  1401.12.361.3.103.2.061 - Encargos com a Previdência Social dos Servidores - Regime Próprio  3.1.91.13-FT 0112 - Obrigações Patronais   885.886,96  TOTAL   885.886,96   ==========    Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$  1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER  1401 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer - Administração Direta  1401.12.361.2.167.2.036 - Apoio Administrativo às Ações de Educação da Rede Municipal de Ensino  3.3.90.47-FT 0112 - Obrigações Tributárias e Contributivas   70.777,82  1401.12.361.1.214.2.107 - Desenvolvimento de Programas Suplementares para o Ensino na Rede Municipal  3.3.90.30-FT 0112 - Material de Consumo   7.700,50  3.3.90.39-FT 0112 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   3.130,43  3.3.90.48-FT 0112 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas   45.103,63  1401.12.361.1.206.2.178 - Universalização e Qualificação do Ensino Fundamental  3.3.90.30-FT 0112 - Material de Consumo   7.100,90  3.3.90.36-FT 0112 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   824,15    2000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS  2001 - Secretaria de Serviços Públicos - Administração Direta  2001.12.361.1.314.2.148 - Vigilância das Unidades Escolares do Município  3.3.90.30-FT 0112 - Material de Consumo   52.721,88  3.3.90.35-FT 0112 - Serviços de Consultoria   4.578,60  3.3.90.36-FT 0112 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   12.100,00  3.3.90.39-FT 0112 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   391.061,01  3.3.90.47-FT 0112 - Obrigações Tributárias e Contributivas   1,19  4.4.90.52-FT 0112 - Equipamentos e Material Permanente   1.600,00    6100 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA  6101 - Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores  6101.12.361.3.104.2.069 - Oferta de Serviços de Saúde aos Beneficiários do Saúde Recife   (Servidores do Setor Educacional)  3.3.90.39-FT 0112 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   288.837,31  3.3.90.92-FT 0112 - Despesas de Exercícios Anteriores   349,54  TOTAL   885.886,96   ===========    Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.    Recife, 21 de Dezembro de 2007.    João Paulo Lima e Silva   Prefeito    Ângela Maria Távora Weber   Assessora Executiva da Secretaria de Finanças    Lygia Maria Veras Falcão   Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social    Raimundo Fernandes de Souza   Assessor Executivo da Secretaria de Assuntos Jurídicos    DECRETO Nº. 23.378 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  EMENTA: Abre Crédito Suplementar  O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 9º, o artigo 11 e o inciso III do artigo 14 da Lei Nº. 17.274, de 06 de dezembro de 2006,  D E C R E T A:    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER o crédito suplementar de R$ 1.877.751,94 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil, setecentos e cinqüenta e um reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$  1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER  1401 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer - Administração Direta  1401.12.361.3.103.2.061 - Encargos com a Previdência Social dos Servidores - Regime Próprio  3.1.91.13-FT 0112 - Obrigações Patronais   1.877.751,94  TOTAL   1.877.751,94   ===========    Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados das"},{"_id":93,"ano":2007,"edicao":144,"data":"2007-12-22T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Decretos","conteudo_ordem":11,"conteudo":" dotações orçamentárias discriminadas a seguir:    RECURSOS DO TESOURO - EM R$  1500 - SECRETARIA DE FINANÇAS  1501 - Secretaria de Finanças - Administração Direta  1501.04.129.2.122.2.043 - Coordenação e Execução da Administração Tributária do Município  3.3.91.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   277.844,00    2300 - SECRETARIA DE SANEAMENTO  2301 - Secretaria de Saneamento - Administração Direta  2301.17.512.1.220.1.252 - Saneamento Integrado  4.4.90.61-FT 4103 - Aquisição de Imóveis   206.050,26    3400 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL  3401 - Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental - Administração  3401.15.451.1.303.2.284 - Controle e Fiscalização das Áreas de Risco  4.4.90.39-FT 2100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   423.146,00    5000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA  5004 - Fundo de Vias Públicas  5004.15.452.1.304.2.605 - Melhoria da Infra-estrutura das Vias Públicas e da Mobilidade Urbana  3.3.90.39-FT 0116 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   405.978,76    6400 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL  6404 - Fundo Municipal do Prezeis  6404.15.451.1.313.1.540 - Requalificação das ZEIS  4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações   438.547,93  4.4.90.61-FT 0100 - Aquisição de Imóveis   126.184,99  TOTAL   1.877.751,94   ===========    Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.    Recife, 21 de Dezembro de 2007.    João Paulo Lima e Silva   Prefeito    Ângela Maria Távora Weber   Assessora Executiva da Secretaria de Finanças    Lygia Maria Veras Falcão   Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social    Bruno Ariosto Luna de Holanda   Secretaria de Assuntos Jurídicos"},{"_id":94,"ano":2007,"edicao":144,"data":"2007-12-22T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Portarias","conteudo_ordem":1,"conteudo":"PORTARIA Nº. 3733 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 1343/2007 - IASC,  R E S O L V E:  Designar, ALEXANDRE HANOIS FALBO, matrícula nº. 946-6, Assessor Executivo, símbolo 'DS0', para responder cumulativamente pelo cargo de provimento em comissão de Diretor Presidente, símbolo 'DS', do Instituto de Assistência Social e Cidadania - IASC, durante o afastamento do titular PAULO ANTONIO GOMES DANTAS, matrícula nº. 901-6, que entrará em gozo de férias, no período de 07 de janeiro a 05 de fevereiro de 2008, referente ao exercício de 2007.    