Zoneamento - Área de Reestruturação Urbana - ARU
Zoneamento - Área de Reestruturação Urbana - ARU
LEI Nº 16.719 /2001 Ementa: Cria a Área de Reestruturação Urbana - ARU, composta pelos bairros Derby, Espinheiro, Graças, Aflitos, Jaqueira, Parnamirim, Santana, Casa Forte, Poço da Panela, Monteiro, Apipucos e parte do bairro Tamarineira, estabelece as condições de uso e ocupação do solo nessa Área
A Área de Reestruturação Urbana tem como objetivos: I - requalificar o espaço urbano coletivo; II - permitir a convivência de usos múltiplos no território da ARU, respeitados os limites que estabelece; III - condicionar o uso e a ocupação do solo à oferta de infra-estrutura instalada, à tipologia arquitetônica e à paisagem urbana existentes; IV - definir e proteger áreas que serão objeto de tratamento especial em função das condições ambientais, do valor paisagístico, histórico e cultural e da condição sócioeconômica de seus habitantes; V - respeitar as configurações morfológicas, tipológicas e demais características específicas das diversas localidades da ARU.
Допълнителна информация
| Поле | Стойност |
|---|---|
| Data last updated | 5 март 2026 г. |
| Metadata last updated | 5 март 2026 г. |
| Създаден | 5 март 2026 г. |
| Формат | GeoJSON |
| Лиценз | Open Data Commons Open Database License (ODbL) |
| Datastore active | False |
| Has views | True |
| Id | d9bf87e4-faad-407b-9c43-6f4c2d38aa57 |
| Mimetype | application/geo+json |
| Package id | 15f7cb41-d759-4b23-8ea6-eb832abd91c5 |
| Position | 1 |
| Resource type | file.upload |
| Size | 55 KiB |
| State | active |
| Url type | upload |