Outorga onerosa do direito de construir

Relação de processos de outorga onerosa, contendo informações sobre a geolocalização e características do empreendimento, o alvará e valores outorgados. A outorga onerosa é uma permissão para construir acima do permitido pelo Plano Diretor da cidade, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao município.

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Field Value
Author Secretaria de Política Urbana e Licenciamento
Maintainer EMPREL
Last Updated मार्च 4, 2026, 09:26 (-0300)
Created फेब्रुअरी 27, 2026, 09:23 (-0300)
Categoria
Frequência de atualização Anual