PORTARIA Nº. 3734 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 418/2007 - GAB/SAJ,  R E S O L V E:  Designar, JURACY OLIVEIRA CRESPO, matrícula nº. 19.381-1, para responder pela função gratificada de Supervisor 1, símbolo 'FG1', da Secretaria de Assuntos Jurídicos, durante o afastamento da titular VÂNIA BENJAMIM DE ARRUDA MIRANDA, matrícula nº. 16.952-9, que entrará em gozo de licença prêmio, por 30 (trinta) dias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008.    PORTARIA Nº. 3735 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 1012/2007 - GAB/GSF,  R E S O L V E:  Designar, JARBAS LEITE SAMPAIO, matrícula nº. 74.175-4, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Gerente de Serviços de Planejamento de Compras, símbolo 'DDI', da Secretaria de Finanças, durante o afastamento da titular TATIANE ULISSES SAMPAIO CABRAL, matrícula nº. 69.368-3, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Centro de Custo nº. 2006.1501.01.0722.0014.    PORTARIA Nº. 3736 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 1013/2007 - GAB/GSF,  R E S O L V E:  Designar, CECÍLIA MARIA DE BARROS CARVALHO, matrícula nº. 41.357-0, para Presidente / Pregoe ira da Comissão Permanente de Licitação de Saúde - CPLSA, da Secretaria de Finanças, durante o afastamento da titular EDMAR ALVES DUARTE CRUZ, matrícula nº. 23.556-5, que entrará em gozo de licença prêmio, por 30 (trinta) dias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, Centro de Custo nº. 2007.1501.01.0722.0014.    PORTARIA Nº. 3737 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 1015/2007 - GAB/GSF,  R E S O L V E:  Designar, LUIZ FERREIRA DA COSTA FILHO, matrícula nº. 40.214-0, Gerente Operacional de Contencioso Administrativo, símbolo 'DDP', para responder cumulativamente pelo cargo de provimento em comissão de Diretor Geral de Administração Tributária, símbolo 'DS1', da Secretaria de Finanças, durante o afastamento do titular ANTÔNIO GOMES DE LIMA, matrícula nº. 26.822-1, que entrará em gozo de férias, no período de 02 a 16 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007.      PORTARIA Nº. 3738 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2632/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, FRANCISCO ANTÔNIO LIMA, matrícula nº. 34.896-1, para responder pela função gratificada de Supervisor 1 - Administrativo, símbolo 'FG1', do Pronto Atendimento Médico - PAM Ceasa, do Distrito Sanitário V, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento da titular, ANDRÉA FERNANDES CRUZ DE BARROS, matrícula nº. 35.599-3, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 18115151 e Centro de Custo nº. 180120791.      PORTARIA Nº. 3739 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2628/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, JULIANA DA SILVA PEQUENO, matrícula nº. 69.873-8, para responder pela função gratificada de Supervisor 1 - Vigilância em Saúde do Trabalhador, símbolo 'FG1', do Centro Especializado em Saúde do Trabalhador Dr. Edson Hatem, da Diretoria Geral de Vigilância à Saúde, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento do titular, NAILSON FERREIRA DA SILVA, matrícula nº. 13.088-0, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 181572 e Centro de Custo nº. 180120770.    PORTARIA Nº. 3740 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2627/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, MÁRCIO FERNANDO TAVARES DE SOUZA, matrícula nº. 35.189-2, para responder pela função gratificada de Supervisor 1 - Plantão, símbolo 'FG1', da Unidade Pediátrica Helena Moura, do Distrito Sanitário III, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento da titular, VILNA BORBA DE CARVALHO, matrícula nº. 35.145-2, que se encontra em gozo de férias, no período de 01 a 30 de dezembro de 2007, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 1811319121 e Centro de Custo nº. 180120791.    PORTARIA Nº. 3741 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2616/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, NIVALDO FELICIANO DA SILVA, matrícula nº. 19.431-0, para responder pela função gratificada de Supervisor 1 - Produção e Desempenho, símbolo 'FG1', da Policlínica Professor Amaury Coutinho, do Distrito Sanitário II, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento da titular, MÔNICA TAVARES OSÓRIO, matrícula nº. 68.781-0, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 181121731 e Centro de Custo nº. 180120791.    PORTARIA Nº. 3742 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2615/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Considerar designada, MARIA AMANDA M. PRAZERES SOBREIRA, matrícula nº. 39.199-7, que respondeu pela função gratificada de Supervisor 1 - Assistência Farmacêutica, símbolo 'FG1', do Distrito Sanitário I, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento da titular, MARLUCE QUEIROZ DA SILVA SOARES QUINTAS, matrícula nº. 69.680-7, que esteve em gozo de férias, no período de 01 a 30 de novembro de 2007, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 1811183 e Centro de Custo nº. 180120790.    PORTARIA Nº. 3743 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2634/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, FERNANDO ROBERTO SILVA LIMA, matrícula nº. 18.449-5, para responder pela função gratificada de Supervisor 1 - Atenção à Saúde, símbolo 'FG1', da Policlínica Professor Waldemar de Oliveira, do Distrito Sanitário I, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento da titular, MARIA ELIETE DE FARIAS, matrícula nº. 18.386-7, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 18111121 e Centro de Custo nº. 180120791.    PORTARIA Nº. 3744 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO REC"},{"_id":95,"ano":2007,"edicao":144,"data":"2007-12-22T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Portarias","conteudo_ordem":2,"conteudo":"IFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2633/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, ALDA DE SOUZA COELHO, matrícula nº. 33.789-6, para responder pela função gratificada de Supervisor 2 - Administrativo, símbolo 'FG2', da Unidade de Saúde Professor Djair Brindeiro, do Distrito Sanitário VI, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento da titular, SILVIA REGINA MORATO COSTA RIBEIRO, matrícula nº. 19.400-0, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 18116171 e Centro de Custo nº. 180120791.    