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Licenciamento Ambiental
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Licenciamento Urbanístico
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Outorga onerosa do direito de construir
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Imóveis Especiais de Preservação - IEPs
Relação dos Imóveis classificados como Imóveis Especiais de Preservação - IEP's O processo de classificação dos Imóveis Especiais de Preservação-IEPs, para os fins estabelecidos...