COMDICA - Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente -COMDICA - é um órgão permanente, previsto no artigo 88 da lei n° 8.069/1990 – Estatuto da...
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