PORTARIA Nº. 3745 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2622/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, MARICÉLIA DOS SANTOS DULTRA, matrícula nº. 19.301-8, para responder pela função gratificada de Supervisor 2 - Administrativo, símbolo 'FG2', da Policlínica Professor Amaury Coutinho, do Distrito Sanitário II, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento da titular, ANA CRISTINA SANTANA DE QUEIROZ, matrícula nº. 37.691-8, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 18112171 e Centro de Custo nº. 180120791.    PORTARIA Nº. 3746 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2625/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, MARIA DA SALETE CAVALCANTI, matrícula nº. 35.706-3, para responder pela função gratificada de Supervisor 2 - Técnico Financeiro, símbolo 'FG2', do Distrito Sanitário V, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento da titular, MARIA SUELY DA SILVA UMBELINO, matrícula nº. 68.206-8, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 1811511 e Centro de Custo nº. 180120790.    PORTARIA Nº. 3747 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2624/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, MARIA DOS PRAZERES DAS VIRGENS, matrícula nº. 19.615-0, Supervisor 2 - Administrativo, símbolo 'FG2', para responder cumulativamente pela função gratificada de Supervisor 1 - Administrativo, símbolo 'FG1', da Unidade de Saúde Dr. José Dustan de Oliveira Soares, do Distrito Sanitário IV, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento do titular, EVERALDO BARBOSA DE MEDEIROS, matrícula nº. 66.382-5, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 18114151 e Centro de Custo nº. 180120791.    PORTARIA Nº. 3748 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2619/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, ÂNGELA ALMEIDA DE SOUZA, matrícula nº. 18.583-6, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Gerente de Serviços do Albergue Terapêutico, símbolo 'DDI', do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas Eulâmpio Cordeiro, do Distrito Sanitário IV, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento da titular, ROSSANA CARLA RAMEH DE ALBUQUERQUE, matrícula nº. 67.767-0, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 18114173 e Centro de Custo nº. 180120791.    PORTARIA Nº. 3749 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2626/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, JOSENILDA CAVALCANTI DA SILVA, matrícula nº. 64.691-0, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Gerente Operacional, símbolo 'DDP', do Centro de Atenção Psicossocial Esperança, do Distrito Sanitário III, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento da titular, KARLA FERNANDA SANTOS SOARES, matrícula nº. 65.806-4, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 181131111 e Centro de Custo nº. 180120790.    PORTARIA Nº. 3750 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2617/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, ROBSON HERMÍNIO PORTO, matrícula nº. 22.660-2, Supervisor 1 - Administrativo, símbolo 'FG1', para responder cumulativamente pelo cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, símbolo, 'DDP', do Distrito Sanitário IV, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento do titular, ANDRÉ LUIZ DE ALBUQUERQUE COIMBRA, matrícula nº. 69.773-1, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 181142 e Centro de Custo nº. 180120790.    PORTARIA Nº. 3751 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2621/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Considerar designada, LINDACELMA MARIA ARRUDA DE OLIVEIRA, matrícula nº. 74.592-7, que respondeu pelo cargo de provimento em comissão de Gerente de Serviços, símbolo 'DDI', do Centro de Especialidades Odontológicas, do Distrito Sanitário II, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento do titular, ANTÔNIO PÁDUA DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº. 56.481-9, que esteve em gozo de férias, no período de 01 a 30 de novembro de 2007, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 1811219 e Centro de Custo nº. 180120790.    PORTARIA Nº. 3752 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2629/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, JULIANA MARTINS BARBOSA DA SILVA COSTA, matrícula nº. 69.827-9, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Gerente Operacional de Vigilância Epidemiológica, símbolo 'DDP', da Diretoria Geral de Vigilância à Saúde, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento da titular, ANA ANTUNES FONSECA LIMA, matrícula nº. 30.400-0, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 181531 e Centro de Custo nº. 180120770.    PORTARIA Nº. 3753 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2631/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, MICHELE GOMES TARQUINO, matrícula nº. 67.942-9, Gerente de Serviços Clínicos, símbolo 'DDI', para responder cumulativamente pelo cargo de provimento em comissão de Gerente Operacional, símbolo 'DDP', do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas René Ribeiro, do Distrito Sanitário V, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento da titular, RENATA BARRETO FERNANDES DE ALMEIDA, matrícula nº. 67.312-4, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 181151131 e Centro de Custo nº. 180120790.    PORTARIA Nº. 3754 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2611/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, FABÍOLA ARCOVERDE ROSA, matrí"},{"_id":96,"ano":2007,"edicao":144,"data":"2007-12-22T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Portarias","conteudo_ordem":3,"conteudo":"cula nº. 62.411-0, Supervisor 1 - Administrativo, símbolo 'FG1', para responder cumulativamente pelo cargo de provimento em comissão de Gerente Operacional, símbolo 'DDP', do Centro de Atenção Psicossocial Espaço Vida, do Distrito Sanitário IV, da Secretaria de Saúde, no período de 05 de novembro a 05 de dezembro de 2007, Código de Lotação nº. 1811412 e Centro de Custo nº. 180120790.    