Faixas Marginais dos recursos hídricos

Fornecer uma base com as faixas marginais dos recursos hídricos, que servirá de subsídio para a criação das áreas de SSA1- Setor de Sustentabilidade Ambiental 1 (Lei 17.511/2008).

:As faixas marginais foram elaboradas utilizando como base a vetorização dos recursos hídricos. Estas faixas, possuem larguras mínimas horizontais que variam de: 40 (quarenta) metros para os cursos d'água de até 10 (dez) metros de largura; de 60 (Sessenta) metros para os cursos d'água que tenham acima de 10 (dez) e até 50 (cinquenta) metros de largura; e de 120 (cento e vinte) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 50 (cinquenta) metros (Lei 16.930/2003).

Créditos: Prefeitura da Cidade do Recife, Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano – SEMOC, Secretaria Executiva de Licenciamento e Controle Ambiental – SELCA, Unidade de Informação e Geoprocessamento - UIG

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte Secretaria de Meio Ambiente
Autor Secretaria de Meio Ambiente
Mantenedor EMPREL
Última Atualização 1 de Abril de 2021, 15:47 (BRT)
Criado 1 de Abril de 2021, 13:56 (BRT)
Fonte http://vocab.e.gov.br/2011/03/vcge#reserva-legal
Frequência de atualização anual
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