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Árvores Tombadas

O tombamento das árvores consiste em um instrumento legal de preservação de espécies vegetais de porte arbóreo, fundamentado pelo art. 7 da Lei Federal nº 4.771/65 do Código Florestal e reafirmado pela Lei Municipal nº 15.072/88 e no Decreto 24.510/2009 Segundo essa lei, qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante Ato do Poder Público, por motivo de localização, beleza, raridade e condição de porta-sementes, bem como boas condições fitossanitárias e área de projeção da copa livre.

Créditos :Prefeitura da Cidade do Recife, Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano – SEMOC, Secretaria Executiva de Licenciamento e Controle Ambiental – SELCA, Unidade de Informação e Geoprocessamento - UIG

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Additional Info

Field Value
Author EMPREL
Maintainer EMPREL
Last Updated មេសា 1, 2021, 12:57 (BRT)
Created កក្កដា 14, 2013, 10:19 (BRT)
Categoria http://vocab.e.gov.br/2011/03/vcge#reserva-legal
Fonte Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Frequência de atualização Anual