PORTARIA Nº. 3755 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2612/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, matrícula nº. 18.317-3, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Gerente Operacional Administrativo Financeiro, símbolo 'DDP', do Distrito Sanitário IV, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento da titular, MARIA RENILDA LIMA COELHO, matrícula nº. 34.621-8, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 18114111 e Centro de Custo nº. 180120790.    PORTARIA Nº. 3756 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2630/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, ELIZÂNIA ALVES RUFINO DO NASCIMENTO, matrícula nº. 67.814-5, para responder pela função gratificada de Supervisor 1 - Promoção à Saúde do Trabalhador, símbolo 'FG1', do Centro Especializado em Saúde do Trabalhador Dr. Edson Hatem, da Diretoria Geral de Vigilância à Saúde, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento da titular, ROSSANA DE ALMEIDA PERRUCI DO NASCIMENTO, matrícula nº. 60.342-0, que entrará em gozo de licença prêmio, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, por 30 (trinta) dias, Código de Lotação nº. 181571 e Centro de Custo nº. 180120770.    PORTARIA Nº. 3757 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2620/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, ANDRÉ DA COSTA VICTOR, matrícula nº. 64.374-4, para responder pela função gratificada de Supervisor 2 - Hematologia, símbolo 'FG2', do Laboratório Municipal de Saúde Pública, da Diretoria Geral de Atenção à Saúde, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento da titular, PATRÍCIA TORRES DE AZEVEDO, matrícula nº. 20.101-8, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 18161451 e Centro de Custo nº. 180120770.  PORTARIA Nº. 3758 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2614/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, MARIA SANTANA DO CARMO, matrícula nº. 64.265-7, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Assistente de Serviços - Educação em Saúde, símbolo 'DDI', do Distrito Sanitário I, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento da titular, KÁTIA MARIA ALVES DA SILVA, matrícula nº. 62.967-6, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 181113 e Centro de Custo nº. 180120790.    PORTARIA Nº. 3759 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2613/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, JACIARA SILVÉRIA DA SILVA, matrícula nº. 34.828-2, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Gerente Operacional de Atenção à Saúde, símbolo 'DDP', da Policlínica Agamenon Magalhães, do Distrito Sanitário V, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento da titular, MARIA DA PAZ OLIVEIRA SANTANA, matrícula nº. 34.766-9, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 18115161 e Centro de Custo nº. 180120791.    PORTARIA Nº. 3760 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2618/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, ANA PAULA CABRAL DOURADO DE MATOS, matrícula nº. 68.623-0, para responder pela função gratificada de Supervisor 2 - Citohistopatologia, símbolo 'FG2', do Laboratório Municipal de Saúde Pública, da Diretoria Geral de Atenção à Saúde, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento da titular, PAULA MÁRCIA BASTOS DE ALBUQUERQUE, matrícula nº. 33.089-1, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 18161455 e Centro de Custo nº. 180120770.    PORTARIA Nº. 3761 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº. 2623/2007 - GAB/SS,  R E S O L V E:  Designar, ALUÍZIO JOSÉ DA SILVA, matrícula nº. 35.865-8, para responder pela função gratificada de Supervisor 2 - Informações, Produção e Desempenho, símbolo 'FG2', da Policlínica Albert Sabin, do Distrito Sanitário III, da Secretaria de Saúde, durante o afastamento da titular, MARIA HELENA BARROS VIEIRA DA CUNHA, matrícula nº. 34.675-3, que entrará em gozo de férias, no período de 01 a 30 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 181131811 Centro de Custo nº. 180120791.    PORTARIA Nº. 3762 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições,  R E S O L V E:  Designar, EDMILSON SIMPLÍCIO FERREIRA, matrícula nº. 69.434-5, Assistente de Serviços, símbolo 'DDI', do Gabinete do Prefeito, Código de Lotação 101 e Centro de Custo nº. 1012064, para responder cumulativamente pelo cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico 2, símbolo 'DDR', da Secretaria de Finanças, durante o afastamento do titilar PEDRO JOSÉ DO NASCIMENTO, matrícula nº. 71.845-0, que entrará em gozo de férias, no período de 02 a 31 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 15132 e Centro de Custo nº. 1501010004001.    PORTARIA Nº. 3763 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições,  R E S O L V E:  Designar, SOLANGE MARIA PIMENTA, matrícula nº. 63.812-7, Gerente de Compromisso de Agenda, símbolo'DDR', para responder cumulativamente pelo cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo 'DS1', do Gabinete do prefeito, durante o afastamento do titular HELMITON JOSÉ GONÇALVES BEZERRA, matrícula nº. 70.033, que entrará em gozo de férias, no período de 02 a 31 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 1001 e Centro de Custo nº. 10012064.    PORTARIA Nº. 3764 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições.  RESOLVE:  Designar MARIA BETÂNIA MEDEIROS GUEDES, matrícula nº. 73.452-1, Assistente Técnico, símbolo 'DDP', para responder cumulativamente pelo cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo'DS1', do Gabinete do Prefeito, durante o afastamento da titular LEONORA GUEIROS LEITE LACERDA, matrícula nº. 71.053-6, que entrará em gozo de férias, no período de 02 a 31 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 101 e Centro de Custo nº. 10012064.    PORTARIA Nº. 3765 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de sua"},{"_id":97,"ano":2007,"edicao":144,"data":"2007-12-22T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Poder Executivo","responsavel":"Prefeito: João Paulo Lima e Silva","titulo":"Portarias","conteudo_ordem":4,"conteudo":"s atribuições.  