Árvores Tombadas

O tombamento das árvores consiste em um instrumento legal de preservação de espécies vegetais de porte arbóreo, fundamentado pelo art. 7 da Lei Federal nº 4.771/65 do Código Florestal e reafirmado pela Lei Municipal nº 15.072/88. Segundo essa lei, qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante Ato do Poder Público, por motivo de localização, beleza, raridade e condição de porta-sementes, bem como boas condições fitossanitárias e área de projeção da copa livre.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Autor EMPREL
Mantenedor EMPREL
Última Atualização 30 de Dezembro de 2016, 10:03 (America/Bahia)
Criado 14 de Julho de 2013, 10:19 (America/Bahia)
Categoria http://vocab.e.gov.br/2011/03/vcge#reserva-legal
Fonte Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Frequência de atualização Anual
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