RESOLVE:  Designar JURANDIR CELESTINO DO CARMO matrícula nº. 21.924-0, para responder pelo Cargo de provimento em comissão de Assistente de Serviços símbolo 'DDI' do Gabinete do Prefeito durante o afastamento do titular MANOEL MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº. 41.038-3, que entrará em gozo de férias, no período de 02 a 31 de janeiro de 2008, referente ao exercício de 2007, Código de Lotação nº. 101 e Centro de Custo nº. 10012064.    João Paulo Lima e Silva  Prefeito    PORTARIA Nº. 3618 DE 07 DE 12 DE 2007  O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o despacho exarado no Processo nº. 07.58040.2.03, como base no Parecer nº. 461/2004, da Procuradoria Consultiva, o disposto no artigo 40, § 1º, Inciso I, combinado com § 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003,  R E S O L V E:  Aposentar, por invalidez, com os proventos Integrais, resultante da média da vida contributiva a servidora MÉRCIA MUNIZ NUNES CARVALHO , Professor I , matrícula nº. 53.848-2, , matrícula nº. 53.848-2, retroativo a 9 de julho de 2004.    João Paulo Lima e Silva  Prefeito  Republicada por incorreção"},{"_id":98,"ano":2007,"edicao":144,"data":"2007-12-22T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Licitações","responsavel":"","titulo":"Licitação","conteudo_ordem":1,"conteudo":"SECRETARIA DE FINANÇAS    COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE EDUCAÇÃO - CPLE  AVISO  Pregão Eletrônico Nº 004/2007- Objeto: Locação de 06 (seis) veículos utilitários tipo furgão, para atender a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer. Comunicamos a realização da sessão eletrônica do processo em referência, designada para o dia 10 (dez) de janeiro de 2008, às 11:00 horas, HORÁRIO DE BRASÍLIA,  no sitio eletrônico do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br - Acesso Identificado. Edital e outras informações pelos sites www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br ou pelos fones (81) 3232-8707, (81) 3232-8275. Recife, 19 de dezembro de 2007. Tiago Alves Guimarães Muniz - Pregoeiro.     COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA   RESULTADO DA LICITAÇÃO  TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2007 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER: Objeto: Constitui objeto desta licitação serviços de recuperação estrutural e a reforma da unidade de ensino Creche Senador Paulo Guerra - Empresa habilitada: MF Engenharia e Equipamentos Ltda. Empresa inabilitada: não houve. Proposta Classificada: MF Engenharia e Equipamentos Ltda (vencedora). Proposta Desclassificada: não houve.  Recife, 21 de dezembro de 2007.  Etiene Pereira de Oliveira - Presidenta.    COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAIS  AVISO:  PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2007-CPLM - Secretaria de Serviços Públicos. Objeto: aquisição de Coletes Antibalísticos (01 item). Resultado de Julgamento de Habilitação e Propostas. Foi habilitada e declarada vencedora a empresa (Licitante vencedor/item): 1)TAURUS BLINDAGENS LTDA./(01) com valor global de R$ 76.160,00. Recife, 21 de dezembro de 2007. Virgínia Maria Ferraz de Oliveira. Presidenta/Pregoeira.    COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS  AVISO - RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO  PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 028/2007-CPLS. Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de 302 (trezentos e dois) postos de vigilância armada, pelo período de 12 (doze) meses, para atender às necessidades da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife. Comunicamos que a autoridade competente anulou o julgamento do recurso administrativo proferido no dia 18/12/2007 e publicado no DOM dia 19/12/2007, passando a julgar Procedente, as razões de recurso apresentada pela empresa TRANSVAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.. e Improcedente as razões dos recursos apresentados pelas empresas SENA SEGURANÇA INTELIGENTE E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., e, ESSENCIAL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.,  tornando inabilitada a empresa ÁGUIA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. e convocando a segunda colocada. Recife, 21 de dezembro de 2007. Edilene Oliveira Valgueiro Teixeira. Pregoeira em exercício.    COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS  AVISO  AVISO DE EDITAL - REABERTURA DE PRAZO  Pregão Eletrônico Nº 013/2007- CPLS. Objeto: Contratação de serviços de Limpeza e Conservação necessários à Manutenção dos Prédios sob a Administração da Secretaria de Serviços Públicos. Comunicamos a realização da sessão do processo em referência, designada para o dia 10 de janeiro de 2008, às 10:00 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA, no sitio eletrônico do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br - Acesso Identificado. Edital e outras informações pelos sites www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br  ou pelos fones (81) 3232-8577, (81) 3232-8275.  Recife, 21 de dezembro de 2007. Edilene Oliveira Valgueiro Teixeira. Pregoeira em exercício    AVISO DE EDITAL  Pregão Eletrônico Nº 035/2007- CPLS. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Manutenção e Operação da Subestação de 3.500 KWA do Sistema de Geração Emergencial, Sistema Elétrico, Hidráulico e Hidrosanitário e manutenção das demais instalações físicas do Edifício Sede da Prefeitura do Recife, para atender às necessidades da Secretaria de Serviços Públicos. Comunicamos a realização da sessão do processo em referência, designada para o dia 11 de janeiro de 2008, às 10:00 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA, no sitio eletrônico do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br - Acesso Identificado. Edital e outras informações pelos sites www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br  ou pelos fones (81) 3232-8577, (81) 3232-8275.  Recife, 21 de dezembro de 2007. Edilene Oliveira Valgueiro Teixeira. Pregoeira em exercício.    COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE EDUCAÇÃO - CPLE    AVISO  Pregão Eletrônico Nº 005/2007- Licitação nº 159993 - BB -Objeto: Locação de equipamento de áudio, para atender a Secretaria de Planejamento Participativo, Obras, Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Comunicamos a realização da sessão eletrônica do processo em referência, designada para o dia 11 (onze) de janeiro de 2008, às 11:00 horas, HORÁRIO DE BRASÍLIA,  no sitio eletrônico do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br - Acesso Identificado. Edital e outras informações pelos sites www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br ou pelos fones (81) 3232-8707, (81) 3232-8275. Recife, 21 de dezembro de 2007. Tiago Alves Guimarães Muniz - Pregoeiro.     COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS    AVISO  AVISO DE EDITAL - REABERTURA DE PRAZO  Pregão Eletrônico Nº 013/2007- CPLS. Objeto: Contratação de serviços de Limpeza e Conservação necessários à Manutenção dos Prédios sob a Administração da Secretaria de Serviços Públicos. Comunicamos a realização da sessão do processo em referência, designada para o dia 10 de janeiro de 2008, às 10:00 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA, no sitio eletrônico do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br - Acesso Identificado. Edital e outras informações pelos sites www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br  ou pelos fones (81) 3232-8577, (81) 3232-8275.  Recife, 21 de dezembro de 2007. Edilene Oliveira Valgueiro Teixeira. Pregoeira em exercício    AVISO DE EDITAL  Pregão Eletrônico Nº 035/2007- CPLS. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Manutenção e Operação da Subestação de 3.500 KWA do Sistema de Geração Emergencial, Sistema Elétrico, Hidráulico e Hidrosanitário e manutenção das demais instalações físicas do Edifício Sede da Prefeitura do Recife, para atender às necessidades da Secretaria de Serviços Públicos. Comunicamos a realização da sessão do processo em referência, designada para o dia 11 de janeiro de 2008, às 10:00 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA, no sitio eletrônico do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br - Acesso Identificado. Edital e outras informações pelos sites www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br  ou pelos fones (81) 3232-8577, (81) 3232-8275.  Recife, 21 de dezembro de 2007. Edilene Oliveira Valgueiro Teixeira. Pregoeira em exercício.    SECRETARIA DE CULTURA DA CIDADE DO RECIFE    INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  A SECRETARIA DE CULTURA DA CIDADE DO RECIFE torna público que reconhece a inexigibilidade de licitação para contratação da ARTICULTURA COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ n.º 55.199.228/0001-44, para prestar serviços de assessoria e consultoria especializadas em planejamento de captação de patrocínio para a realização do Carnaval Multicultural do Re"},{"_id":99,"ano":2007,"edicao":144,"data":"2007-12-22T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Licitações","responsavel":"","titulo":"Licitação","conteudo_ordem":2,"conteudo":"cife - 2008, pelo período de 11 de dezembro de 2007 a 31 de março de 2008. Valor: R$ 92.600,00.Os recursos correrão por Conta da Dotação Orçamentária n.º3201.13.392.2.160.2.212  - elemento de despesa n.º 33.90.35.Reta inteiramente justificada a inexigibilidade de licitação no art. 25 inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, em conformidade com o Decreto n.º 17.592/97, com expressa autorização do Prefeito  do Recife. Ratifico a Inexigibilidade nos termos do arts. 25 inciso II e 26 da Lei Federal n.º 8.666/93. Recife, 21 de dezembro de 2007. João Roberto Costa do Nascimento - Secretário de Cultura. Republicado por ter saído com incorreção.      COMISSÃO DE PREGÃO  RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL  PROCESSO Nº 087/2007 na modalidade Pregão Presencial nº 075/2007-CP/FCCR    EMPRESA CLASSIFICADA: LEON HEIMER S/A    EMPRESA DESCLASSIFICADA: nenhuma.    EMPRESA HABILITADA: LEON HEIMER S/A    EMPRESA INABILITADA: nenhuma.    OBJETO ADJUDICADO À EMPRESA: LEON HEIMER S/A no valor global de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais). PROCESSO HOMOLOGADO EM: 20/12/2007. JOSÉ LUIZ LEAL LIBONATI - PREGOEIRO  COMISSÃO DE PREGÃO  RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL  PROCESSO Nº 086/2007 na modalidade Pregão Presencial nº 074/2007-CP/FCCR    EMPRESA CLASSIFICADA: BAROJO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME    EMPRESA DESCLASSIFICADA: nenhuma.    EMPRESA HABILITADA: BAROJO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME    EMPRESA INABILITADA: nenhuma.    OBJETO ADJUDICADO À EMPRESA: BAROJO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME no valor global de R$ 49.524,00 (quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais).  PROCESSO HOMOLOGADO EM: 26/12/2007. JOSÉ LUIZ LEAL LIBONATI - PREGOEIRO    COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL  PROCESSO Nº 091/2007 na modalidade Convite nº 012/2007-CPL/FCCR    EMPRESA CLASSIFICADA: Angel Eletrônica e Informática Ltda    EMPRESA DESCLASSIFICADA: nenhuma.    EMPRESA HABILITADA: Angel Eletrônica e Informática Ltda    EMPRESA INABILITADA: nenhuma.    OBJETO ADJUDICADO À EMPRESA: Angel Eletrônica e Informática Ltda, no valor global de R$ 15.530,00 (quinze mil, quinhentos e trinta reais). PROCESSO HOMOLOGADO EM: 21/12/2007. JOSÉ LUIZ LEAL LIBONATI - PRESIDENTE    COMISSÃO DE PREGÃO  RESULTADO DE JULGAMENTO  PROCESSO Nº 085/2007 na modalidade Pregão Presencial nº 073/2007-CP/FCCR    EMPRESAS CLASSIFICADAS: Enertec Construções e Serviços Ltda e Processo Engenharia Ltda.    EMPRESAS DESCLASSIFICADAS: Nenhuma.    EMPRESAS HABILITADAS: Enertec Construções e Serviços Ltda e Processo Engenharia Ltda.    EMPRESAS INABILITADAS: Nenhuma.    OBJETOS ADJUDICADOS ÀS EMPRESAS:     LOTE 1  EMPRESA: VALOR R$  Enertec Construções e Serviços Ltda 879.000,00    LOTE 3  EMPRESA: VALOR R$  Processo Engenharia Ltda 315.000,00  HOMOLOGADO: 21/12/2007 - JOSÉ LUIZ LEAL LIBONATI - PREGOEIRO    COMISSÃO DE PREGÃO    MODALIDADE Nº  Processo Licitatório nº 097/2007 - Pregão Presencial nº 083/2007-CP/FCCR    OBJETO   Contratação de empresa para locação, montagem, manutenção, desmontagem de módulos, bloqueios, palanques, arquibancadas e gradil que serão utilizados no Carnaval 2008.    DATA DE ABERTURA DA SESSÃO  09/01/2008  às 14h30    MODALIDADE Nº  Processo Licitatório nº 097/2007 - Pregão Presencial nº 083/2007-CP/FCCR    OBJETO   Confecção, fornecimento, montagem e desmontagem de banners que serão utilizados por ocasião do Carnaval 2008,    DATA DE ABERTURA DA SESSÃO  10/01/2008  às 10h    Aquisição do Edital e demais informações serão obtidas através do site da Prefeitura do Recife, www.recife.pe.gov.br ou no edifício sede da Prefeitura da Cidade do Recife, 15º andar, no horário de 09:30 às 13h:30. JOSÉ LUIZ LEAL LIBONATI - PREGOEIRO    COMISSÃO DE PREGÃO    MODALIDADE Nº   Processo Licitatório nº 096/2007 - Pregão Presencial nº 082/2007-FCCR    OBJETO   Contratação de empresa para confecção, aquisição, montagem, manutenção e desmontagem dos elementos que compõem a decoração do carnaval 2008 (lote 02) nesta cidade    DATA DE ABERTURA DA SESSÃO  09/01/2008  às 09h30    Aquisição do Edital e demais informações serão obtidas através do site da Prefeitura do Recife, www.recife.pe.gov.br ou no edifício sede da Prefeitura da Cidade do Recife, 15º andar, no horário de 09:30 às 13h:30. JOSÉ LUIZ LEAL LIBONATI - PREGOEIRO    COMISSÃO DE PREGÃO  RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL  PROCESSO Nº 088/2007 na modalidade Pregão Presencial nº 076/2007-CP/FCCR    EMPRESA CLASSIFICADA: SEVENE COMÉRCIO LTDA-ME    EMPRESA DESCLASSIFICADA: nenhuma.    EMPRESA HABILITADA: SEVENE COMÉRCIO LTDA-ME    EMPRESA INABILITADA: nenhuma.    OBJETO ADJUDICADO À EMPRESA: SEVENE COMÉRCIO LTDA-ME no valor global de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).  PROCESSO HOMOLOGADO EM: 21/12/2007. JOSÉ LUIZ LEAL LIBONATI - PREGOEIRO    INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  A FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE torna público que reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa J e S Produções Artísticas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº  07.956.091/0001-82, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visando o Co-patrocínio ao musical denominado 'Stanley Jordan - Magic Slim', a realizar-se no dia 22 de novembro de 2007, no Teatro da UFPE, nesta cidade,  produzido pela contratada, nos termos do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93. Recife, 23 de novembro de 2007. SANDRA SIMONE DOS SANTOS BRUNO. Diretora de Administração e Finanças. Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nos termos dos artigos 25 e 26, da Lei Federal nº 8.666/93. Recife, 21 de dezembro de 2007. FERNANDO DUARTE DA FONSECA. Diretor Presidente. Republicado por ter saído com incorreção.    INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  A FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE  DO RECIFE torna público que reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a contratação do CETAP - Centro Técnico de Assessoria e Planejamento Comunitário, inscrito no CNPJ sob o nº 00.148.580/0001-69, no valor global de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), visando duas apresentações da cantora Alcione, nos dias 04 e 05 de fevereiro de 2008, no Marco Zero  e Pólo Descentralizado, evento constante da programação do Carnaval Multicultural do Recife 2008, da qual o contratada é empresária exclusiva, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. Recife, 20 de dezembro de 2007. SANDRA SIMONE DOS SANTOS BRUNO, Diretora de Administração e Finanças. Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nos termos dos artigos 25 e 26, da Lei Federal nº 8.666/93. Recife, 21 de dezembro de 2007. FERNANDO DUARTE DA FONSECA. Diretor-Presidente.     INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  A FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE torna público que reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da  Associação Cultural e Musical Barriguda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.631.594/0001-88, no valor global de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), visando as apresentações das Orquestra 'Harmonia, UR Frevo, 10 de Agosto, Tangarás, Novo Horizonte, Santana, Imperial, Marinho e Banda, Super Frevo, Lurdinha  e sua Orquestra, Rubinho e Sua Orquestra, Astral, Frevendo, Pequenininha Boa, Freviola, Câmara e Independente do Ibura', a realizar-se no dia 09 de dezembro de 2007, no Parque Treze de Ma"},{"_id":100,"ano":2007,"edicao":144,"data":"2007-12-22T00:00:00","caderno":"Cadernos do Poder Executivo","secao":"Licitações","responsavel":"","titulo":"Licitação","conteudo_ordem":3,"conteudo":"io,  por ocasião da 3ª Jornada de Orquestras Itinerantes, evento constante do Ciclo Natalino 2007, as quais a contratada e empresária exclusiva, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. Recife, 07 de dezembro de 2007. SANDRA SIMONE DOS SANTOS BRUNO. Diretora de Administração e Finanças. Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nos termos dos artigos 25, inciso III e 26, da Lei Federal nº 8.666/93. Recife, 21 de dezembro de 2007. FERNANDO DUARTE DA FONSECA. Diretor-Presidente.     SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER    TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO  Cumprindo o que preceitua o Art.26 da Lei n.º 8.666/93, a Secretaria de Educação da Prefeitura do Recife torna público que reconhece a Dispensa de Licitação, tendo como objeto aquisição do terreno n.º 03 (três) entre o Lote nº 2 e a casa nº 19, situado a 1ª (primeira) Travessa Uriel de Holanda, atualmente passou a ser casa nº 25 (vinte e cinco) situado a Rua Melânio de Barros Correia, Bairro de Beberibe-Recife/PE. Para instalação da Escola Municipal de Beberibe da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer. O valor da compra é de R$ 142.260,00 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e sessenta reais), e correrá por conta da dotação orçamentária n.º 1401.12.0361.1.207.1.043 (Expansão na Rede Física da Educação Municipal) - Elemento de Despesa 44.90.61, de acordo com o previsto no Art.24, inciso X, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Recife, 20 de dezembro de 2007.  EDNA MARIA GARCIA DA ROCHA PESSOA, Assessora Executiva de Educação, Ratifico a Dispensa de Licitação, com base no Inciso X,do Art. 24 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, MARIA LUIZA MARTINS ALÉSSIO,Secretária de Educação, Esporte e Lazer.    SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, OBRAS E  DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL  EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB-RECIFE    RESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO  CONVITE Nº 032/2007 - CPL/URB-RECIFE - PROCESSO Nº 099 - OBJETO: execução das obras de pavimentação e drenagem da Rua Amaro Francisco de Souza, RPA 02, MR 2.1 - Campo Grande, nesta cidade. Todas as empresas foram julgadas HABILITADAS. Fica designado o dia 02/01/2008, nos seguintes horários: 09:00 horas, para as sessões de abertura das propostas de preços, na hipótese da não interposição de recurso. Eduardo Pessoa da Silva - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.    RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS  CONCORRÊNCIA Nº 005/2007 - CPL/URB-RECIFE - PROCESSO Nº 064 - OBJETO: execução das obras de alargamento do Viaduto Capitão Temudo e a construção de 02 (duas) alças para a Av. Imperial, RPA 01, MR 1.3 - Ilha Joana Bezerra, nesta cidade. VENCEDORA: Consórcio Galvão / Braenge. Não houve empresas desclassificadas. Recife, 21 de dezembro de 2007. Eduardo Pessoa da Silva - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.     SECRETARIA DE SAÚDE    AVISO DE ADIAMENTO  PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2007 - CPL/SAÚDE- SECRETARIA DE SAÚDE. Objeto: Registro de Preços para aquisição de aparelhos de ar-condicionado (10 lotes) com instalação dos Split's, com validade de 12 (doze) meses, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife, com validade de 12 (doze) meses, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SAÚDE torna público o ADIAMENTO 'Sine Die' da sessão pública relativa a este pregão, tendo em vista impugnações ao edital.  Informações na Gerência de Serviços de Suporte Administrativo, no 13º andar do edifício sede da Prefeitura do Recife, Cais do Apolo, 925, fone: (081) 3232.8260 e no site: www.recife.pe.gov.br. Recife 21 de dezembro de 2007. Edmar Alves Duarte Cruz. Pregoeira.    PREFEITURA DO RECIFE  SECRETARIA DE SANEAMENTO - SESAN  PROGRAMA PROMETRÓPOLE - UEM/RECIFE    AVISO DE LICITAÇÃO  LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL - NCB    Acordo de Empréstimo BIRD Nº 4690 - BR  PROCESSO -CEL: Nº 003/2007 - NCB Nº 003/2007  A Prefeitura do Recife através da Secretaria de Saneamento do Recife - SESAN - Unidade Executora Municipal - UEM/RECIFE - PROMETRÓPOLE, convida aos interessados à apresentarem proposta para execução da Obra de Urbanização: Unidade de Esgotamento 03 (UE 03),  no Bairro de Dois Unidos - Recife - PE.    As Propostas deverão ser entregues na sala da Comissão Especial de Licitação - CEL, no endereço abaixo, até às 10:00 horas do dia 28/01/2008. Informações www.recife.pe.gov.br -  pelo E-mail: prometropolerecife@recife.pe.gov.br -  na Sala da Comissão Especial de Licitação - UEM-RECIFE - PROMETRÓPOLE, Rua Ernani Braga, nº 187 - Sala 06 - Madalena - Recife - PE     CEP: 50610-350 ou pelo fone: (081) - 3232.7337, com os Técnicos: Silvanice Gomes Tenório Cavalcanti e Maria Vera Lúcia Dias. Recife, 21/09/07. Marcus Tullius Bandeira de Menezes. Secretário de Saneamento do Recife - SESAN - Gerente Geral da UEM/Recife - PROMETROPOLE.    AUTARQUIA DE SANEAMENTO DO RECIFE - SANEAR    COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SANEAR    AVISO DE LICITAÇÃO  EDITAL DO CONVITE Nº. 03/2007 - PROCESSO Nº. 20/2007 - CPL/SANEAR - OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de Pavimentação e Drenagem das Ruas Gonzaguinha, Paulo Gracindo, Elis Regina, 1ª e 2ª Travessas Elis Regina e Campo  como também Recuperação dos Ramais Coletores da Travessa Visconde de Araguaia, na localidade de Poço da Panela, Recife - PE. Data e hora da abertura: 07/01/2008 às 09:00 horas. O Edital e anexos poderá ser retirado, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data da abertura da presente licitação, desde que cadastrados na Prefeitura do Recife - PCR, na correspondente especialidade do objeto deste certame, diretamente na sala da CPL/SANEAR mediante a entrega de 01 (um) CD-R 1 x 4x Compatible 650 MB / 74 MIN, virgem. Informações na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sita à Rua Ernani Braga no. 187 - Sala 04, Bairro da Madalena, nesta cidade, local em que os interessados poderão ter acesso ao Edital, no horário das 08:30 às 13:30 horas e na internet no endereço www.recife.pe.gov.br. Recife, 21 de dezembro de 2007. Gláucio Mendonça Brasileiro - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.     RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO  CONCORRÊNCIA Nº. 05/2007 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 17/2007 - CPL/SANEAR - OBJETO: Contratação dos serviços de engenharia civil com acompanhamento social para a construção da 3ª etapa do Conjunto Habitacional do Jiquiá, composta de 114 unidades residenciais, distribuídas em 33 blocos de apartamentos, incluindo construção de área para estacionamento e construção de um Centro Comunitário para o residencial, em área localizada no bairro da Mangueira, nesta cidade do Recife. INABILITADAS: GUSMÃO PLANEJAMENTO E OBRA LTDA. -  JEPAC CONSTRUÇÃO LTDA. -  e, CONSÓRCIO ABF/CINKEL. HABILITADA: Não houve. Por decisão da Autoridade Superior, a CPL utilizar-se da faculdade que lhe é conferida pelo § 3°, do art. 48 da Lei n° 8.666/93, fixando às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, escoimadas das causas que as conduziram as mencionadas inabilitações. Não havendo interposição de recurso, fica designad"}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "ano", "type": "numeric"}, {"id": "edicao", "type": "numeric"}, {"id": "data", "type": "timestamp"}, {"id": "caderno", "type": "text"}, {"id": "secao", "type": "text"}, {"id": "responsavel", "type": "text"}, {"id": "titulo", "type": "text"}, {"id": "conteudo_ordem", "type": "numeric"}, {"id": "conteudo", "type": "text"}], "_links": {"start": "/api/action/datastore_search?resource_id=924216b5-0b2b-4085-b70f-32d76e682eac", "next": "/api/action/datastore_search?resource_id=924216b5-0b2b-4085-b70f-32d76e682eac&offset=100"}, "total": 6365, "total_was_estimated": false}}